REPRESENTANTES DO IPHAN SERÃO CHAMADOS PARA DEPOR EM AUDIÊNCIA PÚBLICA‏

Representantes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional serão chamados para participar de uma nova audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a fim de discutir a demolição dos prédios do Estádio de Atletismo Célio de Barros e do Parque Aquático Júlio de Lamare. Nesta quarta (29), o Iphan não mandou representantes ao Palácio Tiradentes, sede da Alerj, para prestar esclarecimentos em encontro marcado pela Comissão de Obras Pública da Casa, presidida pelo deputado Pedro Fernandes (PMDB). “A discussão tem que ser feita de maneira que a população não saia prejudicada. O ideal é que não sejam demolidas as duas construções, mas, se não houver outra possibilidade, o Governo tem que garantir uma alternativa para os atletas e para quem utiliza esses espaços”, afirmou o parlamentar.

Fernandes explicou que o Iphan autorizou a demolição por considerar que as construções não possuem valor histórico relevante, mas ainda não autorizou o erguimento de dois edifícios garagem que o projeto atual prevê para ocupar os terrenos. O impasse reacendeu a discussão em torno do remanejamento dos atletas que treinavam no local e da necessidade da demolição dos equipamentos. Presidente da Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos, Coaracy Nunes aproveitou a oportunidade para explicar a atual situação dos desportistas que estão impedidos de treinar no Júlio de Lamare. Segundo ele, os atletas estão treinando de maneira improvisada, pois não há alternativa nem expectativa de solução para o problema.

“Estou mandando dez atletas para treinar saltos ornamentais na China, já que, aqui, não há mais espaço. O nado sincronizado está treinando na piscina da Escola Naval, em más condições, pois uma piscina para a modalidade necessita ter três metros de profundidade ou os atletas correm o risco de bater com a cabeça durante os movimentos mais bruscos”, alertou. O deputado Marcelo Freixo (PSol) afirmou não concordar com a liberação do Iphan para a demolição dos prédios. “É uma situação complicada quando o órgão que deveria defender o patrimônio público delibera a favor da sua destruição”, queixou-se.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

ALERJ INSTALA CPI DAS OPERADORAS E COMISSÃO DA MAIORIDADE PENAL‏

Foi instalada, nesta quarta (29), na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar danos causados ao consumidor na prestação inadequada de serviços de telefonia oferecidos pelas operadoras que atuam no estado do Rio. “As operadoras são campeãs de reclamação no Brasil inteiro: falta de antenas, queda de sinal, falta de lojas para reclamações e solicitações de serviços, preços, falta de clareza nas cobranças; enfim, são inúmeras e frequentes as denúncias”, afirmou o presidente do colegiado, deputado Domingos Brazão (PMDB). A CPI vai se reunir todas as segundas-feiras, às 13h, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com o próximo encontro já marcado para esta segunda-feira (03/06).

“A União Nacional dos Legisladores Estaduais aprovou um pedido para que todas as assembleias legislativas do País criem suas CPIs em relação às operadoras de telefonia, uma vez que a Câmara Federal se omitiu de ter a sua”, reforçou o peemedebista. Além de Brazão, a comissão será formada pelos deputados Luiz Martins (PDT), relator, André Ceciliano (PT), vice-presidente, e pelos membros efetivos Bernardo Rossi (PMDB) e André Corrêa (PSD). Os deputados Lucinha (PSDB), Thiago Pampolha (PSD), Samuquinha (PR) e Xandrinho (PV) serão suplentes.

Maioridade penal

Em outra reunião também nesta quarta-feira (29), a Alerj instalou uma Comissão Especial para analisar e propor alterações quanto à maioridade penal e a consequente alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente. “Temos que discutir com toda a sociedade. Como líder do PDT na Casa, sou contra a redução da maioridade penal. Essa discussão seria inócua se tivéssemos dado prosseguimento ao projeto de Darcy Ribeiro e Leonel Brizola que previa a educação em tempo integral”, declarou o presidente da comissão, deputado Luiz Martins (PDT).

Serão convocados especialistas sobre o tema, além da participação da sociedade civil em audiências para deliberar sobre questões ligadas à matéria. A comissão será formada, além de Martins, pelos deputados Luiz Paulo (PSDB), vice-presidente, Domingos Brazão (PMDB), relator, e pelos membros André Corrêa (PSD), Jânio Mendes (PDT), André Ceciliano (PT) e Hélcio Ângelo (PT). “Tem que haver, no entanto, um tratamento diferenciado na questão do crime hediondo”, ressaltou o pedetista.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

PRESIDENTE DE DOCAS DESCARTA MUDANÇA DO PÍER EM “Y” NO PORTO DO RIO‏

De acordo com o presidente da Companhia Docas do Rio de Janeiro, Jorge Melo, não existe a possibilidade de alteração no modelo de construção do píer entre os armazéns 2 e 3 da zona Portuária, com o formato em “Y”. O motivo que contraria a construção do píer no formato em “E”, com maior visibilidade para a Baía de Guanabara, seria o prazo apertado para a entrega das obras. Segundo Melo, as intervenções começaram no último dia 18 de fevereiro e “mudá-las, agora, significaria comprometer o compromisso com as Olimpíadas. Se alterarmos o projeto, vamos ter que fazer uma nova licitação e isso não vai dar tempo”, concluiu o presidente de Docas, em uma audiência pública acompanhada pela Comissão de Saneamento Ambiental da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nesta quarta (29), na Câmara de Vereadores do Rio.

A reunião foi realizada em conjunto com a Comissão Especial da Câmara formada para analisar o projeto do píer em “Y”, presidida pela vereadora Laura Carneiro (PTB). Durante o encontro, a presidente da Comissão da Alerj, deputada Aspásia Camargo (PV), mostrou-se contrária ao posicionamento de Docas. “Não podemos dar o fato por consumado. Pouco importa se o píer é em “Y” ou em “E”, pois acho que o local é que é inconveniente. O próprio prefeito Eduardo Paes, já estendeu as mãos para ajudar a transferir a recepção dos navios”, lembrou a parlamentar. Responsável por movimentar cercar de R$ 30 bilhões ou 8 milhões de toneladas por ano, o Porto do Rio prevê, com as novas construções, estender a capacidade de operação para até 25 milhões de toneladas neste mesmo período.

Jorge Melo ainda explicou que existe um contrato assinado com o Comitê Olímpico Internacional, para que o porto possa receber seis ou sete navios, com um total de, pelo menos, 20 mil leitos, durante os jogos de 2016. “Nossa primeira ideia seria algo próximo do píer em “E”, mas não seria possível devido à área de manobra necessária para um navio entrar com segurança. Por isso, chegamos a ideia do píer no formato concêntrico, ou em “Y”, como foi apelidado”, ponderou. 

Também presente ao debate, o vice-presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil, Pedro da Luz, descartou o projeto em “E”, mas sugeriu que as mudanças devem priorizar a circulação livre de pessoas e preservar o bem-estar da população e dos visitantes.

Aspásia chamou atenção para o fato de a obra não poder ser realizada sem a elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental, que foi dispensado pela Comissão Estadual de Controle Ambiental. “Avançar em uma obra sem as documentações necessárias é mais uma prova de ilegalidade. Gostaria que o presidente de Docas refletisse sobre a necessidade de terminar com esses debates, para, depois, darem sequência às obras”, avaliou. A vereadora Laura Carneiro pretende voltar a discutir as negociações: “Esperamos que, nas próximas semanas, seja possível uma reunião entre Docas e os demais envolvidos. Queremos ver alternativas para a transformação desse projeto. Ainda estamos em uma fase preliminar e acho possível algum tipo de mudança”.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

COMISSÃO SUGERE UNIÃO PARA RESOLVER PASSIVO NA INSPEÇÃO ESCOLAR‏

O presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deputado Comte Bittencourt (PPS), defendeu, nesta quarta (29), durante audiência pública, que a Coordenação de Inspeção Escolar e o Conselho Estadual de Educação trabalhem em conjunto para resolver problemas ligados à autorização e à inspeção de instituições de ensino no estado. “Hoje, há 575 inspetores escolares em atuação. Temos que reconhecer o avanço, já que, por muito tempo, tivemos a ausência desse olhar que regulamenta o sistema e que acompanha o cumprimento das normas escolares”, declarou o parlamentar, acrescentando que, tal ausência fez com que o estado se tornasse o que tem “mais passivo na questão de documentos irregulares”.

“Atualmente, essa questão está se normalizando, mas é importante informatizar o arquivo morto das escolas extintas e estabelecer de forma mais efetiva a relação entre a inspeção escolar e o Conselho Estadual de Educação”, defendeu Comte. Ele lembrou ainda que se encontra em tramitação na Casa projeto de lei de sua autoria que pretende punir os gestores de escolas em caso de irregularidades. “Se fica provado que há irregularidades naquela instituição e aquela unidade é fechada, é importante que as pessoas que trabalham lá também fiquem impedidas de atuar em outros estabelecimentos de ensino por, pelo menos, cinco anos”, ressaltou Bittencourt.

Coordenador do Cdin, Alessandro Sathler disse que o grande problema encontrado, atualmente, na rede privada de ensino é o desconhecimento dos gestores das normas de funcionamento. “Faltam documentos e processos, as normas de funcionamento devem ser observadas. A primeira questão para diminuir esse problema é conscientizar os diretores, secretários e profissionais da escolas para a necessidade de capacitação”, disse. Sathler defendeu ainda a importância dos pais em conhecer a escola onde o filho será matriculado. “Tem que ver se a escola está regularizada, se o diretor e o secretário são cadastrados. No site da Secretaria de Estado de Educação, há os nomes das escolas com os respectivos diretores e secretários disponíveis para pesquisa, se faltar algum dado desses, o ideal é entrar em contato com a secretaria para saber o que está acontecendo”, explicou.

Sathler frisou a importância de averiguar a regularidade das escolas, já que, segundo ele, 30% dos documentos que os alunos receberam de escolas extintas são falsos.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

PROFESSOR DEFENDE DESENVOLVIMENTO LOCAL ATRAVÉS DA CULTURA‏

No estado do Rio, a chamada economia criativa gera 2,2% dos empregos, mas movimenta 10% da massa salarial, com alta concentração na capital. Estes dados fazem parte do estudo apresentado pelo professor da PUC-Rio e da ESPM João Figueiredo durante reunião do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado nesta quarta (29). O material fará parte do Caderno de Cultura, que está sendo desenvolvido em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

A chamada economia criativa agrega não só artes (cinema, teatro, dança...) como a propaganda, arquitetura, design e turismo. Segundo Figueiredo, o modelo moderno de desenvolvimento precisa passar pela atividade cultural para crescer. O professor chamou a atenção para o fato de a cultura ser um fenômeno popular natural, e ressaltou que tentativas de criar artificialmente um processo cultural dificilmente são bem sucedidas. “O papel do estado é mobilizar, de forma produtiva, toda a bagagem cultural existente no Rio, identificar os fenômenos e potencializá-los como agentes econômicos, gerando emprego e renda”, afirmou.

Secretária-geral do Fórum, Geiza Rocha explicou que a apresentação do professor estará em um capítulo do Caderno de Cultura do estado. A publicação, assim como as de Turismo e Esporte, tem a intenção de orientar os gestores de cada município para aproveitar a cultura tradicional, de forma a fomentar a economia local. “A fala do professor João Figueiredo vai introduzir a discussão sobre a dimensão da Cultura na economia do estado, e será seguida pelo mapeamento das vocações culturais de cada região do território do estado do Rio de Janeiro”.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

Funcionários da Câmara tomam vacina contra a gripe‏

Pelo quinto ano consecutivo equipes da Fundação de Saúde de Niterói aplicaram a vacina contra a gripe nos funcionários da Câmara de Vereadores. Nos dois últimos dias de maio a equipe da Unidade Básica do Centro, deslocada para o Legislativo, ficou a disposição dos servidores entre 10 e 16 horas. Vera Valadão, funcionária de um dos gabinetes, aproveitou a hora do almoço para se vacinar. “Não tomo com frequência, mas ano passado fui vacinada e raramente tenho uma gripe. Quando pego é a forma mais branda”, contou ela. Ivonete Ramos, que há 16 anos trabalha no Legislativo, experimentou a vacina. “Vou avaliar o resultado e ano que vem eu conto se surtiu efeito. Todas as minhas amigas já tomam e sentem-se muito bem”, disse. Patrícia Albina também resolveu deixar o medo da “agulhada” de lado e recebeu a vacina.

A equipe da Unidade Básica foi composta pelas técnicas de enfermagem Isabel Cristina Ribeiro e Marcelly de Oliveira Matheus, sob supervisão da chefe do Serviço de Vigilância em Saúde da unidade básica, Ana Paula de Souza Marra. Até 15h30, meia hora antes do encerramento, mais de 130 doses já haviam sido aplicadas. A campanha nacional já terminou, mas quem ainda não conseguiu tomar a vacina pode procurar o posto de saúde mais próximo e ver se ainda está disponível em estoque.

SAIBA MAIS

 

A gripe, ou influenza, é uma infecção viral aguda que afeta o sistema respiratório. A transmissão ocorre por meio de secreções das vias respiratórias da pessoa contaminada ao falar, tossir, espirrar ou pelas mãos, que após contato com superfícies recém contaminadas, podem levar o agente infeccioso direto à boca, aos olhos e ao nariz. Os sintomas, muitas vezes, são semelhantes aos do resfriado, que se caracterizam por congestão nasal, coriza, tosse, rouquidão, febre, mal-estar, dores musculares e dor de cabeça.

 

Ascom CMN

Edição: Camilo Borges

O PAPEL DA INSPEÇÃO ESCOLAR TRAZ PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO À ALERJ‏

A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vai realizar nesta quarta (29), às 10h, no Palácio Tiradentes, uma audiência pública sobre o papel da inspeção escolar junto à rede privada do sistema do estado do Rio. Segundo o presidente da comissão, deputado Comte Bittencourt (PPS), a inspeção escolar tem um papel fundamental na garantia da qualidade da educação tanto na rede pública quanto na privada. “A comissão quer acompanhar o funcionamento do setor de inspeção escolar e saber como ele contribui para a garantia da melhoria da qualidade de ensino”, explicou o parlamentar. Representantes da Secretaria de Estado de Educação e da Coordenação de Inspeção Escolar foram convidados para a reunião.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

DÍVIDA DE ICMS DE COOPERATIVAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL SERÃO ANISTIADAS‏

O Estado vai anistiar dívidas de ICMS contraídas por cooperativas de eletrificação rural com fato gerador até 21 de agosto de 2006. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (28), em discussão única, o projeto de lei que perdoa as dívidas, criadas, segundo o autor da proposta, deputado Edson Albertassi (PMDB), por bitributação. “As cooperativas já eram descontadas pelas concessionárias às quais prestavam serviço e foram novamente cobradas pela Receita”, explicou o parlamentar, informando que as dívidas contraídas depois de 2006 já foram anistiadas. Sem as certidões que comprovem a regularidade fiscal, as cooperativas são impedidas de
conseguir crédito para investir no serviço prestado.

A anistia vale para créditos tributários inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, decorrentes da falta de recolhimento. A secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado editarão atos necessários à aplicação da medida. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

DEPUTADA VAI À CÂMARA DO RIO DEBATER PROJETO DO PÍER EM "Y" NO PORTO

A Comissão de Saneamento Ambiental da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conjunto com a Comissão Especial da Câmara Municipal do Rio instituída para apurar os detalhes referentes ao projeto de construção do píer em 'Y' na zona Portuária, realiza, nesta quarta (29), uma audiência pública para debater o tema. O encontro será no Plenário do Palácio Pedro Ernesto, sede do Poder Legislativo carioca, às 9h.

Entre os convidados, estão representantes do Instituto de Arquitetos do Brasil e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio. Presidente da comissão da Alerj, a deputada Aspásia Camargo (PV) defende outro projeto, o que prevê o píer da Zona Portuária em 'E'. "Esse projeto (píer em 'Y') representa um crime contra a paisagem carioca, contra a área que está sendo revitalizada na Praça Mauá e contra a Baía de Guanabara, que é tombada", afirma a parlamentar.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

COMISSÃO RECEBE IPHAN PARA DISCUTIR OBRAS EM ESTÁDIO E PARQUE AQUÁTICO‏

A Comissão de Obras Públicas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro realiza nesta quarta (29), às 14h, no Palácio Tiradentes, uma audiência pública para discutir a atual situação do Estádio de Atletismo Célio de Barros e do Parque Aquático Júlio de Lamare. Segundo o presidente do colegiado, deputado Pedro Fernandes (PMDB), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ainda não autorizou a construção de novos edifícios no local, o que deve ser o principal assunto da reunião. "Não dá para pensar na derrubada dos prédios sem antes ter certeza sobre a liberação da construção dos edifícios-garagem por parte do Iphan", enfatiza o parlamentar.

A audiência tem como convidados o defensor público da União André Ordacgy; o procurador Eduardo Santos de Carvalho; a presidente regional do Iphan, Cristina Lodi; o presidente da Emop, Ícaro Moreno; e o presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio, Agostinho Guerreiro; além do secretário de Estado de Esporte e Lazer e deputado licenciado, André Lazaroni, dentre outros.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

PREFEITURAS DEVEM APRESENTAR MAPA DAS ÁREAS DE RISCO EM AUDIÊNCIAS

Os deputados Flávio Bolsonaro (PP) e Nilton Salomão (PT), respectivamente, presidentes das comissões de Defesa Civil e Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cobraram dos representantes das entidades competentes o cumprimento da Lei, de autoria do Poder Executivo, que exige dos municípios fluminenses apresentações em audiência pública dos resultados sobre estudos de identificação e mapeamento de áreas de risco. “Observamos que algumas cidades que são frequentemente afetadas pelos desastres naturais não enviam à Secretaria de Estado de Habitação os locais da região que podem servir, por exemplo, para a construção de novas moradias”, explicou Bolsonaro, em audiência realizada nesta terça (28), no Palácio Tiradentes.

Uma proposta apresentada pelo secretário Municipal de Defesa Civil de Teresópolis, coronel Roberto Silva, é que a Casa faça um projeto de lei que crie o ICMS Resiliente, um incentivo aos municípios para investir em infraestrutura para prevenção de desastres e, em contrapartida, suas Defesas Civis receberiam maior investimento. “Queremos que esse imposto seja revertido para as Defesas Civis, para que possamos melhorar nossa estrutura, pois atuamos tanto na prevenção quanto na solução, e, nem sempre, os insumos são suficientes para que todas as equipes estejam completamente equipadas”, frisou o militar.

Os representantes dos municípios de Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo relataram os desafios e problemas para que a prevenção de desastres possa ocorrer de forma bem sucedida: carência de técnicos especializados, ocupação desordenada e conscientização da população para a saída de suas moradias construídas em áreas de risco, entre outros. O secretário de Estado de Habitação, Rafael Picciani, falou sobre as medidas que o Governo tem adotado para ajudar: “Criamos o programa Somando Forças para Morar Seguro, que mantém um convênio entre o Executivo estadual e municípios para saber em quais áreas podem ocorrer desapropriações para construções de unidades habitacionais”.

Segundo Nilton Salomão, outra pauta importante em que as comissões irão atuar é a necessidade da definição, por parte do Governo do estado, da empresa que fará a próxima etapa das negociações de moradias, pois ainda há muitas famílias, vítimas das fortes chuvas que ocorreram na região, vivendo na casa de familiares ou sob a condição de Aluguel Social. “Muitas famílias voltaram a morar em áreas de risco, algumas por conta da demora da solução, pois não sabem ainda se irão receber uma nova moradia ou se vão ter ajuda pela compra assistida”, desabafou o deputado, finalizando que os setores públicos são responsáveis por amparar e solucionar o drama dos moradores.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

COMISSÃO DA VERDADE RECEBE DEPOIMENTOS DE EX-PRESAS POLÍTICAS‏

Um passado muito presente na vida de duas ex-presas políticas foi testemunhado nesta terça (28) pelas pessoas que lotaram o plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Os depoimentos da cineasta Lúcia Murat e da historiadora Dulce Pandolfi fizeram parte do primeiro evento da série Testemunhos da Verdade, promovido pela Comissão Estadual da Verdade do Rio. A Comissão, presidida pelo advogado Wadih Damous, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, foi criada por lei, de autoria dos deputados Gilberto Palmares (PT), Graça Matos (PMDB), Luiz Paulo (PSDB) e Paulo Ramos (PDT).

Palmares reforçou a importância de resgatar a história do Regime Militar no Brasil, que aconteceu entre 1964 e 1985. “Um país que não recupera a sua história corre o risco de repeti-la. Essa comissão vai dar uma grande contribuição para que não voltemos a conviver com o que aconteceu durante a ditadura militar, para que as novas gerações saibam o que aconteceu durante esse período no Brasil”, ressaltou o petista. Marcados por grande emoção, os depoimentos de Dulce e Lúcia deixaram claro que socos, chutes, pontapés e choques eram realidade nas dependências do Doi-Codi, no então quartel da Rua Barão de Mesquita, na Tijuca, onde as duas ficaram presas e foram torturadas.

Dulce Pandolfi foi presa em 1970. “Durante os mais de três meses que fiquei no Doi-Codi, fui submetida, em diversos momentos, a diversos tipos de tortura. Umas mais simples, como socos e pontapés, e outras mais grotescas, como ter um jacaré andando sobre o meu corpo nu. Recebi muito choque elétrico e fiquei muito tempo pendurada no chamado 'pau de arara', os pés e os pulsos amarrados em uma barra de ferro e a barra de ferro colocada no alto, numa espécie de cavalete”, relatou Dulce. Lúcia Murat também sofreu diferentes tipos de torturas e disse que aceitou dar esse depoimento porque acredita que essa é a única maneira de fortalecer a democracia. “Não faço isso por desejo de vingança, nem por masoquismo. Acho fundamental para a história do País, acho fundamental para a minha filha e a minha neta que esses fatos sejam revelados e apurados. Ainda tem muita coisa que a gente não sabe exatamente o que aconteceu, tem desaparecidos que foram torturados e mortos em lugares que a gente não conhece, e isso tem que ser revelado”, destacou Murat, que ficou presa entre os anos de 1971 e 1974. “Fui presa e torturada pelos métodos utilizados na época: espancamentos generalizados, pau de arara, choques elétricos na vagina, na língua e pelo corpo; utilização de baratas vivas pelo corpo”, contou a cineasta, que tem até hoje um problema de sensibilidade na perna decorrente da tortura.

Presidente da comissão, Wadih Damous destacou a importância desses depoimentos e disse que o País deve muito a pessoas como Dulce e Lúcia. “É muito importante mostrar para as gerações brasileiras os 21 anos de ditadura e como a tortura virou uma política de estado nesse período”, salientou Damous. Os nomes do major da Polícia Militar Riscala Corbage, conhecido como Doutor Nagib, do major João Câmara Gomes Carneiro, conhecido como Magafa, do médico Amílcar Lobo, do Cabo Gil, do agente da Polícia Federal Luiz Timóteo de Lima, conhecido como Padre, do coronel da reserva Paulo Malhães, do major Cinelli, do major Demiurgo e do tenente Armando Avolio Filho, conhecido como Apolo, foram citados pelas testemunhas como participantes dos processos de tortura vividos por elas.

Com a meta de colaborar com os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, a delegação estadual atua no esclarecimento de fatos e circunstâncias de casos de violação de direitos humanos no estado do Rio, identificação e divulgação da estrutura e locais dos abusos, recomendação de ações, reconstrução de histórias, entre outros. Também integram a Comissão Estadual da Verdade do Rio o jornalista Álvaro Machado Caldas; a presidente do Comitê Brasileiro pela Anistia, Eny Raimundo Moreira; o representante da Associação Nacional dos Anistiados Políticos, Aposentados e Pensionistas Geraldo Cândido da Silva; o ex deputado federal Marcelo Cerqueira e a coordenadora do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, Nadine Monteiro Borges. 

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

CONCESSIONÁRIA PLANEJA MELHORIAS NA REDE ELÉTRICA DE NITERÓI‏

Um novo plano para melhorar a estrutura da iluminação pública na região Oceânica de Niterói será apresentado pela concessionária Ampla até o dia 24 de junho, em resposta às reivindicações feitas pelos moradores na audiência pública da Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social realizada nesta segunda (27). O prazo foi dado pelo diretor de Relações Institucionais da Ampla, Guilherme Brasil. “Aparentemente, uma solução será encaminhada pela concessionária. É preciso que haja melhora na eficiência do serviço de atendimento à população, pois, muitas vezes, a burocracia atrapalha a comunicação”, afirmou o presidente da comissão, deputado Paulo Ramos (PDT).

Morador do bairro de Piratininga, Mauro José Lima queixou-se tanto da queda de energia quanto do estado dos postes de iluminação pública. “Há dois anos, fomos assegurados de que a estrutura de iluminação da Região Oceânica seria modificada, mas isso não aconteceu até hoje. O discurso público está perdendo credibilidade com a população”, denunciou. O diretor de Iluminação da Prefeitura de Niterói, José Carlos Alvarega, disse que 12.000 postes de iluminação na cidade já foram trocados nos primeiros cinco meses deste ano. "A próxima meta é disponibilizar o serviço de reclamação de 72 horas. A situação está melhorando, mas é preciso mais tempo”, disse.

O presidente da Associação de Moradores do Morro do Cavalão, Eduardo dos Passos, compareceu à audiência no colégio Itapuca usando uma fantasia, como forma de protesto. “A comunidade quer sair da ilegalidade. Queremos investimentos na nossa área também. Cinco ou seis postes estão caindo quase em cima das casas, podem acabar matando alguém. Quem vai responder por isso: a Ampla, a Prefeitura ou o cidadão que paga a luz ?”, indagou. “O índice geral de qualidade melhora cada vez mais. Pretendemos apresentar uma solução para a Região Oceânica em 30 dias. Uma parceria entre a Prefeitura e a Ampla está sendo estudada”, respondeu Guilherme Brasil.

De acordo com o representante da Prefeitura, em 2009 a possibilidade de um convênio entre o  município e a Ampla para a poda de árvores e vistorias começou a ser avaliada. "Essa questão está sendo debatida juntamente à Secretaria Municipal de Ambiente e Recursos Híbridos, e uma resposta será encaminhada”, acrescentou Alvarega. Os maiores problemas citados pelos moradores foram queda constante de fases de luz e falta de poda de árvores, que crescem muito e batem nos transformadores. Paulo Ramos sugeriu a possibilidade de adoção de um sistema de fiação subterrânea. “Sei que é um investimento alto, mas acredito que valeria a pena. Alguém precisará ser eletrocutado para que isso seja feito ?”, opinou. “Vamos continuar esse trabalho e marcar reuniões periódicas com os moradores da Região Oceânica de Niterói. Essa questão é muito séria e a população precisa ser tranquilizada”, finalizou o pedetista.


Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

GAFIEIRA ELITE SERÁ VISTORIADA PELA COMISSÃO DE CULTURA DA ALERJ

A Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro fará uma vistoria na Gafieira Elite para avaliar as atuais condições do prédio e de seu entorno. O anúncio foi feito nesta segunda (27) pelo presidente do colegiado, deputado Robson Leite (PT), durante audiência pública realizada para discutir a importância cultural e histórica da edificação para a cidade do Rio e para o estado. “A cultura não é mais uma pauta secundária no nosso País. Temos que valorizar a nossa identidade local, e a Gafieira Elite é um marco cultural na história da nossa cidade, do nosso estado", afirmou o petista. A proprietária e presidente da Elite, Nieves Ester, listou as dificuldades de se manter a casa aberta, e dos graves problemas de segurança que atingem os arredores do local.

“A segurança do entorno é precária, pois os clientes estão sendo assaltados na região, onde há muito pouco policiamento. Além disso, não é raro vermos esgoto correndo a céu aberto”, listou Nieves, afirmando que o tombamento da edificação faria o Poder Público resolver tais problemas com mais celeridade. Fábio Lima, representante do Ministério da Cultura, afirmou que a casa é um patrimônio histórico e uma das identidades culturais do Rio e do País. “O Centro do Rio ficou muito tempo à margem do crescimento econômico da cidade. Por isso, o Ministério tem atuado como um órgão articulador entre os governos (municipal e estadual) e se coloca à disposição para ajudar no que for possível”, frisou Lima.

Artistas e intelectuais compareceram à audiência para prestar apoio à causa. “O espaço que tenho, hoje, como dançarino, é fruto de muita luta e se deu, principalmente, por eu ter tido a oportunidade de contar com um local como a Elite para dançar”, lembrou Carlinhos de Jesus, contando que, na infância, seu sonho era conhecer e frequentar a casa. Adelaide Chiozzo, atriz e cantora que se apresentou na casa durante o auge, lamentou o atual esquecimento do local, que abrigou tantas estrelas da período áureo do rádio. “Poucas cidades do mundo têm tamanha riqueza cultural como o Rio, e a Gafieira Elite é a casa que abrigou os maiores artistas da nossa história”, relembrou Ricardo Cravo Albin, musicólogo considerado um dos maiores pesquisadores da Música Popular Brasileira.

Histórico

A Gafieira Elite, antigo Elite Clube, fundada em 1930, completará 84 anos em julho deste ano. Durante muito tempo, artistas e autoridades como Geraldo Moreira, João Nogueira, Elizeth Cardoso, Chico Buarque e Dalva de Oliveira, além dos ex-presidentes Getúlio Vargas e Juscelino Kubitschek, entre outros nomes ilustres, frequentaram o local. Para mantê-lo, o deputado Robson Leite anunciou a formação de um grupo de trabalho que realizará vistorias na busca por melhorias para o local.

“Estou convencido que o melhor caminho é o tombamento, mas temos que aproveitar a oportunidade, com a presença de representantes do Ministério da Cultura, e trazer, com isso, o Governo do estado para que, ao lado dos responsáveis pela Gafieira Elite e a sociedade civil, possamos identificar o melhor caminho a ser seguido”, finalizou o petista.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

COMISSÕES QUESTIONAM QUANTIDADE DE SERVIDORES DA SEFAZ‏

Os presidentes das comissões de Trabalho, Legislação e Seguridade Social e de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente os deputados Paulo Ramos (PDT) e Luiz Paulo (PSDB), informaram que irão enviar um Requerimento de Informação à Secretaria de Estado de Fazenda, pedindo um detalhamento sobre o quadro de funcionários da pasta. “Queremos saber quantos são os estatutários e quantos são terceirizados, quais as funções exercidas, entre outras questões", explicou Paulo Ramos.

A necessidade do levantamento foi trazida durante a audiência pelo presidente do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio, Marcelo Cozzolino, para quem é necessário ser feito um inventário da mão de obra efetiva atuante na Secretaria de Fazenda, com a finalidade de traçar um mapa real sobre a necessidade funcional dentro do órgão. “Queremos saber quantos funcionários efetivamente nós precisamos, dentro das unidades, para desempenhar o papel de arrecadação de tributos” disse Cozzolino, explicando ainda que, apesar de haver um quadro permanente de funcionários, há um grande número de servidores comissionados e terceirizados.

A redução do número de cargos também foi discutida durante a audiência. O subsecretário-geral de Estado da Fazenda, Paulo Tafner, defendeu uma proposta que reduziria o número de cargos existentes, de quatro, para dois. Segundo ele, não há a necessidade de se manterem cargos como técnico de fazenda e oficial de fazenda, que “exercem praticamente a mesma função”. Para o deputado Luiz Paulo, “a redução de cargos numa Secretaria implica dizer que você vai colocar mais gente extra quadro". "E são exatamente esses que precisam ser abolidos, inclusive os cargos comissionados”, frisou.

Tafner também defendeu a extinção da função exercida por funcionários de nível fundamental. “Acho que nenhum estado do Brasil contrata alguém com nível fundamental. Me parece um retrocesso imaginar que iremos continuar com uma carreira cujo requisito seja esse. Isso não acontecerá na nossa administração”, disse. O subsecretário também criticou a existência de uma lotação definida para dentro da secretaria. “É equívoco que nós tenhamos lotação definida, porque aquilo que vale hoje não vale daqui a cinco anos. A proposta é que tenhamos um quantitativo geral que você possa alocar no decorrer do tempo conforme a necessidade”, finalizou.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES SÃO TEMA DE AUDIÊNCIA‏

A Comissão de Defesa Civil, presidida pelo deputado Flávio Bolsonaro (PP), em conjunto com a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, presidida pelo deputado Nilton Salomão (PT), realizará, nesta terça (28), uma audiência pública para debater as medidas de prevenção contra desastres associados a fenômenos naturais e a ocupação urbana em curso na Região Serrana. “Precisamos de uma integração entre os setores, bem como de uma política de prevenção para fortes chuvas e outros fenômenos que ocorrem na região”, comentou Bolsonaro.

A audiência será realizada no Palácio Tiradentes, às 10h. Foram convidados o secretário de Estado de Habitação, Rafael Picciani, o geólogo do Instituto de Geotécnica do Município do Riode Janeiro, Nelson Meirim, o diretor de geologia do Serviço Geológico do Estado do Rio, Cláudio Amaral, o subsecretário extraordinário da Região Serrana da Secretaria de Estado de Obras, José Beraldo Fortuna e o superintendente operacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil, Luis Guilherme, além de prefeitos da região.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

BAGUEIRA COBRA EFETIVO FIXO DA PM EM NITERÓI

 
Durante reunião do Conselho Comunitário de Segurança, realizado no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas de Niterói, na última quinta-feira (23), o Presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Bagueira (PPS) cobrou do Governo do Estado um aumento concreto do efetivo do Batalhão de Niterói que historicamente vem perdendo policiais militares. 


“Não podemos viver a mercê das ondas de violência que quando aumentam, fazem com que o estado envie paliativamente recrutas e amplie programas como o Proeis e o RAS. A segurança pública é assunto recorrente nas sessões plenárias da casa e precisamos de uma ação continuada. Por mais que se esforce, o comandante local não consegue desenvolver um programa de policiamento continuado com o baixo efetivo que tem a sua disposição. Então, ele se movimenta conforme o movimento da mancha criminal. A PM tem que ter uma estratégia de policiamento”, disse ele. 

Ascom CMN
Edição: Camilo Borges

Estudantes visitam a Câmara de Niterói‏

Alunos da Escola Municipal Ernani Moreira Franco participaram na tarde desta segunda (27), do Programa Escola de Democracia, da Câmara de Vereadores de Niterói. Recepcionados pelo Vereador Paulo Henrique (PPS), as crianças debateram no plenário da Casa projetos que possam favorecer o município, visitaram a exposição “Visão Prospectiva do Museu Histórico da Vila Real da Praia Grande e da Imperial Cidade de Niterói”, que acontece até o dia 28 de junho no Salão Nobre da Câmara. Também conheceram o Arquivo Municipal onde estão guardados os documentos históricos do município e o setor de restauração, onde profissionais fazem a recuperação dos documentos históricos da Casa.

Na foto de Sérgio Gomes, o funcionário Carlos Henrique Gonçalves de Oliveira explica às crianças como se restaura quadros e livros. 

Ascom CMN

Edição: Camilo Borges

LEI QUE PUNE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS É PUBLICADA‏

Construtoras e incorporadoras que entregarem imóveis fora do prazo indenizarão o comprador no valor equivalente a 2% do total do imóvel. É o que determina a lei, publicada no Diário Oficial do Legislativo desta segunda (27). A nova regra foi promulgada após a derrubada do veto do governador Sérgio Cabral à proposta, assinada pelo deputado Wagner Montes (PSD). O percentual não se aplicará caso seja prevista indenização maior ou prazo de tolerância, que, no entanto, não poderá ser maior do que seis meses. A lei também prevê multa moratória de 0,5% sobre o valor total do imóvel ao mês.

“Essa lei permitirá ao consumidor fazer seus planos sem medo, porque há muitos compradores de imóveis que planejam sua vida de acordo com o prazo de entrega das chaves, planejam casamentos, mudanças, viagens. Agora, eles terão uma compensação para esses transtornos. Não entregou ? Multa de 2% do valor do imóvel mais 0,5% ao mês”, argumentou Montes. O valor da indenização pode ser compensado nas parcelas devidas após o prazo de entrega do imóvel ou devolvido ao consumidor em até 90 dias após a entrega das chaves ou assinatura da escritura definitiva. A lei também torna obrigatório o aviso, com a antecedência mínima de seis meses, da possibilidade de atraso na entrega das chaves. Caso o atraso ultrapasse o prazo dado em mais de seis meses, o comprador poderá rescindir o contrato.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

COMISSÃO ESTADUAL DA VERDADE RECEBE DEPOIMENTOS NA ALERJ‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro irá receber nesta terça (28), às 10h, a Comissão da Verdade do Rio, que promoverá o primeiro evento da série Testemunhos da Verdade. Durante o encontro serão colhidos depoimentos de duas ex-presas políticas torturadas na década de 1970: a cineasta Lúcia Murat e a historiadora Dulce Pandolfi. Os depoimentos serão prestados no Palácio Tiradentes, e serão transmitidos ao vivo pela TV Alerj (canal 12 da Net).

A Comissão da Verdade, presidida pelo advogado Wadih Damous, ex-presidente da OAB, foi criada por lei, de autoria dos deputados Gilberto Palmares (PT), Graça Matos (PMDB), Luiz Paulo (PSDB)

e Paulo Ramos (PDT), que irão acompanhar os depoimentos. Com a meta de colaborar com os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, a delegação estadual atua no esclarecimento de fatos e circunstâncias de casos de violação de direitos humanos no estado do Rio, identificação e divulgação da estrutura e locais dos abusos, recomendação de ações, reconstrução de histórias, entre outros. Para isso, o grupo pode receber testemunhos, requisitar documentos e dados, determinar a realização de perícias e promover audiências públicas. A lei que cria a comissão determina ainda que, encerrado o prazo de dois anos, a comissão deverá apresentar relatório com as atividades realizadas, os fatos examinados, conclusões e recomendações. 

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

COLEGIADO VEM A NITERÓI DISCUTIR FORNECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA AMPLA‏

A Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social realizará uma audiência pública nesta segunda (27), às 18h, no bairro de Piratininga, para debater a questão do atendimento da concessionária Ampla, que fornece energia elétrica para a região. “Temos relatos de pessoas que passaram até 34 horas sem luz. A Ampla se comprometeu a ouvir as reivindicações e, posteriormente, apresentar uma solução”, disse o presidente da comissão, deputado Paulo Ramos (PDT). A audiência será no Colégio Itapuca, na Avenida Hernandes de Farias Alves, 124. Estarão presentes o diretor de Relações Institucionais da Ampla, Guilherme Brasil; o comandante do 12º Batalhão de Polícia de Niterói, André Luiz Belloni; e representantes de associações de moradores.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

RETRIBUIÇÃO FAZENDÁRIA VOLTA EM DISCUSSÃO CONJUNTA DE COMISSÕES‏

As comissões de Trabalho, Legislação e Seguridade Social e de Tributação, presididas pelos deputados Paulo Ramos (PDT) e Luiz Paulo (PMDB), respectivamente, realizarão uma audiência pública conjunta nesta segunda (27), às 10h, no Palácio Tiradentes, sobre a reestruturação do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e a atualização da Retribuição Especial de Trabalho da Administração Fazendária. A Retaf é um benefício mensal incorporado aos salários dos fiscais. A Lei, que instituiu o benefício, foi modificada pelo Governo através de Lei complementar, que reestruturou carreiras e mudou a nomenclatura dos cargos que recebem o Retaf.

“As colocações já foram mudadas, mas, até agora, nada mais aconteceu. A alegação era de que não havia previsão orçamentária, mas isso foi em 2009. Já se passou muito tempo e a lei ainda não foi implementada”, disse Ramos. Estarão presentes na audiência o Secretário de Estado de Fazenda, Renato Villela, e representantes do Sindicato dos Fazendários.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

COMISSÃO DE CULTURA DISCUTE IMPORTÂNCIA E MELHORIAS NA GAFIEIRA ELITE‏

A Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro realiza, nesta segunda (27), no Palácio Tiradentes, às 14h, uma audiência pública para discutir a inserção da Gafieira Elite no cenário cultural da cidade do Rio. O entorno do prédio, que enfrenta problemas de segurança, também será alvo de debate. “Estamos falando da primeira gafieira do País, tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e que, mesmo assim, está deteriorada. É necessário discutir as formas para proteger nossos patrimônios culturais e históricos”, defende o presidente do colegiado, deputado Robson Leite (PT).

Foram convidados para o encontro a secretária de Estado de Cultura, Adriana Rattes; o secretário de Estado de Segurança, José Mariano Beltrame; a superintendente Regional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Cristina Lodi; o presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, Wagner Victer; e Nieves Ester Page Lopes, representando a Gafieira Elite.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DA REGIÃO DOS LAGOS GANHA DEBATE EM BÚZIOS‏

A Comissão de Saneamento Ambiental da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro realiza, nesta segunda (20), na Câmara Municipal de Armação dos Búzios, às 10h, uma audiência pública para discutir o sistema de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto dos municípios de Búzios, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia, além da distribuição de água potável em Arraial do Cabo. “Foram anos de luta. Precisamos olhar com carinho para uma região que é a joia da coroa do turismo no estado do Rio e que, até este momento, não foi protegida naquilo que ela tem de mais precioso: seus recursos naturais, a sua água”, afirma a presidente da comissão, deputada Aspásia Camargo (PV).

Foram convidados para a audiência o prefeito de Búzios, André Granado, e representantes da Secretaria de Estado do Ambiente, do Instituto Estadual do Ambiente e da concessionária ProLagos. A Câmara de Vereadores de Búzios fica na Avenida José Bento Ribeiro Dantas, 5.400, no bairro Manguinhos.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

COMISSÃO ENTREGA MANIFESTO À DELEGADA SOBRE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS‏

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que acompanha as políticas públicas de proteção aos animais entregou, nesta sexta (24), à chefe de Polícia Civil do Rio, delegada Martha Rocha, um manifesto pedindo a criação de uma Delegacia Especializada de Proteção e Defesa dos Animais. O documento foi assinado por 40 deputados. A entrega foi feita, na sede da Secretaria de Estado de Segurança, no Centro do Rio, pelos deputados Thiago Pampolha (PSD), presidente do colegiado, e Pedro Fernandes (PMDB). “Estivemos com o delegado José Rezende, titular da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, e constatamos que a unidade encontra-se sobrecarregada. Ela cuida de sua pauta principal, os crimes contra o meio ambiente, e, assim, os crimes contra os animais acabam ficando em segundo plano ”, afirmou Pampolha.

A comissão pretende continuar trabalhando para a conscientização do que é, de fato, crime contra os animais. O presidente do grupo ressaltou que os frequentes abandonos de cães e gatos nas ruas configuram os principais maus tratos de hoje em dia. “Não podemos esquecer também do tráfico de animais”, lembrou. Pampolha ainda ressaltou que a delegacia não tratará somente de denúncias contra os animais domésticos, mas investigará ainda questões que envolvem os animais silvestres. A chefe de Polícia Civil Martha Rocha, comprometeu-se a analisar a viabilidade da criação desta unidade especializada. “De qualquer maneira, farei com que o corpo da Polícia Civil seja melhor informado e tenha um cuidado maior com o tema”, prometeu.

Pampolha completou que o próximo passo da comissão será a fiscalização de cidades, como Petrópolis, que utilizam animais em atividades turísticas. “O objetivo é fiscalizar o cuidado com estes animais. Estamos indo à Serra para verificar a situação que envolve, principalmente, os cavalos utilizados nas charretes da cidade”, finalizou.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

DEPUTADA APONTA PROBLEMAS NO TRATAMENTO DO LIXO NA REGIÃO DOS LAGOS

Irregularidades na política de tratamento do lixo nos municípios de Araruama, Arraial do Cabo e São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos, farão com que a Comissão Especial para acompanhar e fiscalizar o cumprimento da Lei federal de Política de Resíduos Sólidos acione as prefeituras. O grupo, que fiscaliza a desativação dos lixões, o funcionamento dos aterros sanitários e acompanha as políticas de compensação e reinserção profissional dos catadores, esteve nesses três municípios nesta sexta (24). “Enviaremos esses requerimentos de informação para obter respostas sobre irregularidades observadas, a situação dos catadores e a política local de resíduos sólidos”, explica a presidente do grupo, deputada Janira Rocha (PSol).

No ex-lixão de Arraial do Cabo, utilizado como ponto de transbordo antes do envio dos resíduos da cidade para o aterro sanitário, ou Centro de Tratamento de Resíduos de São Pedro da Aldeia, o lixo é despejado a céu aberto, o que atrai animais e expõe os catadores que trabalham no local ao risco. A cooperativa de catadores, organizada com apoio da prefeitura, também não aproveitou toda a mão de obra do local, formada por 40 pessoas. No CTR de São Pedro da Aldeia, que recebe lixo de seis cidades da região, a comissão constatou a inexistência do tratamento do chorume, que, assim como em outros aterros, ainda é enviado para tratamento na estação de tratamento de esgoto do município, em desacordo com o que costumam prever os licenciamentos ambientais. A estação também foi visitada.

Araruama ainda integra o grupo de municípios que não desativaram seus lixões e passaram a enviar resíduos a um aterro. Após a visita ao local que recebe todo o lixo da cidade, onde foram ouvidos os catadores que trabalham no local, o grupo ainda se reuniu com o secretário de Ambiente do município, Alan Tavares.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

FÓRUM ALERTA PARA USO EXCESSIVO DO DIESEL NA GERAÇÃO DE ENERGIA BARATA‏

O País corre um risco iminente em relação ao abastecimento de energia. A afirmação foi feita, nesta sexta (24), por Péricles Pinheiro Filho, estudioso de Geração Distribuída de Diesel na Ponta, que participou da reunião da Câmara Setorial de Energia do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico. “Essa geração feita à base de diesel não é considerada nos cálculos de planejamento elétrico da Agência Nacional de Energia Elétrica. Hoje, ninguém tem dados concretos sobre o quanto está sendo gerado desta maneira”, advertiu. Além de Pinheiro Filho, outros especialistas estiveram no encontro para debater as questões e implicações que envolvem a área energética e sua relação com a economia brasileira.

Os participantes da reunião chamaram atenção para o fato de estar se transformando em prática comum empresas fazerem uso do diesel para geração de energia barata nos horários de ponta, entre 17h30 e 20h30. Isso, de acordo com Pinheiro Filho, traz riscos para o País, que vão desde o maior nível de emissões de poluentes até erros estratégicos no desenvolvimento da matriz energética que podem levar a futuros apagões. “O custo médio da energia elétrica no Brasil aumenta 500% nos horários de ponta, o que leva ao uso, pelas empresas, de geradores a diesel para fugir deste crescimento na tarifa. Mas, como o cálculo do preço da energia é feito baseado nesta diferença, as concessionárias de energia podem ter que transferir para o pequeno usuário o déficit de receita”, apontou o estudioso.

A secretária-geral do Fórum Permanente, Geiza Rocha explica a importância de se discutir o tema: “As grandes empresas estão deixando de usar geradores de forma emergencial para usar de forma constante e o diesel é altamente poluente. Apesar da questão energética ser de âmbito federal, o Estado do Rio de Janeiro tem potencial para ajudar a construir outras formas de geração, como foi feito na experiência do gás natural, além de fomentar o debate”. O Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico é um órgão vinculado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

DEPUTADO VAI FAZER REUNIÕES BIMESTRAIS COM TRABALHADORES DO COMPERJ‏

Buscando atender as reivindicações feitas por representantes sindicais do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, o presidente da Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deputado Paulo Ramos (PDT), disse que pretende manter um canal de discussão com os trabalhadores, com reuniões bimestrais, para receber suas queixas e avaliar a resolução das mesmas. O anúncio foi feito em audiência pública nesta sexta (24), no Auditório Senador Nelson Carneiro, prédio anexo ao Palácio Tiradentes. “Iremos acompanhar as relações de trabalho no Comperj, cujas obras são as principais realizadas no estado atualmente. Paralisações atrapalham o andamento dos serviços, mas não podemos permitir que os trabalhadores não sejam respeitados. Assim, a cada dois meses, faremos encontros para que essas reclamações sejam ouvidas”, explicou o parlamentar.

No dia 15 de maio, uma decisão judicial determinou a paralisação das obras do emissário submarino do Comperj, em Itaboraí, devido a problemas com as licenças ambientais. O entrave gerou insegurança nos trabalhadores, que temem novas paralisações no empreendimento. Além disso, os sindicatos pedem igualdade de direitos trabalhisticos entre todas as empresas que prestam serviços para a Petrobras no complexo petroquímico. De acordo com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Comperj, Manoel Vaz de Lima, eles estão em busca de refeições coletivas, transporte fretado e segurança patrimonial. “Entendemos que os companheiros de trabalho estão em um mesmo campo de prestação de serviço, porém têm sido tratados de forma diferenciada pelo fato de não terem os mesmos benefícios”, apontou.

O sindicalista comentou que a ajuda da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e da Comissão de Trabalho da Alerj será muito importante para que esses benefícios sejam garantidos a todos. 

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

CPI FARÁ VISITA À POLÍCIA FEDERAL PARA APURAR O TRÁFICO DE CRIANÇAS‏

A Comissão Parlamentar de Inquérito instalada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para investigar denúncias relativas ao tráfico de crianças no estado irá fazer uma visita à Superintendência Regional da Polícia Federal para pedir urgência nas investigações a respeito do caso de Charlotte Cohen (veja depoimento abaixo), jovem que foi levada à França nos primeiros meses de vida, vendida para uma família francesa e que retornou ao Brasil recentemente para descobrir suas reais origens. "Não temos dúvida de que estamos diante de uma quadrilha. O depoimento da Charlote é muito rico de informações e, além de solucionar o caso, queremos que ela receba proteção de vida", afirmou o presidente da CPI, deputado Paulo Ramos (PDT).

Charlotte Cohen (foto), que, hoje, tem 25 anos, relatou a via-crúcis que vem enfrentando para tentar achar seus verdadeiros pais, assim como para responsabilizar os responsáveis por ter sido traficada. "Tenho endereços, telefones, nomes completos, todas as informações necessárias, só falta as autoridades responsabilizarem aqueles que fizeram isso comigo e com tantas outras crianças", afirmou em depoimento à CPI, ressaltando que faz parte de um grupo na internet, onde conversa com cerca de 60 brasileiros que passaram por situação similar. Segundo Charlote, tudo foi feito a partir do Lar da Criança Menino Jesus, em São Paulo, onde os supostos criminosos atuariam há décadas. O local era um orfanato e se transformou em creche, mas a jovem garantiu que os responsáveis são as mesmas pessoas.

"Este não é um caso isolado. A pessoa que entregou essa criança pode ter feito isso por caridade ou por pecúnia. De qualquer forma, é crime federal. Além de vítima, ela é testemunha", frisou o deputado Luiz Paulo (PSDB), vice-presidente do colegiado. A jovem, que está aprendendo a língua portuguesa, chegou à CPI através de uma mulher, que preferiu não se identificar, e que se solidarizou com o caso. Quando foi levada à França, em 1987, outro bebê recém-nascido também foi adotado por outra família francesa. Além da Polícia Federal, a CPI entrará em contato com a Defensoria Pública da União, para que Charlotte receba atendimento jurídico adequado. Além disso, colherá informações com a Organização Não Governamental Desaparecidos do Brasil, que tem auxiliado a franco-brasileira na busca por suas origens, e com a deputada federal Andreia Zito (PSDB), que foi relatora de uma CPI no Congresso Nacional para apurar o desaparecimento de crianças no País.

"Esse caso é emblemático, pois se trata de uma pessoa que foi traficada com poucos meses de idade, que busca, agora, saber a sua origem. Esperamos que, a partir da resolução desse caso, se consiga identificar essa rede de criminosos que, há anos, atua no Brasil, cometendo crimes absurdos", ressaltou a deputada Cida Diogo (PT), membro da CPI. 

DEPOIMENTO

Charlotte Cohen, 25 anos, formada em Letras

"Fui levada para a França com poucos meses de vida e adotada por um casal  francês. Aos 16 anos, eles perderam a minha guarda e fui para um abrigo. Mas, nesse período, já tinha certeza que eles não eram meu pais verdadeiros. Quando achei uma pasta de documentos, aos 14 anos, comecei a pesquisar sobre o assunto e fui descobrindo o esquema pouco a pouco. Minhas documentações foram todas falsificadas. A minha mãe brasileira na certidão de nascimento era ligada a pessoas que comandam a casa, Lar da Criança Menino Jesus, em São Paulo. Ela afirma que nunca teve filho e que fez isso para ajudar crianças pobres. Espero saber a verdade sobre minha história. Quero saber a verdade sobre minha mãe para poder ter paz. Mesmo que seja uma história triste. Não sei se minha mãe verdadeira me vendeu, não sei se me roubaram na maternidade... Quando eu tiver um filho, o que vou dizer a ele? Preciso de respostas.”

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

RELAÇÕES DE TRABALHO NO COMPERJ TRAZEM SINDICATO PARA DEBATE NA ALERJ

A Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro realizará uma audiência pública nesta sexta (24) às 11h, no Auditório Senador Nelson Carneiro, anexo ao Palácio Tiradentes, para debater as relações trabalhistas dos operários do Complexo Petroquímico do Rio. O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Construção Civil alega que as reivindicações trabalhistas, entre elas, o aumento do salário, não foram cumpridas após a paralisação em fevereiro desse ano. “A cassação da licença ambiental das obras do emissário submarino do Comperj já foi sanada, mas precisamos ouvir os trabalhadores sobre questões anteriores a isso”, disse o presidente da comissão, deputado Paulo Ramos (PDT).

Estarão presentes na audiência representantes da Secretaria de Estado do Ambiente, do Instituto Estadual do Ambiente e do Ministério do Trabalho e Emprego.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTACIONAMENTOS DEVERÁ SER DIVULGADO‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (23), em primeira discussão, o projeto de lei, que altera norma sobre segurança em estacionamentos para definir as maneiras como estes serviços devem informar seus horários de funcionamento. Segundo o texto, assinado pelo deputado Marcos Soares (PSD), a informação deverá estar presente nos tíquetes ou em outro local visível. O texto também define que o detentor do serviço aguarde o motorista por, pelo menos, 40 minutos após o fechamento.

“Não é raro o usuário ser surpreendido no momento em que vai buscar seu veículo e encontrar o estacionamento fechado sem que houvesse alerta ou aviso do horário do encerramento do expediente”, afirma o parlamentar.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

BARES DEVERÃO PERMITIR A VISITAÇÃO A SUAS COZINHAS E DESPENSAS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (23), em primeira discussão, o projeto de lei, que obriga bares, restaurantes, hotéis, padarias e congêneres localizados no estado a abrirem suas cozinhas e locais de armazenamento de alimentos para visitação. A proposta é assinada pela Comissão de Segurança Alimentar da Alerj, presidida pela deputada Lucinha (PSDB). “Esta obrigação ajuda a garantir que estes estabelecimentos cumpram a legislação sobre higienização fazendo da população um fiscal da lei”, apontou a parlamentar.

Além de Lucinha, assinam a proposta os deputados Robson Leite (PT), Waguinho (PRTB), Bernardo Rossi (PMDB) e Rosangela Gomes (PRB).

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

DISCRIMINAÇÃO RACIAL PODERÁ SER PUNIDA ADMINISTRATIVAMENTE‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (23), em primeira discussão, o projeto de lei, que traz penalidades administrativas para casos de discriminação racial no estado. O projeto, do deputado Gilberto Palmares (PT), prevê punições que vão de advertência, multa de mil Ufirs à cassação de licença estadual de funcionamento para uma lista de dez comportamentos discriminatórios, que incluem a recusa de atendimento médico, a proibição de acesso a lugar público e a prática de coação em ambiente de trabalho. Palmares cita exemplo do comportamento que a proposta busca coibir. “Não faz muito tempo, foi noticiada que clubes da Zona Sul carioca estariam proibindo a circulação de babás que não estão uniformizadas, quando isso diz respeito ao trato firmado com seus patrões e não com estes estabelecimentos”, frisa.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO RIOLOG É ATUALIZADA

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (23), em discussão única, projeto de lei do Poder Executivo. Ele atualiza a composição da Comissão de Avaliação do Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro, incluindo entre seus membros o titular, ou representante indicado por ele, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca. A proposta foi aprovada com duas emendas parlamentares que incluíram no grupo representantes da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

O governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta, explica que a criação da secretaria de Desenvolvimento regional, no ano passado, por desmembramento da secretaria de Agricultura e Pesca, tornou a atualização necessária. Ela é feita no texto da lei que criou o Riolog. A relação de órgãos com representantes na comissão, será a seguinte:

I. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Energia Indústria e Serviços (Sedeis);
II. Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz);
III. Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária (Seapec);
IV. Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (Setrab);
V. Secretaria de Estado de Transportes (Setrans);
VI. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca (Sedrap);
VII. Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin);
VIII. Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ);
IX. Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro (Aderj);
X. Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

SINDICATOS TEMEM DEMISSÃO EM MASSA NA COMPRA DA CSA PELA CSN‏

Buscando proteger os trabalhadores da Companhia Siderúrgica Nacional de uma possível demissão em massa, em Volta Redonda, na região do Médio Paraíba fluminense, o deputado Nelson Gonçalves (PMDB), membro da Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e representante da região, afirmou, nesta quinta-feira (23), que enviará um documento ao governador Sérgio Cabral solicitando a garantia dos empregos no caso de fusão com a Companhia Siderúrgica do Atlântico. “Vamos encaminhar um ofício ao governador pedindo que os empregos da CSN sejam mantidos. Caso aconteça a compra, queremos que os funcionários de Volta Redonda permaneçam em seus postos de trabalho”, declarou o parlamentar, durante audiência do colegiado.

A CSA foi colocada à venda pela empresa controladora alemã ThyssenKrupp e despertou o interesse da CSN. A preocupação dos trabalhadores é que, caso a compra seja efetivada, haja um grande número de desempregados em Volta Redonda por conta do fechamento de setores da fábrica, já que a CSA teria condições de realizar os serviços realizados por esses setores em Itaguaí. O vice-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos da Região Sul Fluminense, Sílvio Campos, teme as consequências da fusão. “Como a CSA também fabrica placas de aço em Itaguaí, várias áreas da CSN em Volta Redonda, como coqueria e alto-forno, poderão ser prejudicadas, pondo em risco 5 mil empregos diretos e 3 mil indiretos”, explicou.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

BOMBEIROS CIVIS DENUNCIAM PAGAMENTOS ABAIXO DO PISO SALARIAL REGIONAL‏

Não cumprimento do piso salarial regional, não pagamento de horas extras e a falta de representatividade do sindicato nas discussões com o setor patronal. Estas foram algumas das queixas apresentadas por bombeiros profissionais civis à Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, durante audiência pública nesta quinta-feira (23). Presidente da comissão, o deputado Paulo Ramos (PDT) disse que há uma confusão em relação à lei federal que vinha sendo usada pelas empresas para o não cumprimento das obrigações trabalhistas. A Lei federal, chamada de Lei do Bombeiro Civil, trata, na verdade, da profissão de brigadista de incêndio, que tem outro treinamento e funções.

“Recebemos os bombeiros profissionais civis e a representante do Sindicato dos Brigadistas Voluntários, com a intenção de esclarecer as diferenças entre as duas profissões”, pontuou Ramos. O deputado Dionísio Lins (PP), vice-presidente da comissão, acredita que se faz necessária uma nova legislação que trate exclusivamente do ofício de Bombeiro Profissional Civil, no que diz respeito a treinamento, funções e piso salarial. “Acho que essa audiência avançou a discussão e ainda vai avançar mais. É uma função muito importante para a população cujos profissionais não têm recebido seus direitos trabalhistas como deveriam”, acrescentou o parlamentar. O piso regional do estado estabelece que nenhum trabalhador pode receber um salário menor que R$ 918,25. De acordo com os profissionais, porém, o valor pago hoje à categoria é de R$ 836,34.

A confusão fica por conta da mudança de nomenclatura da função, que, ao ser regulamentada em 2009, passou de brigadista para bombeiro civil. Representante da Associação dos Bombeiros Profissionais Civis, Paulo Roberto Pantaleão explicou que os primeiros não têm treinamento em primeiros socorros e não são registrados pelo Corpo de Bombeiros Militares do estado. “Além disso, o sindicato da nossa categoria não tem legitimidade para nos representar”, afirmou Pantaleão. A procuradora Cynthia Lopes, do Ministério Público Federal do Trabalho, disse que o órgão já investiga algumas das denúncias apresentadas na reunião. “Esta audiência foi importante para entender as diferenças entre as categorias”, frisou.

Comunicação Social da Alerj

Edição: Camilo Borges

COMISSÃO IRÁ ENTREGAR MANIFESTO À CHEFE DE POLÍCIA CIVIL‏

A Comissão Especial para Acompanhar as Políticas Públicas de Proteção aos Animais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro entregará nesta sexta (24), às 16 horas, um manifesto pedindo a criação da Delegacia Especializada de Proteção e Defesa dos Animais à chefe de Polícia Civil do estado, Martha Rocha. “Esse manifesto surge da necessidade de desmembrar os crimes contra animais da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, que fica sobrecarregada e acaba não conseguindo dar a atenção devida a tais casos”, afirma o presidente da comissão, deputado Thiago Pampolha (PSD). O manisfesto foi assinado por outros 40 parlamentares e tem o apoio da Sociedade União Internacional Protetora dos Animais.

 

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

PROJETO BARATEIA CONSUMO DE ÁGUA EM CONSTRUÇÕES POPULARES‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (22), em primeira discussão, o projeto de lei, que inclui o fornecimento de água para a construção de imóveis de até 70m² para famílias com renda de até R$ 1 mil Ufirs na categoria de “consumo domiciliar”. Segundo o autor da proposta, deputado Nilton Salomão (PT), atualmente, este fornecimento é enquadrado na tarifa “consumo industrial”, o que favorece o uso clandestino de água. “São casas populares, não indústrias, o custo das obras precisa ser reduzido”, defende.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

PACIENTES PODERÃO TER ATAQUE CARDÍACO‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (22), em primeira discussão, o projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo a obrigar unidades de saúde pública do estado a entregar aos pacientes demonstrativos de despesas com valores dos serviços prestados, tendo como referência a tabela do SUS. Na justificativa, o autor da proposta, deputado Bruno Correia (PDT), informa que a medida já foi posta em prática na cidade de Madri, capital da Espanha.
“Madri vem se utilizando de lei similar, cujo objetivo é a conscientização da população sobre o uso racional do serviço de saúde pública”, diz.


Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

SERVIDORES DO ESTADO PODERÃO GANHAR BOLSA TURISMO E LAZER‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, em primeira discussão, nesta quarta (22) o projeto de lei, do deputado André Ceciliano (PT), que institui programa de incentivo ao lazer e ao turismo interno para os funcionários públicos do estado. De acordo com o texto, que estende o benefício aos aposentados e pensionistas, o Poder Executivo deverá firmar convênios com hotéis, pousadas e clubes e fazer contratos com instituição financeira para facilitar a oferta de crédito para viagens, entre outras medidas.

“O programa de incentivo tem por finalidade não somente proporcionar iniciativas destinadas ao lazer dos servidores como desenvolver o turismo interno do estado, através de preços diferenciados, crédito consignado, convênios e outras iniciativas a serem implementadas pelo Poder Executivo”, afirma Ceciliano.


Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

NEUROFIBROMATOSE PODERÁ SER INCLUÍDA ENTRE NECESSIDADES ESPECIAIS‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nessa quarta (22), em primeira discussão, o projeto de lei, que inclui portadores da síndrome de Recklinghausen (neurofibromatose) na condição de portadores de necessidades especiais no estado, tendo, assim, direito a eventuais benefícios sociais oferecidos a este grupo. O autor do projeto, deputado Bebeto (PDT), explica que a proposta busca combater o preconceito e inserir essas pessoas, que sofrem desfigurações, no mercado de trabalho.

“Nossa intenção é chamar a atenção das autoridades para este problema. Conhecemos pessoas que estão nesta condição e são perfeitamente capazes; porém, não são aproveitadas pelo mercado de trabalho pelo fato de terem esta patologia”, diz.


Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

GOVERNO DARÁ SUBSÍDIO PARA SANEAMENTO NA REGIÃO DOS LAGOS‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (22), em discussão única, o projeto de lei, em que o Poder Executivo prevê pagamento de subsídio no valor de R$ 11,5 milhões na concessão de serviço de saneamento básico na Região dos Lagos. Diz o texto que o recurso será empregado na transposição de efluentes das estações de tratamento para afluentes da Bacia do Rio Una e na implantação de infraestrutura de coleta e transporte de esgotos na localidade de Geribá, no município de Armação dos Búzios. A proposta, que incorporou dez emendas parlamentares, foi aprovada na forma de um substitutivo. Entre as alterações feitas pelo Parlamento está a retirada do trecho que previa revisão tarifária após a conclusão das obras, que serão realizadas pela concessionária Prolagos.

“Ganhamos socialmente, com a proibição de aumento, e ambientalmente, especificando que o despejo de efluentes tratados será feito na Bacia do Uma e não na sua foz. Com isso, ganha a população da região com estes serviços”, enumerou o deputado Jânio Mendes (PDT), que é da região abrangida pelo serviços. Além de excluir previsão de aumento e frisar que a transposição de efluentes e a coleta de esgotos não poderão acarretar ônus aos consumidores, os parlamentares também incluíram previsão de fiscalização das obras. Emendas esclareceram que o repasse deverá ser pago em sete vezes anuais após a conclusão das obras, será feito em parcelas iguais e configura uma contrapartida à empresa por investimentos adicionais ao previsto no contrato de concessão.

Mudanças no texto também tornarão obrigatório o envio de relatório de investimentos à Alerj e sua disponibilização em site do órgão responsável. O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar texto.


Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

COMISSÃO DEFENDE QUE ESTADO AJUDE MUNICÍPIOS COM PRAZO DE LEI FEDERAL‏

O presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deputado Comte Bittencourt (PPS), defendeu, nesta quarta (22), durante audiência pública, o regime de cooperação entre estado e municípios para que a Lei federal, que torna a educação infantil obrigatória a partir de 2016, seja cumprida. “É um projeto de educação que tem que estar sob a responsabilidade de todos. O estado é o ente que tem mais recursos, mais capacidade e mais experiência e precisa fazer o equilíbrio da própria riqueza, para que municípios mais pobres tenham, através da cooperação do estado, as mesmas condições de ofertar um projeto de política pública de educação do que os municípios mais ricos”, disse o parlamentar.

A mudança na Constituição foi publicada no Diário Oficial da União em abril deste ano. Antes, a matrícula era obrigatória apenas para crianças a partir dos seis anos. Para a presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado, Sandra Gomes Simões, os municípios estão diante de um grande desafio e, sem a colaboração do estado, vai ficar difícil cumprir o prazo. “Tem que ter uma parceria com o estado, porque, ao mesmo tempo que ele tem a obrigatoriedade da educação infantil, está tendo também a questão da municipalização do sexto ao nono anos, uma competência também do município. Acredito que muitas cidades conseguirão, de forma gradativa. O município não tem condições de, ao mesmo tempo, universalizar o ensino infantil e também a educação do sexto ao nono anos, sem parceria do estado”, ressaltou Sandra.

Presente na reunião, a deputada Clarissa Garotinho (PR) defendeu uma reforma tributária. “Não pode somente transferir responsabilidades. É necessário que se transfira receita também para que, assim, os municípios possam arcar com as novas responsabilidades”, defendeu a parlamentar.

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QUESTÃO QUE ENVOLVE BRIGADISTAS DOS BOMBEIROS TERÁ DISCUSSÃO NA ALERJ‏

A Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Sociais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro realizará uma audiência pública nesta quinta (23), às 10h30, no Palácio Tiradentes, sobre as questões trabalhistas dos bombeiros civis. A prática de brigadista tornou-se profissão regulamentada através de Lei federal, tendo sido incluída também na Lei do Piso Regional. Comparecerão à audiência representantes do Sindicato dos Bombeiros Civis, da Superintendência Regional do Trabalho e do Corpo de Bombeiros do Rio.

“Apesar da regulamentação e inclusão dos brigadistas como bombeiros civis no piso regional, as empresas privadas que contratam seus serviços continuam desrespeitando sua condição de profissionais. Iremos auxiliá-los nessa questão”, afirmou o presidente da comissão, deputado Paulo Ramos (PDT). Além disso, o parlamentar comentou que o curso ministrado no Corpo de Bombeiros para os brigadistas, necessário para que se exerça o ofício, será terceirizado pelas mesmas empresas.


Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

PLANTIO DE ÁRVORES PODERÁ SER INCENTIVADO NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (22), em segunda discussão, o projeto de lei, da deputada Myrian Rios (PSD), que autoriza a criação, na rede estadual de ensino, do projeto “Semeando o verde”, sobre a preservação do meio ambiente nas escolas. Diz o texto que, anualmente, no Dia da Árvore, 21 de setembro, as instituições de ensino promoverão ações educativas sobre ecologia e preservação ambiental, incluindo o plantio de uma espécie da flora nativa fluminense nas escolas ou em locais indicados por elas. “Plantar  árvores e cuidar de jardins garante a conscientização sobre a preservação da natureza”, aposta a parlamentar.

O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.


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Edição: Camilo Borges