EMISSÃO DE COMPROVANTES EM PAPEL TERMOSSENSÍVEL PODE SER PROIBIDA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (27), em segunda discussão, o projeto de lei, do deputado Luiz Martins (PDT), que dispõe sobre a proibição da emissão de comprovantes em papéis termossensíveis. O texto abrange estabelecimentos comerciais e instituições financeiras e aplica-se a recibos, notas fiscais, cupons e outros documentos que necessitam serem guardados por um período superior a um ano. “A proposição pretende resguardar os direitos do consumidor que, ao efetuar diversas transações com bancos e outros estabelecimentos comerciais, recebe comprovantes impressos em papel termossensível, que não tem a duração que se espera de um comprovante de pagamentos ou registro de obrigações em geral”, argumenta o deputado. O projeto segue agora para a análise do governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

LAVA RÁPIDO TERÁ QUE USAR PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (27), em segunda discussão, o projeto de lei, de autoria do deputado Bernardo Rossi (PMDB), que obriga os estabelecimentos comerciais denominados lava rápido e similares, e que tenham por atividade fim a limpeza automotiva, a utilizarem produtos biodegradáveis, o texto classifica como sendo todo aquele que se decompõe facilmente pela ação bacteriana. “A ideia é despertar nesses estabelecimentos a importância da consciência ambiental de se utilizar somente produtos biodegradáveis, cooperando, assim, para a preservação do nosso planeta e das gerações futuras”, justifica o deputado. O texto segue, agora, para a apreciação do governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

PROJETO CRIA PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR PARA JOVENS‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (27), em segunda discussão, o projeto de lei, de autoria da deputada Claise Maria Zito (PSD), que cria o programa estadual de assistência domiciliar interdisciplinar para crianças e adolescentes. Pelo texto, o programa oferecerá tratamento clínico domiciliar a pacientes crônicos estáveis e terá uma equipe multiprofissional que inclui, entre eles, pediatras, enfermeiros e fisioterapeutas.

O projeto fala ainda em assistência a portadores de doenças crônicas, ostomias diversas e dependentes de artefatos tecnológicos indispensáveis à sobrevivência. Os beneficiados pelo programa terão direito, caso necessitem, a medicamentos e cestas básicas. “O programa servirá para aumentar a 'desospitalização' com segurança e qualidade de vida para os beneficiados, rompendo o paradigma hospitalocêntrico tradicional e abrindo caminho para a construção de estratégias inovadoras para a saúde”, justifica a deputada. O texto segue para a apreciação do governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá 15 dias úteis para vetar ou sancionar o projeto.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ONDA DE VIOLÊNCIA REPERCUTE NA CÂMARA DE NITERÓI

A onda de violência que voltou a tomar as ruas de Niterói repercutiu no plenário da Câmara na noite desta quarta-feira (26). A maioria dos vereadores presentes usou a tribuna para condenar o ataque efetuado com granadas à 77ª DP (Icaraí) na tarde de ontem, comentar a ação que terminou com, pelo menos, seis mortos em Pendotiba e os últimos casos de violência ocorridos na cidade. A fuga de marginais da Capital para Niterói e cidades vizinhas por conta da implantação das unidades de polícia pacificadora também foi bastante discutida.

O presidente Paulo Bagueira (SDD) disse que a Polícia Militar “acaba tendo seu trabalho comprometido, por conta da falta de uma ação mais efetiva nas fronteiras” por parte da Polícia Federal, visando diminuir a entrada de armas pesadas no País. Jayme Suzuki (PSC), com a experiência de policial civil, disse que “faltam recursos, comando e respaldo aos policiais para agir”. Já Henrique Vieira (PSOL), lembrou que a polícia estadual é “a que mais mata e também a que mais morre”, indicando que a política de segurança pública não está no caminho certo.

Na semana que vem, não haverá expediente na Câmara nos dias 6 e 7 de março, quinta e sexta-feira depois do carnaval para que sejam concluídas as obras de troca da fiação elétrica do prédio. A sessão de quinta-feira será reposta na semana seguinte.

Ascom CMN

Edição: Camilo Borges

ESCOLAS TERÃO QUE GARANTIR VAGAS PARA AUTISTAS‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (26), em discussão única, o projeto de lei, de autoria do deputado Xandrinho (PV), que cria o programa de conscientização e obriga a inclusão e reserva de vagas nas redes pública e privada de educação para crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista. De acordo com o texto, além de assegurar vaga ao aluno, que deverão ser duas por turma, os estabelecimentos de ensino devem manter, em caráter permanente, material informativo sobre a doença. “São pessoas que precisam de acompanhamento e têm condições de estudar e, por isso, é importante a sua inclusão no nosso sistema de ensino. Fará um bem para sociedade, para os pais, amigos e, principalmente, para o autista, que precisa ter o espaço como qualquer ser humano”, diz o deputado. O projeto segue agora para a análise do governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALERJ APROVA PROJETO QUE ACABA COM O ESTRANGEIRISMO NO PORTUGUÊS‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (26), em primeira discussão, o projeto de lei, de autoria do deputado Luiz Martins (PDT), que determina a tradução de expressões ou palavras estrangeiras para a língua portuguesa em documentos de publicidade, materiais informativos, propagandas, manuais de instrução ou dados técnicos de produtos comercializados. Além de priorizar o português, o texto diz que a tradução deve ser do mesmo tamanho que a palavra exposta em outro idioma nos documentos citados pelo projeto.

Por sua vez, os produtos que contenham manual em língua estrangeira devem ser comercializados com manual de igual conteúdo, traduzido para o português. “Ainda que nosso idioma moderno tenha recepcionado e incorporado vocábulos franceses, ingleses, espanhóis, africanos e indígenas, entre outros, em nenhum outro momento histórico sofreu uma inserção tão grande de estrangeirismos, prejudiciais ao patrimônio cultural brasileiro”, justifica o deputado.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALERJ APROVA TARIFA SOCIAL PARA TRENS E METRÔ NO ESTADO‏

O sistema de trens e metrô no estado também terá a chamada tarifa social, a exemplo do que já ocorre com as barcas. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (26), em discussão única, o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei e o autoriza a criar nova estrutura tarifária para o setor. Das 81 emendas, 14 foram incluídas no texto original. Entre elas, está a que garante o benefício ao usuário de trem independente dele fazer a integração intermunicipal e a que determina que as tarifas sejam auditadas em 180 dias.

 

O acordo para aprovação das emendas aconteceu na reunião do Colégio de Líderes, pela manhã, em que esteve presente o secretário de Estado da Casa Civil, Regis Fichtner. Também foi incluída ao texto a emenda que especifica que o subsídio seja concedido ao usuário e a que dá ao idoso o direito de ingressar nos modais com o documento de identidade. Hoje a tarifa social das barcas é permitido para usuários do bilhete único. Com ele, o passageiro paga R$ 3,10, e não os R$ 4,50 cobrados de quem compra a passagem em dinheiro, o sistema será o mesmo para os dois modais citados pelo projeto.

 

As concessionárias também serão obrigadas a instalar câmera de vídeo em todas as novas composições de sua frota. O projeto cria duas modalidades de tarifa: de equilíbrio, propostas anualmente pela Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transportes Concedidos e que garante o retorno dos investimentos e da manutenção das concessionárias, e as sociais temporárias, que estabelece o benefício aos usuários.

 

“O Governo do estado, com esse projeto, evita que haja aumento das passagens. O papel do estado é justamente subsidiar para aqueles que não podem pagar. Estamos autorizando o Governo a fazer o subsídio, e não a demagogia. As tarifas de ônibus, o bilhete único já são auditados pela Fundação Coppetec. Quando o governador assumiu, tínhamos 350 mil usuários de trem, e nenhum deles tinha ar-condicionado. Hoje são 700 mil pessoas e diversos trens com ar-condicionado. Até 2016 todos terão ar”, disse o líder do Governo, deputado André Correa (PSD). 

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

POSTOS DE SALVA-VIDAS TERÃO QUE SER INSTALADOS COM VISÃO PARA O MAR‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (26), em segunda discussão, o projeto de lei, de autoria do deputado Samuel Malafaia (PSD), que estabelece padrão para a instalação de postos de salvamento. Pelo projeto, o Poder Executivo fica obrigado a instalar postos que garantam o pleno exercício da profissão de salva-vidas. Tais postos deverão possuir um patamar alto, que possibilite total visibilidade do mar, de modo que os profissionais possam observar os banhistas. Os postos de salvamento existentes, que não se adequarem ao projeto, deverão ser substituídos pelo órgão competente. “O projeto pretende proibir que sejam instalados postos de salva-vidas que não permitam o pleno exercício da função para os bombeiros. Em diversas praias eles trabalham em condições insalubres. As praias são nosso point turístico, e os salva-vidas precisam de um ambiente propício. Aqui na capital a situação é boa, mas no interior começa a ficar precário”, alegou o deputado. O projeto segue agora para o governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALERJ AUTORIZA GOVERNO A INSTITUIR DISCIPLINA SOBRE ADOÇÃO‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (26), em segunda discussão, o projeto de lei, de autoria da deputada Claise Maria Zito (PSD) e do ex-deputado Sabino, que autoriza o Poder Executivo a instituir disciplina sobre a formação de famílias pela adoção na rede estadual de ensino. Caberá ao Conselho Estadual de Educação determinar uma abordagem especial de noções sobre a formação de famílias através do instituto da adoção, assim como sobre a situação de crianças e adolescentes em acolhimento. “O projeto visa, especificamente, incluir os temas adoção e institucionalização na rede estadual de ensino, objetivando inserir os assuntos na formação familiar e criando a necessária responsabilidade social com relação às crianças institucionalizadas. O objetivo maior é o de tornar tais crianças e adolescentes visíveis para a população fluminense”, esclarece a deputada Claise. O projeto segue agora para a análise do governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

MENORES SÓ PODERÃO ENTRAR EM EVENTOS COM IDENTIFICAÇÃO‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (26), em segunda discussão, o projeto de lei, de autoria do deputado Gerson Bergher (PSDB), que torna obrigatório que os promotores de eventos em estádios de futebol, ginásios poliesportivos, espetáculos culturais e de grande concentração popular, onde é cobrado ingresso, orientem e fiscalizem quanto à identificação pelos responsáveis legais de menores de 12 anos com pulseira, crachás, etiquetas ou outra forma de identificação, contendo dados pessoais (nome completo, endereço e telefone). Pelo texto, a identificação deverá ser providenciada antes da entrada nos locais determinados, ficando proibida o ingresso do menor sem esse registro. “A proposta visa dar não só ao menor, como também ao seu responsável, tranquilidade durante a permanência nos eventos”, justifica o deputado. O projeto segue agora para a apreciação do governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

CLUBES VÃO COBRAR MATRÍCULA E FREQUÊNCIA ESCOLAR DOS ATLETAS‏

Clubes de futebol oficiais registrados pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro serão responsáveis por garantir a matrícula escolar dos jogadores menores de idade. A lei, sancionada e publicada no Diário Oficial de quarta-feira (26), é de autoria do deputado Waguinho (PMDB). “O objetivo é estimular a valorização da educação no Estado e servir como um instrumento de proteção ao futuro de milhares de jovens, que abandonam os estudos para tentar um contrato profissional”, explica o parlamentar. Como forma de comprovação, os clubes deverão enviar à federação, anualmente, os comprovantes de matrícula e, semestralmente, os atestados de frequência escolar de seus atletas com menos de 18 anos.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

JUSTIÇA DETERMINA QUE AUTOESCOLAS OFEREÇAM AULAS TEÓRICAS EM 15 DIAS‏

O juiz da 3ª Vara de Fazenda, Antônio Augusto de Toledo Gaspar, deferiu na última terça-feira (25) uma liminar determinando que as autoescolas São Gonçalo Ltda (Auto Escola Sim), Irani e Bahienese ofereçam a seu alunos as aulas teóricas obrigatórias em, no máximo, 15 dias. A ação foi movida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a partir de reclamações de consumidores e de reportagens pelas quais essas empresas não prestariam o serviço contratado.

Além disso, o magistrado fixa um prazo de quatro meses para que as aulas teóricas estejam concluídas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. 

Segundo os relatos, os consumidores reclamam das dificuldades criadas pelas autoescolas para concluir todo o processo necessário para obter a primeira habilitação dentro do prazo de um ano estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro.

"Era evidente a impossibilidade de atender aos consumidores, contrariando o Código de Defesa do Consumidor, ocasionando prejuízo ao consumidor”, afirmou o presidente da comissão, deputado Luiz Martins (PDT). 

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALERJ DÁ REAJUSTE DE 9% AO PISO SALARIAL REGIONAL‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou na última terça-feira (11), em discussão única, o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que institui o novo piso salarial regional das categorias profissionais do Estado. O reajuste proposto pelo governo era de 8%, mas um acordo em plenário, feito entre os deputados, acabou concedendo, através da aprovação de um destaque, um aumento de 9%. O projeto escalona o reajuste em nove faixas profissionais.

Das 75 emendas apresentadas, 12 foram aprovadas. Entre elas, a que incluiu mais nove categorias profissionais nas faixas e uma que prevê que projetos de lei definindo pisos salariais sejam enviados à Casa até 30 de dezembro de cada ano, limitando a quantidade de faixas salariais em seis. O acordo aconteceu na reunião do Colégio de Líderes, pela manhã, em que estiveram presentes os secretários de Estado da Casa Civil, Regis Fichtner, e de Governo, Wilson Carlos. O reajuste, no entanto, foi decidido em plenário.

O projeto começou a ser discutido em janeiro, quando o líder do governo, André Corrêa (PSD), negociou o reajuste com o secretário de Estado de Trabalho e Renda, Sérgio Romay, e representantes de centrais sindicais. Na ocasião, os trabalhadores reivindicavam 15,78% de reajuste e a redução de faixas na lei do piso estadual, de nove para cinco. No final, prevaleceu o índice acordo entre os deputados em plenário. “O estado do Rio hoje tem o maior piso salarial do Brasil. Isso é um avanço muito importante”, avalia o líder do Governo, deputado André Correa (PSD). O presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), também aplaudiu a aprovação do novo piso. “Conseguimos aumentar em 1% a proposta original durante um grande processo de negociação. Além disso, incluímos algumas categorias, principalmente aquelas que não têm um sindicato forte que possa defender seus interesses”, disse.

Entre as novas categorias incluídas no projeto estão: lavador/guardador de carros (faixa 1), tosador e cuidador de idosos (2); trabalhadores de casas lotéricas (3); brigadista de incêndio (4); assistente bibliotecário (6); técnico bibliotecário (7); técnico de segurança do trabalho (8); e secretária executiva bilíngue (faixa 9).

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

CÂMARA DE NITERÓI APROVA PCCS DA GUARDA MUNICIPAL

Foi aprovado em segunda e última discussão, com seis emendas apresentadas pelos vereadores, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Municipal de Niterói. Dezessete vereadores entre os 18 presentes, o vereador Paulo Bagueira (SDD) não fez uso do voto por estar presidindo a sessão, votaram favoravelmente à matéria. Dezenas de guardas e o secretário de Ordem Pública, Marcus Jardim, acompanharam a votação. 

O PCCS será pago retroativamente a janeiro e, entre as emendas apresentadas, estão a que modifica os critérios para a composição da comissão de avaliação para atos de promoção; a que passa ao Executivo a tarefa de nomeá-la e definir os referidos critérios; e a que fixa em 30 dias ao longo do ano, o número total de punições capazes de impossibilitar a promoção de um guarda. O projeto original previa que, de forma subjetiva, até mesmo um dia de punição poderia ser fator de impedimento para promoções futuras. 

Ao final da sessão representantes do Sindicato da Guarda Municipal entraram no plenário e presentearam o presidente Bagueira com uma camisa referente à luta do Sindicato pela aprovação do PCCS. O projeto segue agora para sanção ou veto das emendas por parte do prefeito Rodrigo Neves (PT).

Ascom CMN
Edição: Camilo Borges

CARTÓRIOS DEVERÃO DIVULGAR LEI SOBRE HOMÔNIMOS‏

Os cartórios de registros civis deverão divulgar a lei, que impede que a existência de homônimos, pessoa com mesmo nome, crie constrangimentos ou obstáculos ao exercício de direitos dos cidadãos. Foi publicada no Diário Oficial nesta quarta (26) a Lei, em que a deputada Graça Pereira (PSD) garante a publicidade da norma que ela mesma criou. De acordo com a legisladora, a ideia surgiu quando ela foi informada de que a lei não saia do papel por desinformação. “Tal iniciativa surgiu após a informação de que alguns cartórios deixavam de cumprir os termos da lei”, alegou. “Agora será obrigatória a afixação da norma nos cartórios”, frisa. Para evitar enganos causados pela homonímia, a lei que ganhará visibilidade determina que toda identificação para fins de busca cartorária seja acompanhada da filiação e Cadastro de Pessoa Física. Para Pereira, os dados adicionais reduzem as chances de equívocos e reduzem a burocracia causada por este tipo de coincidência.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALERJ APROVA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO GOVERNO PARA OBRAS DO METRÔ‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (25), em discussão única, o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o mesmo a contratar operação de crédito da ordem de R$ 3,5 bilhões, junto ao BNDES, para obras do metrô. Das 24 emendas apresentadas, 15 foram aprovadas. A novidade foi a inclusão de uma emenda que autoriza o Governo a fazer estudo de viabilidade técnica e econômica sobre a ampliação da Linha 4 até o Terminal Alvorada, na Barra da Tijuca.

Também foram aprovadas emendas que autorizam o Executivo a contratar estudos sobre a implantação de uma estação das barcas a partir do terminal 18, localizado na região do porto; sobre a implantação da Linha 3; sobre as ligações do metrô Pavuna-Nova Iguaçu e Estácio-Carioca-Praça XV; e sobre os BRT’s ligando a Baixada Fluminense pela rodovia Rio-Petrópolis, pela rodovia Rio-São Paulo e pela Via Light até o BRT TransBrasil e BRT da Rodovia Amaral Peixoto o corredor Niterói - São Gonçalo.

“O indicativo dessa Casa é de que importante para o governo realizar esses estudos”, disse o líder do Governo na Casa, deputado André Correa (PSD). “Nós aprovamos mais um empréstimo junto ao BNDES para a conclusão dessas obras, que são importantíssimas para a mobilidade urbana da população do Rio. Acho muito importante esse empréstimo para a conclusão dessas obras”, completou o presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB).

O acordo foi negociado durante a reunião do Colégio de Líderes, pela manhã, em que estiveram presentes os secretários de Estado da Casa Civil, Regis Fichtner, e de Governo, Wilson Carlos. O financiamento adicional ao projeto será utilizado, inicialmente, na implantação da Linha 4, Jardim Oceânico - General Osório, e na expansão da estação General Osório/Interligação da Linha 1 com Linha 4. O texto fala que os recursos do financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei do Orçamento Anual ou por meio de abertura de créditos suplementares ou especiais, abertos por decreto do Executivo. 

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

CATADORES DE LIXO TERÃO QUE SER VACINADOS CONTRA HEPATITE A

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (25), em segunda discussão, o projeto de lei, de autoria do deputado Dr. José Luiz Nanci (PPS), que obriga as empresas de coleta de resíduos sólidos urbanos a vacinar contra a hepatite A todos os funcionários que trabalham na coleta de lixo. Além de não poder representar ônus para o funcionário, a vacinação deverá constar na documentação do mesmo. “A propagação da hepatite A está relacionada com o super agrupamento de pessoas e más condições sanitárias e de higiene. Portanto, nada mais importante que realizar a vacinação dessa classe trabalhadora, que tem contato direto com diversos tipos de resíduos”, esclarece o deputado. O projeto segue agora para sanção do governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

CARTÓRIOS TERÃO QUE COMUNICAR AO DETRAN A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (25), em segunda discussão, o projeto de lei, de autoria do deputado Samuquinha (PR), que obriga os cartórios notariais a comunicar ao Detran a transferência de propriedade de veículos, no ato do reconhecimento das firmas do vendedor e comprador, apostas no Certificado de Registro de Veículo. Tal comunicação deverá ser realizada por meio eletrônico, sem ônus aos usuários do serviço notarial. “A proposição visa desburocratizar e conferir celeridade ao processo de transferência de propriedade de veículos nos casos em que o vendedor e o comprador compareçam em cartório para reconhecerem suas firmas por autenticidade no CRV”, alega o deputado. O projeto segue agora para a análise do governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALERTA SOBRE CHUVA TERÁ QUE SER EMITIDO COM 24 HORAS DE ANTECEDÊNCIA‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (25), em segunda discussão, o projeto de lei, de autoria do deputado Dionísio Lins (PP), que trata de mecanismos de alerta para chuvas fortes. Pelo projeto, esses alertas devem ser emitidos com antecedência mínima de 24 horas, através de sistema de rádio, televisão ou outras mídias que se acharem necessárias, mediante departamento apropriado do Governo, designado exclusivamente para estas situações.

O texto reforça ainda a necessidade de o Governo alertar à população, quando obtiver informações meteorológicas oficiais sobre tempestades ou fenômenos naturais, para permanecer em local seguro, bem como evacuação imediata das áreas de risco, e análise para a necessidade de suspensão do tráfego nas áreas propensas a alagamentos. “Com um alerta emitido com 24 horas de antecedência, a população poderá se preparar de maneira possível para o deslocamento e demais serviços essenciais. Os sistemas de informação são fundamentais para o preparo e o resguardo de vidas humanas”, justifica Lins. O projeto segue agora para apreciação do governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

FRENTE PARLAMENTAR PELA ECONOMIA SOLIDÁRIA É INSTALADA NA ALERJ‏

A Frente Parlamentar em Defesa da Economia Solidária vai apresentar em maio, quando a Lei de Diretrizes Orçamentárias for discutida pela Comissão de Orçamento, emendas a favor do setor. A informação foi divulgada durante a instalação do grupo nesta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O colegiado contará com o apoio da Secretaria de Trabalho e Renda do Estado, para viabilizar orçamentos e apoiar as discussões com as entidades.

No ano passado a Comissão de Orçamento, aprovou a incorporação de uma emenda que cria o Fundo Estadual de Economia Solidária, no valor de R$ 800 mil, na Lei Orçamentária de 2014. A presidente da Frente, deputada Inês Pandeló (PT), disse que a emenda ainda precisa ser liberada pelo Governo. “Este ano temos que cobrar do estado que a verba destinada seja colocada no Fundo de Economia Solidária”, afirmou a parlamentar.

A verba destinada pela Lei Orçamentária será usada para a criação de três centros de referência de economia solidária no Estado do Rio. Esta informação foi divulgada pelo Superintendente de Ocupação Renda e Crédito da Setrab, Ricardo Alves, responsável pelo Conselho de Economia Solidária do estado. “A nossa superintendência, junto com a Secretaria de Trabalho, terá todas as condições de executar os orçamentos aprovados pela Frente. A ideia é que esses espaços auxiliem as pessoas que vivem da economia solidária e precisam de apoio”, ressaltou Ricardo.

Além da questão orçamentária, a deputada Inês Pandeló informou ter feito uma indicação legislativa para que o Governo do estado incorpore na sigla da Secretaria de Trabalho e Renda o nome e o plano de estrutura da economia solidária. “A frente parlamentar tem como objetivo defender, acompanhar e divulgar a economia solidária, além de promover debates com resultados para que sejam propostos projetos de leis na Casa. Por isso, nada mais justo que agregar na Secretaria de Trabalho essa nomenclatura”, frisou a parlamentar.

Vice-presidente da Frente Parlamentar e líder do Governo, o deputado André Correa (PSD) considerou o momento oportuno para discutir o tema, e acrescentou que o grupo instalado pela Casa tem o apoio do Executivo. “A maioria das pessoas que trabalham com essa economia já estão organizadas, elas precisam apenas de um empurrão para caminhar com as próprias pernas. Isso só mostra um avanço na sociedade”, salientou o deputado.

O QUE É ECONOMIA SOLIDÁRIA:

A economia solidária é o conjunto de atividades econômicas de produção, distribuição, consumo, poupança e crédito, organizadas sob a forma de autogestão. Essa economia possui como características a cooperação, a autogestão, a dimensão econômica e a solidariedade. Ela aponta para uma nova lógica de desenvolvimento sustentável com geração de trabalho e distribuição de renda, mediante um crescimento econômico com proteção dos ecossistemas. Seus resultados econômicos, políticos e culturais são compartilhados pelos participantes, sem distinção de gênero, idade e raça.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

CONSELHO DE ÉTICA SE REÚNE PARA MARCAR DEPOIMENTO DE JANIRA ROCHA‏

O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro se reúne nesta quarta (26), às 15h30, na sala 311 do Palácio Tiradentes, para tratar do processo por quebra de decoro parlamentar da deputada Janira Rocha (Psol), acusada de cobrar parte dos salários dos funcionários de seu gabinete. Na reunião, será marcada a data para o depoimento de Janira, que apresentou sua defesa e pede que sejam ouvidas 12 testemunhas. "Vamos distribuir a defesa, que também será entregue ao relator André Corrêa (PSD), e marcar as datas dos depoimentos da deputada e das testemunhas", disse o presidente do conselho, Jânio Mendes (PDT).

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ÔNIBUS DO CONSUMIDOR ESTACIONA EM BELFORD ROXO‏

O ônibus de atendimento à população da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, presidida pelo deputado Luiz Martins (PDT), está nesta semana, de hoje (24) à quinta-feira (27), na Estrada Aníbal da Mota, no lote 10 quadra 35, próximo ao mercado Rainha no Parque São José, em Belford Roxo, na Baixada Fluminense. Os consumidores terão seus casos analisados no local das 8h às 17h. As questões que não puderem ser resolvidas no mesmo dia serão enviadas online para a sede da comissão, no Edifício Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, 8, Centro da capital. Os consumidores podem, ainda, se dirigir ao térreo deste endereço, onde estão disponíveis guichês de atendimento à população.

O serviço funciona nos dias úteis, das 10h às 16h. Os interessados em entrar em contato com a comissão para tirar dúvidas ou fazer reclamações de serviços e produtos podem também fazê-lo através do atendimento telefônico, o Disque Defesa do Consumidor (0800 282 7060).

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

BLOCO DO LIMÃO DESFILA NO DOMINGO COM 300 LITROS DE BATIDA

A estimativa é de que mais de 2 mil pessoas deverão desfilar no próximo domingo (23), no Bloco do Limão, que vai distribuir 300 litros de batida durante o trajeto. O bloco comemora neste Carnaval 10 anos de fundação.

A concentração é a partir das 14h, na Praça de Trindade, esquina com Avenida São Paulo, em São Gonçalo. O abadá sai por R$ 15,00, com direito a churrasco e muito limão.

Fernando Paulino - Colaborador

Edição: Camilo Borges

CÂMARA DE NITERÓI HOMENAGEIA SAMBISTAS NA PRÓXIMA SEGUNDA (24)

Faltando cinco dias para a abertura oficial do carnaval de Niterói, a Câmara de Vereadores realiza, em grande estilo, uma tarde inteira dedicada ao samba e a folia. O evento está marcado para o próximo dia 24, às 15 horas e faz parte das comemorações do Dia Nacional do Samba, que não pôde ser realizado em 2 de dezembro. Sambistas, compositores, passistas, jornalistas, cantores, ritmistas e pesquisadores do carnaval participam de mesas de debate e, ao final, o som invade o Plenário Brígido Tinoco transformando-o numa animada roda de samba.

Estarão compondo a mesa principal de debatedores o secretário municipal de Cultura de Niterói, Arthur Maia; o presidente da Fundação Niteroiense de Artes, André Diniz; o radialista e pesquisador da Música Popular Brasileira que integra o grupo de jurados do Prêmio Estandarte de Ouro, criado pelo Jornal O Globo, Adelzon Alves; o presidente da União das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Niterói, Ito Machado; e o jornalista, escritor e produtor musical Mario Dias.

Para o ex-vereador Carlos Magaldi, autor da Lei que estabelece a Semana Municipal do Samba, o momento não poderia ser melhor. “Realizar esse já tradicional encontro às vésperas do carnaval é muito bom para a reflexão. Niterói precisa ter um espaço dedicado ao carnaval, a história de suas escolas, de suas raízes. Vamos levar essas demandas às autoridades presentes e resgatar a importância da cidade na música brasileira e no carnaval”, explica Magaldi.

Entre os homenageados estarão o Presidente da Sabiá, escola de samba campeã do último carnaval e mais antiga em atividade da cidade sorriso, Jhonatan Anjos, o rei momo, a rainha e as princesas do carnaval 2014; o produtor Tony Lemos; o sambista mirim, Guilherme Kauã, de 11 anos e a rainha da bateria da Escola de Samba Unidos do Viradouro, Raissa Machado. Na roda de samba já estão confirmadas as presenças dos cantores e compositores Jorginho do Império, filho de Mano Décio da Viola, figura reverenciada no mundo do samba e um dos fundadores da escola de samba Império Serrano, de Madureira; e de Paulinho Rezende, autor de vários sambas memoráveis gravados por compositores como Zeca Pagodinho. O sambista deficiente visual Gabrielzinho de Irajá também vai participar.

O evento já realizado pelo vereador Magaldi há 14 anos, faz parte do calendário oficial da Câmara. Segundo Magaldi a cidade de Niterói já teve o segundo melhor carnaval do Brasil. “Em 1979 trouxe aqui o escritor Jorge Amado, enredo da escola de samba Souza Soares cujo tema era “Do país do carnaval à Tieta do Agreste”, e ele ficou encantado. É essa história de garra e tradição, que passa pela Viradouro, pela Cubango, por Donga, por tantos blocos de embalo e compositores que temos que preservar. Uma sala no Caminho Niemeyer ou na FAN já estaria de bom tamanho”, explica Magaldi.

Ascom CMN

Edição: Camilo Borges

COMISSÃO RECEBE REPRESENTANTES DE ONG INVADIDA EM NITERÓI‏

A Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro recebeu nesta quinta (20) representantes do Grupo Diversidade Niterói, cuja sede foi invadida na última madrugada. Os invasores picharam frases homofóbicas e destruíram móveis e arquivos, além de furtar documentos e computadores. O presidente do colegiado, deputado Carlos Minc (PT), afirmou durante a reunião extraordinária que a comissão precisa estudar as medidas a serem tomadas e que conta com o apoio do governador Sérgio Cabral (PMDB): "Isso é uma facada no coração da cidadania. É uma agressão a todos nós. Tenho certeza que o governador vai se envolver". 

Minc lembrou ainda de outros casos recentes de violência gerados pela homofobia. "Na semana passada houve uma agressão contra duas moças na Lapa, um jovem militante do movimento LGBT foi assassinado em São Gonçalo e agora essa depredação", enumerou o parlamentar. Diretor de cultura do GDN, Felipe Carvalho contou que fez queixa na polícia e que a perícia já foi realizada. "Depredaram nossa exposição de poesias e várias moções que recebemos da prefeitura desapareceram", disse. 

O subsecretário de Direitos Difusos do município de Niterói, Renato Amaro, suspeita de ações de neonazistas. "No Brasil foram mapeados 500 grupos dessa natureza, mas ainda há muitos a serem encontrados", afirmou. A deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), sugeriu que a comissão solicite ao Governo a doação de móveis para ajudar a reestruturação da sede do GDN. Uma audiência pública para debater o tema foi marcada para o dia 20/03. A reunião será às 10h no auditório Nelson Carneiro, no Palácio 23 de julho, anexo ao Palácio Tiradentes. 

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALERJ INSTALA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA‏

A Comissão da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro iniciou seus trabalhos nesta quinta (20), com a reeleição do presidente Márcio Pacheco (PSC) e do vice-presidente Altineu Cortes (PR). Pacheco informou, durante o encontro, que dará continuidade a alguns trabalhos do ano passado. “Manteremos o ciclo de capacitação, formando e atendendo profissionais que atuem diretamente com deficientes”, exemplificou.

Segundo ele, o grupo já tem alguns temas de audiências públicas definidos, como o acesso aos meios de transporte. “Vamos abordar a questão da ramificação dos bilhetes e dos cartões de transportes em todo o estado, intermunicipais e interestaduais”, antecipou. O autismo e a maioridade da pessoa com deficiência também serão debatidos. “Hoje, muitas instituições já têm maiores em sua equipe, mas elas só têm convênios com a Fundação para a Infância e Adolescência, o que dá problemas sérios para o tratamento desse jovem, que continuam sendo tratados nas instituições ligadas a FIA”, completa.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

MENSAGEM PODERÁ ALERTAR CONSUMIDOR SOBRE FRANQUIA DE CELULAR‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (20), em primeira discussão, o projeto de lei do deputado Zaqueu Teixeira (PT), que obriga as empresas de telefonia móvel a enviar mensagem aos consumidores dispondo sobre o limite da franquia contratada. De acordo com o projeto, as prestadoras de serviço de celular pós-pago, transmissão de dados e internet móvel e fixa são obrigadas a informar ao consumidor o exato instante em que o mesmo exceder o limite da franquia contratada.

As informações deverão ser disponibilizadas mediante mensagem de texto, página da internet, e-mail e mensagem de voz. “O projeto cria mecanismos de proteção aos direitos do consumidor, pois as operadoras não informam aos clientes quando eles excedem o limite da franquia. A pessoa precisa saber o que esgotou do que foi contratado. É necessário que ela seja alertada para que não seja surpreendida no final do mês com uma fatura mais cara”, alega o deputado.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

EMISSÃO DE COMPROVANTES EM PAPEL TERMOSSENSÍVEL PODE SER PROÍBIDA‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (20), em primeira discussão, o projeto de lei, do deputado Luiz Martins (PDT), que proíbe a emissão de comprovantes em papéis termossensíveis. O texto abrange estabelecimentos comerciais e instituições financeiras e se aplica a recibos, notas fiscais, cupons e outros documentos que necessitam serem guardados por um período superior a um ano. “A proposição pretende resguardar os direitos do consumidor que, ao efetuar diversas transações com bancos e outros estabelecimentos comerciais, recebe comprovantes impressos em papel termossensível, que não tem a duração que se espera de um comprovante de pagamentos ou registro de obrigações em geral”, argumenta o deputado, na justificativa do projeto.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

MULTAS APLICADAS À CSN DEVEM BENEFICIAR MORADORES DE VOLTA REDONDA‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (20), em primeira discussão, o projeto de lei, do deputado Nelson Gonçalves (PSD). O projeto define que os recursos oriundos da aplicação de multas pelo Instituto Estadual do Ambiente à Companhia Siderúrgica Nacional sejam destinados exclusivamente em benefício de moradores da região que receberam a doação, por parte da companhia, de terrenos contaminados por substancias cancerígenas, em Volta Redonda.

O projeto foi aprovado com duas emendas: uma que diz que caberá exclusivamente à CSN o custeio dos estudos e da remedição ambiental, em virtude da contaminação, incluindo a descontaminação do solo e dos corpos hídricos; e outra que assegura que a arrecadação das multas e sua aplicação deverão ser objeto de relatório a ser enviado à Alerj e ao Tribunal de Contas do Estado. “Essa contaminação foi confirmada há mais de um ano. Sabemos da necessidade de investimentos na questão da saúde, no solo. A população do bairro Volta Grande Quatro sofre e ainda sofrerá incontáveis danos causados pela exposição dessas substancias. Assim, nada mais justo do que garantir que os recursos dessas multas sejam efetivamente revertidos para suavizar, dentro do possível, a extensão dos danos causados àqueles moradores”, disse o deputado.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

GERÊNCIAS DE BANCO PODEM TER TEMPO DE ATENDIMENTO LIMITADO‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (20), em primeira discussão, o projeto de lei de autoria do deputado Edino Fonseca (PEN). O projeto determina a alteração da lei de obrigações às agências bancárias em relação ao atendimento dos usuários. O texto do projeto aprovado estabelece que o tempo máximo de espera, 20 minutos em dias normais e 30 minutos em véspera e após feriados, passe a valer também nos atendimentos das gerências, e não só dos caixas, como previa os artigos anteriores.

 

As agências ainda deverão informar, em cartaz fixado na sua entrada, a escala de trabalho do setor de caixas e gerentes colocados à disposição. Deverão também informar sobre o tempo máximo de espera nos dois setores, o direito à senha numérica e o direito a assentos especiais, no mínimo 15, para idosos, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com criança de colo. “Eu já esperei mais de uma hora para ser atendido por um gerente para, no final, ele falar que meu problema era para ser resolvido em outro setor. Isso me chamou a atenção, pois só o caixa tem tempo para atendimento. Mas o gerente também deve ter. O atendimento deve ser um só. É preciso colocar gerentes suficientes para esses atendimentos. Não é só porque a pessoa é gerente que vai fazer o cliente esperar. Idosos e gestantes também não são respeitados”, diz o deputado.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ANÚNCIOS DE JORNAL DEVERÃO INFORMAR VALORES DE CARROS E IMÓVEIS‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (20), em primeira discussão, o projeto de lei, do deputado Átila Nunes (PSL), que a obrigatoriedade a divulgação do preço de imóveis e veículos automotores nos anúncios em jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação. Segundo o projeto, esses anúncios, seja para venda ou locação, deverão compulsoriamente apresentar a informação do preço total individualizado, dando o mesmo destaque à descrição do que está sendo anunciado. “O projeto visa assegurar ao consumidor a devida informação sobre o que deseja adquirir. O valor é primordial para o real interesse de quem deseja comprar tais bens, pois evita o desgaste desnecessário caso imóvel ou carro estejam acima de suas expectativas financeiras. Entretanto, esses anúncios não informam os preços. Isso gera prejuízo ao consumidor”, justifica o deputado.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

CÂMARA DE NITERÓI APROVA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA GUARDA MUNICIPAL

A Câmara de Vereadores de Niterói aprovou na noite desta quarta-feira (19), em primeira discussão e sem prejuízo das emendas que ainda podem ser apresentadas pelos vereadores, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Municipal. Pela mensagem encaminhada pelo prefeito Rodrigo Neves (PT), a categoria terá um reajuste imediato de 35%, acrescido de uma Gratificação de Risco de Vida, criada pela nova lei. A gratificação só vigorará integralmente a partir de janeiro de 2016 e será escalonada em 25 % a partir deste ano; 30% em 2015; e 35% em 2016.

Ainda conforme a matéria em tramitação, os guardas que ascenderem à classe “A” podem realizar curso de qualificação, o que permite concorrer aos cargos de inspetor, inspetor-secretário e de inspetor-geral. O inspetor-geral terá 100% sobre o salário; o corregedor 95%; inspetor-secretário 90%; inspetor 80%; e subinspetor 60% sobre o vencimento.

A mensagem-executiva que apresentou o PCCS da GM recebeu 14 votos favoráveis entre os vereadores presentes. A bancada do PSOL, formada pelos vereadores Henrique Vieira, Paulo Eduardo Gomes e Renatinho, decidiu pela abstenção na primeira votação. Para o presidente da Comissão de Segurança da Câmara, Renato Cariello (PDT), o PCCS aprovado em primeira discussão corrige uma injustiça. “A Guarda Municipal de Niterói é uma das mais antigas do país e há muito necessitava de ter o seu plano de cargos e salários aprovado. A categoria lutou por isso”, disse ele.

 Ascom CMN

Edição: Camilo Borges

MULHERES PODERÃO TER VAGÕES EM TEMPO INTEGRAL‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (19), em primeira discussão, o projeto de lei, de autoria dos deputados Samuquinha (PR) e Thiago Pampolha (PSD), que altera o artigo 1º da Lei da norma que obriga as empresas do sistema ferroviária e metroviário a destinarem vagão exclusivo para mulheres. Pela nova redação, as empresas teriam que oferecer a composição em horário integral, e não mais nos picos matutino (6h às 9h) e vespertino (17h às 20h), como diz o texto original. Na justificativa do projeto, os deputados alegam que “diante da realidade dos sistemas ferroviário e metroviário” é necessário “assegurar de maneira mais ampla e ostensiva a dignidade e integridade física das mulheres”, uma vez que a demanda pelo transporte aumentou.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

EMPRESAS TERÃO QUE DIRECIONAR LINK PARA SITE DO PROCON‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (19), em segunda discussão, o projeto de lei, de autoria do deputado Wagner Montes (PSD), que obriga as empresas que comercializam bens e serviços pela internet a exibirem a opção de redirecionamento automático para sites do Procon-RJ em suas respectivas páginas na internet.

Pela lei, os dispositivos de redirecionamento automático ou “links” deverão ser configurados no mesmo alinhamento vertical ou horizontal dos principais anúncios ou tópicos comercializados pela empresa, na mesma proporção gráfica utilizada na divulgação e venda de produtos.

Entres as penas previstas no caso do descumprimento, está a suspensão temporária do site da empresa na internet, com a retirada das propagandas e mecanismos de compra virtual. “Isso aumenta o grau de segurança para o consumidor. A pessoa que fizer algum pedido, se tiver algum problema, já pode entrar direto no site do Procon. Aqueles empresários, aquelas empresas que usam seu site corretamente não vão se preocupar”, assegura o deputado. O projeto segue agora para o governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

TERMINAIS DE TRANSPORTE PODERÃO TER SINAL DE WI-FI‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (19), em segunda discussão, o projeto de lei, de autoria do deputado André Ceciliano (PT) e do deputado licenciado Gustavo Tutuca, que dispõe sobre o programa estadual “Internet sem limite nos terminais de transportes do Estado do Rio”. A medida visa a disponibilização de equipamentos de internet sem fio e sinal gratuito nos terminais de trem, metrô, ônibus intermunicipal e barcas. A instalação e manutenção ficarão a cargo das concessionárias. “A internet é uma forma de comunicação. No metrô, por exemplo, não tem sinal. Já falamos com o Metrô e a Supervia”, disse o deputado André Ceciliano. O projeto segue agora para a avaliação do governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

OFICIAIS CEDIDOS PARA O TCE PODERÃO SE MANTER NA ATIVA‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (19), em segunda discussão, o projeto de lei, de autoria do deputado Domingos Brazão (PMDB), que dispõe sobre a alteração da lei que trata sobre o Estatuto da Polícia Militar. O projeto inclui o Tribunal de Contas no Estado no rol dos órgãos estaduais em que o oficial cedido permaneça em atividade mesmo que já tenha tempo para ser reformado. “Diversos órgãos do estado permitem que oficiais da Polícia Militar permaneçam em atividade mesmo excedendo o tempo de permanência no posto, inclusive a Alerj. Mas no caso do TCE isso não ocorre, embora ele seja um órgão auxiliar do Poder Legislativo. A passagem abrupta para inatividade de oficiais que exercem efetivamente seus cargos ou funções no TCE poderia ocasionar prejuízos ao apoio da atividade fim daquela Casa”, justifica o deputado. O projeto segue agora para o governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ESCOLAS TERÃO DE DISPONIBILIZAR MÓVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (19), em segunda discussão, o projeto de lei, de autoria dos deputados Luiz Martins (PDT) e Claise Maria Zito (PSD), que torna obrigatória a disponibilização de mobiliário adequado para alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida em estabelecimentos de ensino da rede pública estadual e privada. O texto esclarece que as escolas que se enquadram nessa obrigatoriedade são os de ensino fundamental, médio, superior, e também os cursos de extensão.

 

O mobiliário, por sua vez, deverá se adequar aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas e do Instituto Nacional de Metrologia, sendo ergonomicamente adequado às características individuais do aluno, permitindo uma adequação da postura sentada, que favoreça a estabilidade corporal, a distribuição equilibrada da pressão na superfície da pele, o conforto e o suporte postural necessário ao desempenho das atividades na sala de aula.

 

“A inclusão social deve ser uma política social comprometida com a qualidade do processo de aprendizado do aluno com deficiência”, disse a deputada Claise. O deputado Luiz Martins completa: “O projeto é um esforço para que as escolas possam melhorar o atendimento aos a esses alunos”. O projeto segue agora para a análise do governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALTERADA LEI QUE OBRIGA DIVULGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTOS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (19), em segunda discussão, o projeto de lei, de autoria da deputada Graça Pereira (PRTB), que altera a lei, que obriga farmácias a anunciarem, através de cartazes, a possibilidade de substituição de medicamentos prescritos por genéricos. O projeto inclui um parágrafo na lei excetuando as farmácias homeopáticas dessa obrigatoriedade. “Trata-se de uma pequena alteração em uma lei de minha autoria, pois farmácias homeopáticas não vendem medicamentos genéricos e consequentemente esta lei não se aplica e estes tipos de estabelecimentos”, explica a autora. O projeto segue agora para a apreciação do governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

MODELO DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS É ELOGIADO EM AUDIÊNCIA‏

O presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deputado Comte Bittencourt (PPS), elogiou a metodologia de ensino da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro, para o ensino de jovens e adultos. O modelo de ensino foi apresentado pelo presidente da fundação, Carlos Bielchowsky, nesta quarta-feira (19), na Alerj. Para Comte, o projeto exerce papel fundamental na inserção de jovens e adultos no mercado de trabalho. “Os Centros de Educação de Jovens e Adultos avançaram na metodologia de ensino e hoje oferecem um material pedagógico adequado ao jovem e adulto que busca essa forma de ensino. O estado está dando um avanço significativo na qualificação de educação básica, fundamental e médias nas unidades do Ceja”, disse Bittencourt.

A gestão dos Centros de Estudos de Jovens e Adultos foi transferida, em dezembro de 2011, da Secretaria de Estado de Educação para a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. A fundação assumiu as 60 escolas e hoje conta com 40 mil alunos. Durante a reunião, Bielchowsky apontou as principais mudanças ocorridas nesses últimos anos. “Estamos com uma linguagem mais dialógica com os alunos e a nossa metodologia de ensino está mais adaptada à realidade dos estudantes dos Cejas. Estamos também introduzindo novas tecnologias, como a internet, no nosso dia a dia, além de trabalhar muito nas habilidades, competências e linhas de conteúdo. Isso está expresso no material didático”, afirmou.

 O presidente da fundação anunciou que nove novas unidades serão inauguradas no estado ainda este ano. “A primeira será na Rocinha, em São Conrado, na zona Sul da capital. Essas unidades darão ao aluno a possibilidade de fazer os ensinos fundamental, médio, graduação e pós-graduação em um mesmo lugar. Esse é um modelo que permite mais flexibilidade ao aluno que trabalha o dia todo e que dar continuidade aos seus estudos”, destacou. 

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

PLANO DE CARGOS DA GUARDA MUNICIPAL ENTRA EM PAUTA NA CÂMARA DE NITERÓI

Na primeira sessão legislativa do ano na Câmara de Vereadores de Niterói, realizada na noite desta terça-feira (18), foi feita a leitura da mensagem-executiva que implanta o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Municipal. O objetivo é votar na sessão de amanhã, quarta-feira (19), a mensagem em primeira discussão, para que ela retorne ao plenário na próxima semana com as propostas de emendas dos vereadores.

Também foram lidos os vetos do prefeito Rodrigo Neves (PT) para nove projetos de lei de autoria dos vereadores que haviam sido aprovados em plenário no fim de 2013. As matérias vetadas precisam ser analisadas num prazo de 30 dias. A análise das contas do ex-prefeito Jorge Roberto Silveira (PDT), que têm que ser julgadas pela Câmara, também entrou em pauta.

Além do PCCS da GM, a Câmara também recebeu projeto de lei que pede a autorização legislativa para realizar concurso público na instituição. Também foram apresentadas pelo Executivo uma mensagem que regulamenta no município a Lei Federal da Transparência e, uma outra, que cria a Fundação Estatal de Saúde para gerir o Programa Médico de Família, administrado pelas associações de moradores desde sua implantação.

Ascom CMN

Edição: Camilo Borges

ALERJ INSTALA MAIS SEIS COMISSÕES PERMANENTES‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro instalou nesta terça-feira (18) mais seis comissões permanentes. Entre os colegiados instalados, a Comissão de Agricultura Pecuária e e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira pretende dedicar-se a avaliar a situação dos produtores de cana de açúcar no estado e a implantação e expansão do serviço de telefonia móvel na área rural do estado. O grupo é presidido pelo deputado João Peixoto (PSDC) e tem Nelson Gonçalves (PSD) como vice-presidente.

"Temos reivindicações dos produtores de cana do estado. Tivemos uma seca terrível, maior que no Nordeste. E os estados do Nordeste receberam um subsídio de R$ 12 por tonelada de cana produzida. O estado do Rio, sofredor como foi, não recebeu nada", pontuou João Peixoto. "Quero contar com o apoio do presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), para ir até a Brasília e exigir que o Rio receba os mesmos subsídios que as unidades federativas do Nordeste", completou o parlamentar. O outro tópico foi defendido pelo vice da comissão. "Grande parte do interior do Estado, na área rural, não tem acesso à telefonia móvel. É uma grande reivindicação das pessoas que moram nessas regiões e será certamente um dos principais temas a serem tratados", acrescentou Nelson Gonçalves.

Também foram instaladas nesta tarde outras cinco comissões: Comissão de Redação, presidida pelo deputado Marcos Soares (PR) e com Bernardo Rossi (PMDB) como vice; Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, cujos presidente e vice são, respectivamente, Rosenverg Reis e Pedro Augusto, ambos do PMDB; Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, liderada por Edino Fonseca (PEN) e com André Corrêa (PSD) como vice, Comissão de Combate à Pirataria, presidida pelo deputado Samuquinha (PR) e com Fábio Silva (PMDB) como vice e Comissão de Indicações Legislativas, presidida por Marcos Abrahão (PTdoB) e com Bruno Correia (PDT) como vice.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ENTRAR EM ESTABELECIMENTO COM ROSTO COBERTO SERÁ PROIBIDO‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (18), em discussão única, o projeto de lei, de autoria da deputada Lucinha (PSDB), que proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face em estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público. A proibição também se estende aos prédios que funcionam nos sistema de condomínio.

O texto ainda ressalta que os responsáveis pelos estabelecimentos deverão afixar uma placa indicativa contendo a seguinte inscrição: "É proibida a entrada de pessoa utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face”. O projeto também prevê multa de R$ 500 no caso do descumprimento da lei, podendo dobrar em caso de reincidência. “Hoje, quem está numa farmácia, numa loja de conveniência, se assusta quando chega um motoqueiro com capacete. Ele entra no local sem que ninguém possa identificá-lo. Como estamos vivendo tempos difíceis, acho que esse projeto auxilia na identificação em casos de delito”, acredita a deputada. O projeto segue agora para a apreciação do governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ESTADO GANHA POLÍTICA ANTIPICHAÇÃO‏

A pichação será alvo de política no Estado. Foi publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo, nesta terça-feira (18), a promulgação da Lei, que cria a Política Estadual Antipichação. Ela é resultado da derrubada, na última semana, do veto do governador Sérgio Cabral (PMDB) ao projeto de lei do deputado José Luiz Nanci (PPS). A política envolverá campanhas culturais e educativas, intensificação da fiscalização, que será feita em parceria com os municípios, e desenvolvimento de ações de combate à pratica criminosa.

Para Nanci, a paisagem urbana tem sofrido em todo o estado com a degradação causada pela pichação. “Além de provocar desconforto visual, a pichação desvaloriza imóveis, descaracteriza monumentos e inutiliza equipamentos do mobiliário urbano”, argumenta o autor da lei, que prevê a inclusão o social dos pichadores.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA EM GALÃO RETORNÁVEL GANHA REGRAS‏

O engarrafamento de água mineral passará por regulamentação no estado. Foi publicada nesta segunda-feira (17) a promulgação da Lei, que cria normas para oferta de galões de dez a 20 litros no estado. A nova regra é resultado da derrubada, na última semana, do veto do governador Sérgio Cabral (PMDB) ao projeto de lei, assinado pela deputada Inês Pandeló (PT).

O texto determina que a comercialização em vasilhames retornáveis utilize apenas embalagens serigrafadas com a marca da fonte e o registro no Departamento de Recursos Minerais e no Departamento Nacional de Produção Mineral. Sem essas informações, o comércio será proibido.

“Há muita preocupação com a qualidade da água, e a proposta é a garantia dessa qualidade”, disse a autora da norma, que também proíbe a comercialização em vasilhame com gravação de determinada marca e envasada por outra e a distribuição de recipientes com mais de três anos, contados a partir da data de fabricação do galão. As sanções em caso de descumprimento vão desde advertência e apreensão da mercadoria até a interdição do estabelecimento. A fonte que envasar água em galão não serigrafado ou com gravação irregular poderá ser interditada e receber multa de 50 mil Ufirs.

A norma, que também trata do descarte adequado dos galões, será fiscalizada pelas secretarias de Estado de Saúde, Ambiente e Fazenda, pela Vigilância Sanitária e pelo departamento de Recursos Minerais. 

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges