domingo, 30 de março de 2014

ÔNIBUS DO CONSUMIDOR SE DIVIDIRÁ ENTRE CENTRO E NOVA IGUAÇU‏

O ônibus de atendimento à população da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, presidida pelo deputado Luiz Martins (PDT), vai atender a população de segunda (31) a quarta-feira (02), das 8 às 17 horas, em frente ao Palácio Tiradentes, na Rua Primeiro de Março, s/nº, Praça XV. Já na quinta-feira (03) e sexta-feira (04), o serviço funcionará na Estrada das Cumbucas, 400, em frente ao Condomínio dos Cumbucas, no Jardim Alvorada, Nova Iguaçu.
Os consumidores terão seus casos analisados no local. As questões que não puderem ser resolvidas no mesmo dia serão enviadas online para a sede da comissão, no Edifício Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, 8, Centro da capital. Os consumidores podem, ainda, se dirigir ao térreo deste endereço, onde estão disponíveis guichês de atendimento à população.
O serviço funciona nos dias úteis, das 10 às 16 horas. Os interessados em entrar em contato com a comissão para tirar dúvidas ou fazer reclamações de serviços e produtos podem também fazê-lo através do atendimento telefônico, o Disque Defesa do Consumidor (0800 282 7060).

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

PROGRAMAÇÃO ESPECIAL EM HOMENAGEM AO MÊS DA MULHER

O Parque Palmir Silva, uma das principais áreas de lazer da zona Norte de Niterói, tem uma programação especial neste domingo (30), em comemoração ao Mês da Mulher. Até às 12 horas o parque, também conhecido como Horto do Barreto, terá um aulão de dança com os professores Luciano Motta e Denise Cid; uma apresentação da comediante Giovanna Fraga e encerrando a programação cultural, show com a cantora Mônica Mac, interpretando antológicos sambas. A programação é totalmente gratuita e o Parque Palmir Silva fica na Rua Doutor Luiz Palmier, snº, Barreto.
Durante todo o dia instituições públicas e privadas estarão atendendo a população em tendas montadas na área de lazer com informações sobre saúde da mulher, moda, nutrição, empreendedorismo, direitos, combate e prevenção da violência doméstica e dicas de qualidade de vida. Para as crianças um espaço exclusivo com oficinas de artesanato, bibliotecas e contação de histórias.
A promoção é da ong Niterói Mais Humana com o apoio da Secretaria Regional do Barreto e  de instituições como Sebrae, CDL, OAB, Faetec, Codim entre outras. “Fomos procurador pela ong que é presidida pela primeira dama do município e estamos oferecendo toda a nossa infra-estrutura para a sua realização. A Comunidade, com certeza, comparecerá em peso, já que a programação é muito boa, além do serviço social que será oferecido”, destaca `ylades Mattos, secretário regional do Barreto. 

Ascom CMN
Edição: Camilo Borges

sexta-feira, 28 de março de 2014

COMISSÃO QUER LEVAR QUEIXAS DE FUNCIONÁRIOS DO COMPERJ À PETROBRAS‏

As reclamações de funcionários do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro sobre o desrespeito a leis trabalhistas pautaram a audiência pública da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nesta quinta-feira (27). Presidente do colegiado, o deputado Paulo Ramos (PSol)  disse que pretende manter um canal de discussão com os trabalhadores e com representantes das empresas que atuam dentro do complexo. “A Petrobras está se distanciando dos problemas e nós não podemos permitir isso. Ouvimos representações importantes dos trabalhadores e vamos atuar contribuindo para que as divergências mais agudas entre esses profissionais sejam superadas”, afirmou.
 
Ramos disse, ainda, que pretende marcar outras reuniões para debater o assunto. "Vamos nos aprofundar para discutir as condições de trabalho, convidando aqui os representantes das empresas e da Petrobrás, que tem que assumir a sua responsabilidade, e as empresas têm que dar melhores condições de trabalho aos profissionais”, disse o deputado. De acordo com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Comperj, Manoel Vaz de Lima, a Petrobras tem sido omissa com relação às reivindicações feitas pelos trabalhadores. “Ela é a contratante e precisa estar atenta ao que está acontecendo no canteiro de obras. Vivemos problemas como a falta de água, banheiros químicos sem cobertura para amenizar o calor e muitos funcionários com infecção intestinal devido à qualidade da comida oferecida”, enumerou.
 
O assessor político do Sindicato dos Petroleiros do Estado, Ronaldo Moreno, endossou a fala de Manoel e responsabilizou a Petrobras pelos problemas enfrentados. “O descumprimento das leis trabalhistas existe lá dentro, ou seja, da porta do Comperj para dentro, não existe a Consolidação das Leis Trabalhistas e a Petrobras sabe disso. As empresas foram contratadas por ela, mas ela nada faz”, lamentou Ronaldo. 


Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

PROJETO ESTABELECE RESERVA DE ASSENTO PARA ACOMPANHANTE DE DEFICIENTE‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (27), em primeira discussão, o projeto de lei, de autoria da deputada Clarissa Garotinho (PR). O texto votado obriga teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral a reservarem assentos para os acompanhantes de pessoas com deficiência. A autora da proposta, diz ainda que a cadeira do acompanhante deve estar localizada ao lado do espaço onde estará o deficiente. Caso haja preço promocional do ingresso para a pessoa com deficiência, o benefício também deverá ser estendido ao acompanhante. “Grande parte dos centros culturais localizados no estado já reserva espaço destinado à pessoa com deficiência. Porém, esta iniciativa não é suficiente, pois muitos não conseguem se deslocar sozinhos, necessitando de um acompanhante”, alega.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

CASAS DE FESTA TERÃO QUE APRESENTAR LICENÇA DE FUNCIONAMENTO‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (27), em primeira discussão, o projeto de lei, do deputado Luiz Martins (PDT), que dá nova redação à ementa e ao artigo 1º da Lei que dispõe sobre alvarás de parques de diversões e circos. As normas a serem alteradas obrigam os parques de diversões e circos a afixarem nas bilheterias, de forma visível ao consumidor, o certificado de aprovação, a autorização para o funcionamento e o alvará de licença. As novas redações determinam que as casas de festa também passem a afixar as documentações exigidas pela lei. “Nada mais justo e necessário que estender o objetivo desta Lei às casas de festa, que possuem diversos brinquedos e outros entretenimentos que também devem apresentar toda documentação necessária para seu devido funcionamento”, justificou o deputado.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

VENDA DE SERINGA A MENORES PODERÁ SER PROIBIDA‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (27), em primeira discussão, o projeto de lei, do deputado José Luiz Nanci (PPS), que proíbe a venda de seringas descartáveis a menores de 18 anos. Pelo texto aprovado, a comercialização do produto só poderá ser realizada mediante apresentação de documento que comprove a idade da pessoa. O infrator está sujeito a advertência, multa de mil Ufir e até cassação do alvará de funcionamento. “A intenção deste projeto não é outra senão a de dificultar o acesso a seringas descartáveis, como forma de combate ao uso de drogas, contribuindo também para a diminuição das doenças contagiosas disseminadas pelo uso incorreto desse material. É alarmante o número de crianças e jovens que, a cada dia, sucumbem às tentações do vício das drogas”, justifica o deputado. 

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

PROJETO OBRIGA ESPORTISTA A ASSINAR TERMO DE RESPONSABILIDADE‏

Os esportistas de clubes, academias e estabelecimento similares poderão ter que preencher, obrigatoriamente, um questionário de prontidão e um termo de responsabilidade para a prática da atividade física. Esse é o mote do projeto de lei, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nesta quinta-feira (27), em primeira discussão. O texto votado, do deputado Átila Nunes (PSL), proíbe ainda a comercialização de anabolizantes nesses espaços e diz que, se o interessado for menor de idade, os documentos deverão ser preenchidos e assinados pelo responsável legal.

Dos interessados que responderem positivamente a qualquer das perguntas do questionário, será exigida a apresentação de atestado médico, que deverá ser anotado e arquivado junto ao prontuário dos mesmos. Os dois documentos deverão ser renovados anualmente, mantendo os anteriores arquivados para fins de registro, sendo de responsabilidade dos estabelecimentos. Estes, porém, somente poderão funcionar sob a responsabilidade técnica de um profissional de Educação Física com registro no Ministério da Educação.

Em caso de realização de competições de artes marciais, será exigida autorização da Secretaria de Estado de Segurança Pública. O projeto também revoga, na íntegra, as Leis, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos e acompanhamento permanente de profissionais de Educação Física, e a que torna obrigatório o exame médico das pessoas praticante de esportes.

“A saúde é primordial para quem quer iniciar uma atividade física, mas tal responsabilidade não deve ser delegada somente aos estabelecimentos, uma vez que o praticante é o maior interessado em resguardar a sua saúde e é, de fato e de direito, quem responde por si em todas as esferas do direito. Desta forma, a exigência criada pelas Leis estaduais, sem permitir qualquer flexibilização da responsabilidade dos estabelecimentos que prestam tal serviço, acaba onerando o profissional por um dever que primordialmente compete ao praticante, o qual responde por seus atos e tem plena ciência da recomendação de acompanhamento médico”, disse o deputado.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

UNIDADES TERÃO QUE DAR INFORMAÇÃO SOBRE PROCEDÊNCIA DE PRÓTESES‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (27), em segunda discussão, o projeto de lei, de autoria do deputado Waguinho (PMDB). O projeto torna obrigatória a informação ao paciente sobre todos os dados de procedências das próteses implantadas, incluindo fabricante e numeração do lote, das próteses de silicone. Ficam ainda hospitais, clínicas e estabelecimentos congêneres, públicos e privados, obrigados a afixarem placas alertando sobre a obrigatoriedade da informação do citado texto. “O projeto é importante no rastreamento dos pacientes implantados quando surgem fatos graves, como o já ocorrido com as próteses PIP, que tiveram suas vendas suspensas”, justifica o deputado. O projeto segue agora para o governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

COMÉRCIO NÃO PODERÁ COBRAR VALOR MÍNIMO PARA USO DE CARTÃO‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (27), em segunda discussão, o projeto de lei, de autoria do deputado Átila Nunes (PSL), o texto votado, proíbe aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras e consumo com cartões de crédito ou débito. O descumprimento da norma acarretará em sanções estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. “Muitas vezes o consumidor se vê obrigado a adquirir mais produtos para poder efetuar pagamento por conta dessa exigência. É uma prática comum, mas proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. O projeto visa justamente defender o consumidor”, alega o deputado. O texto agora segue para o governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

EDIFICAÇÕES TERÃO QUE APRESENTAR RELATÓRIO SOBRE PARA-RAIOS‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (27), em segunda discussão, o projeto de lei, do deputado Edino Fonseca (PEN), que dispõe sobre os para-raios. Pelo texto aprovado, nas edificações com mais de três pavimentos e área superior a 750 metros quadrados, para fins comerciais, industriais e administrativos, bem como de uso residencial multifamiliar, nas agrícolas e nas definidas pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, será obrigatória a apresentação, ao Corpo de Bombeiros, de relatório de verificação de necessidade de sistema de proteção contra descargas atmosféricas, do respectivo projeto, se necessário, e da seleção do nível de proteção.
O projeto diz ainda que a concessão de alvará de construção, de carta de habite-se e de alvará de funcionamento fica condicionada à aprovação da documentação citada pelo órgão público competente. Já as edificações que possuírem para-raios radioativos também deverão efetuar sua substituição por outro sistema compatível. Caberá ao poder público promover campanhas de orientação junto à população fluminense. “O projeto torna a proteção à população mais abrangente, pois teremos para-raios adaptados para impedir todo o tipo de radiação. Hoje, quando o sistema recebe a carga elétrica, a radiação dela avança. É preciso, então, termos para-raios adaptados para dar mais proteção, e não queime aparelhos”, disse o deputado. O texto agora segue para o governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

quinta-feira, 27 de março de 2014

MENSALIDADE DE SITE PODERÁ SER ABATIDA COM SUSPENSÃO DE SERVIÇO‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (26), em primeira discussão, o projeto de lei, que no texto aprovado traz a disciplina na prestação de serviços por provedores de acesso à internet, provedores de hospedagem, sites de relacionamento ou qualquer outro serviço de uso contínuo cuja utilização seja remunerada. Com base no Código do Consumidor, o deputado André Ceciliano (PT), autor da proposta, quer obrigar os provedores a abaterem, proporcionalmente, o valor da mensalidade quando o serviço for suspenso.

O abatimento, por sua vez, seria equivalente à quantidade de dias em que o serviço ficar suspenso, levando-se em conta o valor proporcional da diária em relação à mensalidade. Já a suspensão fracionada dos serviços, ainda que a mesma não perdure por um dia, acarretará no abatimento proporcional da fatura, equivalente a sua diária. “Muitas vezes os sites não estão preparados para receber os usuários, tendo por consequência o mau funcionamento dos mesmos. O artigo 20, III, do Código do Consumidor, prevê a responsabilidade do prestador de serviços pelo vício do produto, cabendo ao consumidor optar pelo abatimento proporcional do preço”, esclarece o deputado.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

ALUGUEL DE CÃES DE GUARDA PARA IMÓVEIS PODE SER PROIBIDO‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (26), em primeira discussão, o projeto de lei, do deputado Paulo Ramos (PSol). O texto aprovado proíbe a prestação de serviços de vigilância por cães de guarda com fins lucrativos. O autor da proposta, define como infratores proprietários dos cães e do imóvel em que os animais estejam guardando ou vigiando, bem como todo aquele que contrate por escrito ou verbalmente para se utilizar os trabalhos de cães para fins de guarda. “Fui procurado por pessoas ligadas à proteção dos animais, que me pediram que eu elaborasse um projeto dessa natureza. Tenho várias leis de proteção aos animais. E há um entendimento de que esse tipo de prática é uma exploração para eles”, defendeu o deputado.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

VIATURAS POLICIAIS PODERÃO TER LUVAS DESCARTÁVEIS‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (26), em segunda discussão, o projeto de lei, de autoria do deputado Bebeto (SDD), que dispõe sobre a utilização de material descartável de uso pessoal em viaturas policiais. O projeto aprovado, de caráter autorizativo, indica que os veículos policiais possuam luvas descartáveis para utilização quando houver necessidade de socorro a pessoas feridas. “Os policiais se deparam com uma grande quantidade de problemas durante suas jornadas de trabalho. Há momentos que devem prestar socorro a pessoas que são baleadas e estão sangrando, isso sem qualquer tipo de proteção primária individual, não se pode facilitar ou expor o funcionário a situações que podem trazer em seu bojo resultantes preocupantes”, diz o deputado. O projeto segue agora para o governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

ESTADO PODERÁ TER POLÍTICA DE SAÚDE VOCAL PARA PROFESSOR‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (26), em segunda discussão, o projeto de lei, de autoria do deputado Waguinho (PMDB), que autoriza o Executivo a instituir a Política Estadual de Saúde Vocal do Professor. A proposição objetiva prevenir os profissionais da educação de disfonias e problemas vocais. O projeto fala em realização de, no mínimo, um curso para orientar os professores sobre o uso adequado da voz e de tratamento médico para os profissionais que apresentarem problemas vocais. “A incidência de disfonias e outros problemas da voz são comuns entre professores, exigindo tratamento fonoaudiológico e médico. O projeto é uma ferramenta para cobrir essa lacuna no atendimento ao professor e contribuir para a almejada meta de qualidade de ensino”, justifica o deputado. O projeto segue agora para o governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

COMISSÃO ESPECIAL PREPARA PROPOSTAS PARA REPARAR PREJUÍZOS POR EVENTUAIS PERDAS DE ROYALTIES‏

A Comissão Especial do Pacto Federativo e das Receitas Tributárias e Não Tributárias, presidida pelo deputado Luiz Paulo (PSDB), encerrou suas atividades nesta quarta (26) com quatro projetos de lei prontos para serem apresentados caso a Lei Federal, que prevê novas regras de distribuição dos royalties do petróleo, seja julgada constitucional. As propostas visam a reparar possíveis danos ao Rio de Janeiro.

“Esses projetos são uma espécie de arsenal que vai ficar guardado na Casa. Se algo vier a prejudicar o nosso estado, entraremos em campo. Até o momento, a lei está suspensa por uma medida liminar da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, mas medida liminar não é julgamento de mérito. Então, vamos ficar atentos à tramitação no Congresso Nacional”, garantiu o deputado.

Os projetos apresentados propõem a cobrança pelo valor do gás queimado e natural utilizado pela Petrobras nas suas atividades de manutenção e produção; instituição de uma taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, exploração e aproveitamento de petróleo e gás; e a instalação e funcionamento de oleodutos e minerodutos no Estado do Rio.

A quarta proposta é de emenda constitucional, que será votada se necessário. Pelo texto, a incidência de ICMS sobre operações que destinem a outros estados e ao Distrito Federal petróleo e derivados, como lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DISCUTE FALTA DE REPASSE PARA APAES E PESTALOZZI‏

A Comissão da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro irá discutir a situação dos convênios da Fundação para Infância e Adolescência. De acordo com o presidente do colegiado, deputado Márcio Pacheco (PSC), instituições estariam passando dificuldades pela falta de repasses. A discussão será realizada em uma audiência pública, hoje (27) na Alerj, às 10 horas.
“Cerca de 50 Apaes e associações Pestalozzi já estão passando dificuldades graves e podem fechar as portas a qualquer momento. Quero reunir os representantes das secretarias de Assistência e de Planejamento, da diretoria da FIA, além das instituições prejudicadas. Precisamos de uma resposta. Cerca de 18 mil crianças e adolescentes são atendidas através destes contratos com a FIA. Se esta verba não for repassada logo, acontecerá uma verdadeira catástrofe no estado”, alerta o deputado.
De acordo com Márcio Pacheco, os convênios da FIA foram renovados no início do ano para mais 16 meses. O parlamentar se reuniu com o novo presidente da FIA, Clovis Paradela, que garantiu a regularização dos contratos. Segundo o parlamentar, a Secretaria de Planejamento também garantiu o pagamento, estimado em cerca de R$ 20 milhões.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

COMISSÃO ENTREGA RELATÓRIO À PREFEITURA QUE PEDE FIM DAS CHARRETES‏

A Comissão de Proteção aos Animais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vai entregar ao prefeito da capital, Eduardo Paes (PMDB), o relatório final sobre os maus-tratos aos cavalos das charretes da Ilha de Paquetá. O documento será levado pelo presidente do colegiado, deputado Thiago Pampolha (PTC), nesta quinta (27), às 19 horas.
Na última terça-feira (25), o colegiado entregou o documento ao chefe da Polícia Civil, delegado Fernando Veloso. No encontro, Veloso afirmou que determinará a investigação de casos semelhantes em todo o estado. A comissão defende a extinção do transporte de charretes na ilha devido aos maus-tratos e à falta de infraestrutura para manutenção da atividade, como ficou constatado em audiências públicas e visitas realizadas pelos parlamentares.
Thiago Pampolha solicitou ao chefe de Polícia a criação de uma delegacia especial para esses casos e ouviu de Fernando Veloso a promessa de criação de um núcleo especial na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente. "Gostaria de expressar minha felicidade, minha alegria e o meu sincero agradecimento ao chefe de Polícia por entender essa necessidade de dar mais agilidade aos inquéritos de crimes contra os animais”, afirmou Pampolha.
À Prefeitura do Rio, a comissão pedirá a extinção das charretes e a sua imediata substituição por outra forma de transporte, como triciclos elétricos, que já são utilizados em Paquetá. A proposta do relatório é que os atuais charreteiros sejam treinados para trabalhar com a nova forma de transporte. “No local, as condições de higiene são péssimas e as baias correm o risco de incêndio. Além disso, os dejetos dos animais são jogados na Baía de Guanabara”, disse o presidente da comissão.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

TJ DETERMINA QUE DETRAN REALIZE SERVIÇOS EM ATÉ 30 DIAS EM AÇÃO MOVIDA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR‏

O Tribunal de Justiça obrigou o Detran a cumprir pelo menos dez parâmetros mínimos de qualidade nos serviços prestados à população, atendendo a uma ação civil pública movida desde setembro do ano passado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Segundo a sentença do juiz Alexandre de Carvalho Mesquita, da 3ª Vara de Fazenda Pública, o órgão está obrigado a viabilizar o agendamento, por internet ou telefone, no prazo de 30 dias a partir do contato do usuário no horário e local escolhidos por ele.
A sentença foi dada no último dia 10 e determina ainda que haja funcionários suficientes para que o serviço solicitado seja realizado em, no máximo, 20 minutos. Em caso de desobediência, o Detran deverá pagar multa diária de R$ 10 mil.
O órgão também foi condenado a pagar indenização de R$ 500 mil ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor. De acordo com o presidente da comissão, deputado Luiz Martins (PDT), 90% das reclamações registradas entre janeiro e agosto de 2013 foram contra o Detran.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da Justiça último dia 12 e está valendo. Em caso de descumprimento da sentença, os usuários podem fazer suas denúncias através do Disque Defesa do Consumidor (0800-262-7060).
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

quarta-feira, 26 de março de 2014

APROVADO PROJETO QUE CRIA REGRAS PARA USO DE LASER

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (26), em segunda discussão, o projeto de lei, que traz exigências para a utilização de equipamentos que emitam raios lasers em consultórios médicos e odontológicos. O texto aprovado, assinado pela deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), diz que esses estabelecimentos, além de atender normas da Anvisa e da Vigilância Sanitária, deverão ter identificação clara e ter à disposição da fiscalização a identificação do fornecedor do equipamento, sua marca e registro junto à Anvisa, a nota fiscal da compra e a autorização de funcionamento. Os locais também deverão expor o diploma do profissional treinado para o procedimento e oferecer livro com prontuário e informações dos clientes. Além disso, deverá fornecer ao paciente documento com dados sobre o procedimento. “Vários profissionais de saúde fazem uso do lazer, só que ele tem efeitos adversos. Por isso é importante o controle”, argumenta a parlamentar. O projeto segue agora para o governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
 
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

CIRURGIA ESTÉTICA EM CÃES E GATOS SERÁ PROIBIDA NO ESTADO‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (26), em segunda discussão, o projeto de lei, da deputada Graça Pereira (PRTB), que altera outra lei. A norma a ser modificada proíbe cirurgias estéticas em cães e gatos, modificando o texto do artigo primeiro da lei, que passa a especificar os tipos de intervenção que não poderão ser realizadas. A lista inclui cordoblastia, cordotomia ou cordectomia (eliminação do latido ou miado); caudectomia (remoção de pedaço da cauda); ergotectomia (retirada das unhas dos gatos); conchectomia (remoção de parte das orelhas dos cães); e onicoplastia ou onicotomia (chamada cirurgia no canto da unha).

O texto aprovado diz ainda que as cirurgias só serão permitidas quando o procedimento for vital para salvar a vida do animal. Consultórios, clínicas e hospitais veterinários devem, obrigatoriamente, afixar na sala de recepção cartaz com os seguintes dizeres: "É terminantemente proibida a prática, pelos médicos veterinários, da cirurgia de cordoblastia, cordotomia ou cordectomia, caudectomia, ergotectomia, conchectomia e onicoplastia”. “A realização dessas cirurgias por motivos estéticos é condenada pelo Conselho de Ética do Conselho Regional de Medicina Veterinária”, alega a deputada. O projeto segue agora para sanção do governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

COMISSÃO COMEMORA CUMPRIMENTO DE METAS DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO‏

O presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deputado Comte Bittencourt (PPS), comemorou o cumprimento das metas referentes à formação e à valorização de professores e demais profissionais de ensino contidas no Plano Estadual de Educação. A Secretaria de Estado de Educação apresentou ao colegiado o andamento das 18 metas de valorização profissional previstas no documento durante uma audiência pública realizada nesta quarta (26).

Algumas das metas cumpridas foram o incentivo à continuidade de estudos de professores; apoio para a elevação do nível de titulação dos docentes; simpósios para os de nível médio; e cursos de pedagogia e licenciatura.
“Fiquei muito satisfeito com o que vi aqui hoje. O plano é uma política de Estado, maior do que qualquer proposta de diferentes governos. É ele que dá um norte para a educação do nosso estado e é muito bom vê-lo avançando, como vimos aqui hoje”, disse o parlamentar.
Segundo o subsecretário de gestão de pessoas da Secretaria de Educação, Luiz Carlos Becker Júnior, todos os diretores terão pós-graduação até 2017. “Hoje temos 600 diretores de escolas fazendo MBA em gestão empreendedora escolar. Queremos até 2017 atingir todos os diretores de escolas. Isso significa que aquele profissional que fez concurso público para a carreira do magistério e, num determinado momento, passa a ser gestor de uma escola, precisa sim ser qualificado e nós vamos fazer essa capacitação”, defendeu Becker.
Para reforçar essa política, a Secretaria de Educação também possui a Escola de Aperfeiçoamento para Servidores da Educação. “Essa é mais uma ação para a valorização dos nossos profissionais. A escola capacita professores, secretários escolares, diretores de escola, diretores regionais e funcionários da sede administrativa da secretaria. Trabalhamos alinhados com o planejamento estratégico da pasta’, explicou o subsecretário.
A próxima audiência da Comissão de Educação tratará do financiamento da educação, no próximo dia 16, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

RESTAURANTES TERÃO QUE USAR PROTETORES PARA PRATOS E TALHERES‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro derrubou, nesta quarta-feira (26), o veto total do governador Sérgio Cabral (PMDB) ao projeto de lei que obriga restaurantes a usar protetores para pratos e talheres. Ele obriga restaurantes a garantir a esterilização de talheres e pratos por meio do uso de protetores individuais. A lei decorrente da derrubado do veto, que deverá ser publicada nos próximos dias, é especialmente destinada aos restaurantes a quilo, onde, segundo a autora do texto, deputada Rosângela Gomes (PRB), estes utensílios serão dispostos de forma a favorecer contaminações. “Quando o consumidor chega a um estabelecimento desse tipo, raramente pega o primeiro prato. No ato desta transferência, o consumidor coloca o seu polegar na borda e os quatro dedos no fundo do utensílio, contaminando dentro e fora o objeto e, ao mesmo tempo, formando uma nova pilha e contaminando os demais”, explica a deputada.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

UNIÃO DAS ESCOLAS DE NITERÓI BUSCA SOLUÇÃO PARA POLÊMICA

No início da tarde desta quarta-feira (26), a redação do site: cidadesorrisofm.com recebeu a ligação do diretor de comunicações da União das Escolas de Sambas e Blocos Carnavalescos de Niterói, Sérgio Soares. Que fez um comentário sobre as polêmicas envolvendo o último carnaval na cidade sorriso. No último dia 19 de março, o site denunciou, com exclusividade, que um mesmo casal de mestre sala e porta bandeira, desfilou por duas agremiações em dias e grupos diferentes, no domingo na Banda Batistão e na segunda-feira no Bem Amado, o que é proibido pelo regulamento, segundo o artigo 24 do capítulo IV.

Naquele dia rolava por meio das redes sócias de agremiações e também de componentes, as fotos (veja à baixo), onde se cobrava uma solução e por ter prejudicado algumas agremiações, por não ter cumprido com o regulamento.

O diretor de Comunicações, informou, que já está em andamento, através da diretoria da União, a solução que durante as primeiras plenárias para o carnaval de 2015, será informada. Sérgio, adiantou que pode haver a possibilidade de não cair no Grupo Especial de Enredo nenhuma agremiação, pois o grupo ficou desfalcado de duas agremiações. Ferimento Leve, que pediu licença e Unidos de Piratininga, que foi suspensa por motivos administrativos. Essas agremiações pelo regulamento da União voltam em um grupo a baixo dos que pertenciam.

Perguntado sobre a segunda colocada do Grupo, a escola de samba Combinado do Amor que desfilou sem uma alegoria obrigatória e que não foi punida, Sérgio, informou que, o Jurado pode ser suspenso no próximo carnaval, por não ter percebido que desfilava sem.
Antes da entrega das premiações, que provavelmente seja no teatro popular de Niterói e que ainda não tem data, a diretoria de comunicações, vai liberar uma nota oficial, com todas as soluções.

Relembre a matéria:   

POLÊMICA NO CARNAVAL DE NITERÓI

Polêmica no ar do carnaval da cidade de Niterói. O artigo 24 no capítulo IV do regulamento para o carnaval deste ano de 2014, diz que: “É terminantemente proibido a um mesmo casal de mestre-sala e porta bandeira, ou individualmente, exibir-se em mais de uma das agremiações, que tenham se apresentado em qualquer de um dos desfiles oficias da carnaval de 2014, promovido pela UESBCN, sendo aplicada a penalidade de perda de 1 (um) ponto para a agremiação infratora.” Mas desde ontem à tarde, terça-feira (18), rola pelas redes sociais de algumas agremiações, uma foto onde o mesmo casal desfilou por duas agremiações, no domingo na Banda Batistão e na segunda no Bem Amado. A pergunta que todos fazem: "É o que vai acontecer?".
Essa não é a única polêmica, componentes das Agremiações do Grupo Especial de Enredo, que desfila no domingo de carnaval, querem saber como um agremiação, chega ao vice campeonato também sem cumprir com algumas obrigações. O Artigo 19 do capitulo IV, fala das alegorias, componentes, ritmistas. Mas, o próprio presidente, Carlos Chororó, informou e mostro a mão ferida a repórteres, diretores da União e amigos, que seu carro alegórico tinha quebrado na concentração e desfiou sem, não sendo punido.

Camilo Borges - Repórter e apresentador

DETRAN SERÁ INFORMADO DE MUDANÇA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS‏

Detran será informado das mudanças de propriedade dos veículos. Foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo nesta quarta (26) a sanção da Lei, que obriga os cartórios a comunicar ao órgão a transferência de propriedade de veículos, no ato do reconhecimento das firmas do vendedor e comprador. A medida teve origem em projeto do deputado Samuquinha (PR). “A proposição busca desburocratizar e dar agilidade ao processo de transferência de propriedade de veículos nos casos em que o vendedor e o comprador compareçam em cartório para reconhecerem suas firmas por autenticidade no Certificado de Registro de Veículo”, explica o deputado. A comunicação deverá ser realizada por meio eletrônico, sem ônus aos usuários do serviço notarial.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

COMISSÃO DEBATE CONDIÇÕES DE TRABALHO NO COMPERJ‏

A Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro realizará audiência pública nesta quinta-feira (27), às 13 horas, para debater as condições de trabalho no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro. Os trabalhadores fizeram greve por quase um mês para reivindicar por reajuste salarial e melhorias. “Queremos conversar para saber como está a situação dos funcionários”, explica Paulo Ramos (PSol). O encontro acontecerá na sala 311 do Palácio Tiradentes.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

INDÚSTRIA CRIATIVA NA REGIÃO SERRANA É TEMA DE REUNIÃO DO FÓRUM‏

Com remuneração três vezes maior que a média salarial do país, os profissionais da chamada Indústria Criativa são destaque na primeira reunião do ano da Câmara Setorial de Economia Criativa do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do estado. O debate analisará o potencial de negócios que a Região Serrana do Estado desenvolve em atividades ligadas ao setor. O encontro acontece nesta quinta-feira (27), às 10 horas, no auditório do Conselho Regional de Contabilidade, que fica na Rua Primeiro de Março, 33, 18º andar.
O consultor do Instituto Serrano de Economia Criativa, Sérgio Paiva, fará uma palestra mostrando as principais ações e projetos da instituição. O instituto vai realizar em maio o terceiro seminário internacional de Economia Criativa, que reúne 22 municípios da região.
"Nosso objetivo é conhecer as ações previstas para desenvolver este pólo de economia criativa e pensar de que forma podemos impulsionar esta vocação, uma vez que o setor demanda qualificação de mão de obra e articulação institucional para se desenvolver, mas é responsável pela geração de empregos bem remunerados", explicou a subdiretora-geral do Fórum de Desenvolvimento, Geiza Rocha.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

CATADORES DE LIXO TERÃO QUE SER VACINADOS CONTRA HEPATITE A‏

Empresas de recolhimento de lixo terão que vacinar todos os funcionários que trabalham na coleta contra a hepatite A. A regra é o mote da Lei, publicada no Diário Oficial do Executivo desta quarta (26). O autor do texto sancionado é o deputado Dr. José Luiz Nanci (PPS), que salienta o risco de contágio a que estes trabalhadores são submetidos. “A propagação da hepatite A está relacionada ao agrupamento de pessoas em más condições sanitárias e de higiene. Portanto, nada mais importante que realizar a vacinação dessa classe trabalhadora, que tem contato direto com diversos tipos de resíduos”, explica o deputado, que é médico. Além de não poder representar ônus para o funcionário, a vacinação deverá constar na documentação do mesmo. 

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

NÚCLEO DE PRODUÇÃO DIGITAL EXIBE O DOCUMENTÁRIA "PALAVRA (EN)CANTADA, NESTA QUINTA

O Núcleo de Produção Digital de Niterói exibe nesta quinta-feira na sessão “CineMúsica” o longa-metragem “Palavra (En)cantada”, dirigido por Helena Solberg. Ele será apresentado no cineclube do Núcleo, às 17 horas, com entrada gratuita e classificação etária livre.
 
documentário percorre a história do cancioneiro brasileiro com um olhar especial para a relação entre poesia e música. Dos poetas provençais ao rap, do carnaval de rua aos poetas do morro, da bossa nova ao tropicalismo, “Palavra (En)cantada” passeia pela música brasileira até os dias de hoje, costurando depoimentos de grandes nomes da nossa cultura, performances musicais e pesquisa de imagens.

O filme conta com a participação de Adriana Calcanhotto, Antônio Cícero, Arnaldo Antunes, BNegão, Chico Buarque, LenineMaria Bethânia, Martinho da Vila, Tom ZéZélia Duncan, Dorival Caymmi, Caetano Veloso e Tom Jobim. A maioria das entrevistas foi realizada na casa dos entrevistados, com o registro de declamações e canções especialmente para “Palavra (En)cantada”. Poemas de Fernando Pessoa, João Cabral de Melo Neto, Hilda Hilst e pérolas de nossos grandes compositores conduzem o roteiro do documentário.

O Núcleo de Produção Digital de Niterói fica na rua Visconde de Uruguai, 300, centro de Niterói. Mais informações: 26221324.
 
Para saber a programação, que é toda gratuita, do NPD (cineclube, oficinas e palestras) curta a Fã Page no Facebook: https://www.facebook.com/npdniterol?ref=hl  

Ascom NPD
Edição: Camilo Borges

CÂMARA DE NITERÓI COMEÇA A ANALISAR VETOS QUE TRANCAM A PAUTA DE VOTAÇÃO

Dando início ao processo de votação para analisar os nove vetos que trancam a pauta de trabalhos da Câmara de Niterói, os vereadores analisaram e mantiveram os vetos do Prefeito Rodrigo Neves (PT) a três projetos de iniciativa dos vereadores. O projeto de lei, criando a Semana da Cultura Negra, de autoria da vereadora Verônica Lima (PT), teve o veto parcial mantido por 11 votos a seis votos contrários. Já o projeto, instituindo a Semana de Estímulo à Leitura Infanto-Juvenil, também de Verônica, teve veto parcial mantido pelo placar de 12 votos a seis votos contrários. Por sua vez, o projeto de lei, disciplinando vagas para deficientes físicos e idosos em estacionamentos públicos e privados, da vereadora licenciada Tânia Rodrigues (PDT), teve o veto parcial mantido por 15 votos favoráveis e 01 contrário.
Ainda nesta terça-feira, foi realizada uma sessão solene em homenagem ao ex-deputado estadual Afonso Celso, cassado pelo regime militar, por iniciativa do vereador Leonardo Giordano (PT).
Na sessão desta quarta (26), outros vetos do prefeito Rodrigo Neves para projetos aprovados pela Câmara deverão entrar em pauta. 
Ascom CMN
Edição: Camilo Borges

ENCONTRO DO FÓRUM DEFENDE GERAÇÃO DE ENERGIA ATRAVÉS DO LIXO‏

A produção média de 1,1 kg de lixo por dia por habitante e a demanda crescente por energia no estado, ampliada pela estiagem deste ano, foram os pontos centrais do debate promovido pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do estado nesta terça-feira (25) com a Câmara Setorial de Energia. O encontro discutiu a geração energética a partir daquilo que ninguém mais quer, e que poderia ter um destino mais produtivo. E constatou que o Brasil desperdiça uma alternativa para lidar com o baixo nível de água que tem atingido os reservatórios das hidrelétricas.
Presidente do conselho de energia da Associação Comercial do Rio de Janeiro, Edison Tito Guimarães apresentou um modelo de gestão de lixo tido como exemplo mundial e os entraves para a sua adoção em território nacional. Segundo Guimarães, o modelo adotado no Brasil, de aterros sanitários e lixões, não apenas é ruim para o meio ambiente, como desperdício de um recurso amplamente adotado na Europa, no Japão e nos Estados Unidos. “A tendência mundial é a incineração com o aproveitamento do processo para a produção de energia. O lixo é causador de diversos problemas como poluição do solo, emissão de gases nocivos ao meio ambiente como o metano, além dos problemas sociais e de saúde pública", explica ele.
Segundo Guimarães, é necessário que os governos agilizem as permissões das usinas e deem incentivos fiscais para a sua instalação. "O custo de instalação de uma usina é muito alto, mas, nos países desenvolvidos, o setor privado é motivado por contratos de longo prazo e incentivos governamentais. Nesses casos, o prazo de retorno financeiro chega a ser de sete anos enquanto, aqui, os cálculos indicam em torno de 20 anos, tornando-se um investimento inviável", avaliou.
"A incineração não é a única solução, mas pode contribuir para resolver dois problemas de uma vez: a gestão do lixo e a crescente demanda energética que ocorre no país" acrescentou a secretária-geral do Fórum, Geiza Rocha.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

COMISSÃO QUER PAQUETÁ INCLUÍDA NOS ROTEIROS TURÍSTICOS DO ESTADO‏

A Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro quer que a Ilha de Paquetá seja incluída nos roteiros de guias turísticos dos municípios e do estado do Rio. A iniciativa surgiu em audiência pública realizada nesta terça-feira (25). Segundo a presidente do grupo, deputada Myrian Rios (PSD), a comissão vai agir na tentativa de conseguir melhorias para o bairro. “Estive algumas vezes na Ilha, como turista, e percebi que melhorias são necessárias para atrair visitantes e para dar mais qualidade ao bem estar social da população local”, relatou.

De acordo com relatos dos moradores do bairro, faltam investimentos em infraestrutura, para que a Ilha receba os seus visitantes com qualidade. O diretor da Casa de Artes da Ilha de Paquetá, José Lavrador, apresentou a proposta de turismo comunitário, em que o maior beneficiário do projeto é o próprio morador. “Os trabalhadores que prestam serviços para o público externo são os moradores. Então realizando um treinamento para aperfeiçoar o setor conseguiremos mais valorização do patrimônio e da nossa história”, argumentou.
Membro do setor jurídico da Associação de Moradores da Ilha de Paquetá, José Carlos Ribeiro disse que as melhorias na infraestrutura são necessárias e urgentes, pois o bairro não suporta o número de visitantes que recebe, principalmente durante a alta temporada. “É necessário que o governo implemente políticas públicas para que tenhamos suporte e estrutura para isso, por exemplo, investimento em educação ambiental e conscientização ecológica para os moradores e visitantes. Temos 17 pontos de esgoto despejados in natura na Ilha e não há como se pensar em turismo sustentável sem um sistema de saneamento eficiente”, relata.
O sistema de transporte também foi mencionado. Segundo moradores, ainda não é satisfatório o serviço prestado pelo Grupo CCR Barcas, único meio de transporte para sair e chegar na Ilha. Há relatos de atrasos nos horários e carência de embarcações. Segundo o diretor de operações da instituição, Francisco Pierrini, melhorias estão sendo implementadas e 75% do transporte de passageiros está sendo feito com catamarãs. “Com veículos mais rápidos conseguimos diminuir o tempo de travessia. Além disso, realizamos a reforma da estação Paquetá e obras no acesso das estações da Praça XV e Paquetá, tornando mais ágil o processo de embarque e desembarque” explicou o diretor.
Myrian Rios disse que a comissão levará todas os pontos abordadas na reunião para os órgãos responsáveis, como as secretarias de Turismo e Transporte e a Prefeitura do Rio. A parlamentar comentou sobre projetos de lei de sua autoria que priorizam a Ilha de Paquetá, como a criação de pólo cultural e turístico no bairro, além de emendas orçamentárias que visam captar recursos para a região. “O resgate do turismo sustentável e colaborativo é essencial para a melhoria da qualidade de vida dos moradores da Ilha”, finalizou.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

CONSELHO DE ÉTICA ANALISA PARECER DA PROCURADORIA NESTA QUARTA‏

Foi adiada para esta quarta (26) a reunião do Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que tratará do processo por quebra de decoro da deputada Janira Rocha (PSol), acusada de reter parte do salário de funcionários de seu gabinete. O colegiado analisará o parecer do procurador da Alerj, Rodrigo Lopes, e marcará as datas dos depoimentos da parlamentar e de suas testemunhas. O encontro acontecerá na sala 316 do Palácio Tiradentes, às 15 horas.
O parecer foi pedido pelo deputado André Ceciliano (PT) para esclarecer a atuação do corregedor da Casa, Comte Bittencourt (PPS) e do corregedor substituto, Luiz Paulo (PSDB). Os dois parlamentares tiveram sua participação na corregedoria questionada por Janira Rocha em sua defesa, lida pelo grupo na reunião do último dia 26. 
Apesar da garantia dada pelo procurador de não haver irregularidade, o conselho optou por um parecer oficial. “Vamos analisar o parecer e marcar os dias de todos os depoimentos da deputada e das testemunhas que ela indicou”, disse o presidente do conselho, deputado Jânio Mendes (PDT).

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

AUDIÊNCIA DISCUTIRÁ ESTUDOS SOBRE TRANSPOSIÇÃO DO PARAÍBA DO SUL‏

Uma audiência pública para discutir os estudos realizados pelo Governo de São Paulo e pelo Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul foi anunciada pela presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Bacia do Rio Paraíba do Sul, deputada Inês Pandeló (PT), durante o ato público realizado nesta terça-feira (25) na escadaria do Palácio Tiradentes, sede do Parlamento Fluminense. O encontro foi provocado pela declaração do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), que pediu a presidente da república, Dilma Rousseff (PT), a segunda transposição do Rio Paraíba do Sul, por causa da escassez das chuvas e esvaziamento dos reservatórios.
Durante o encontro, Pandeló lembrou que o estado de São Paulo apresentou nove propostas alternativas para solucionar o problema dos reservatórios, e dessas, cinco não colocam a transposição do rio Paraíba do Sul como possível solução. “Não queremos que São Paulo fique sem água, mas eles têm outras formas de solucionar o problema sem causar impactos no nosso estado. Além disso, nós não temos alternativa se não o Rio Paraíba do Sul”, afirma a deputada. Inês acrescentou ainda que o Ceivap realizou uma pesquisa mais atual sobre a transposição do rio, mostrando o prejuízo para o estado fluminense. Os estudos serão apresentados na audiência que será realizada na próxima segunda-feira (31), às 14 horas, no Palácio Tiradentes. “Vamos comparar as informações desses documentos e verificar o impacto que isso traz para o estado”, concluiu a parlamentar.

No último dia 20, o governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), afirmou em uma mídia social que não vai permitir a transposição apresentada por Alckmin. "Jamais permitirei que se retire água que abastece o povo do estado do Rio de Janeiro. O governador Alckmin, com quem tenho excelente relação, me ligou para expor essa ideia. Disse a ele que formalizasse a proposta e que eu enviaria aos órgãos técnicos. Mas já adianto: nada que prejudique o abastecimento das residências e das empresas do estado do RJ será autorizado”. A transposição das águas do rio Paraíba do Sul precisa ser autorizada pela Agência Nacional de Águas, que ainda não recebeu pedido formal para análise da proposta.
Para o morador de Volta Redonda, Região Sul do estado, Agostinho Silva, o impacto será ainda maior. “A questão da água sempre preocupa. Se esse pedido for concedido sofreremos bastante, pois aquela é uma região com muitos agricultores, que dependem da água para manter o seu trabalho”, explica Agostinho. O deputado Carlos Minc (PT) ainda levantou a questão da poluição do Paraíba do Sul. Ele explicou que, de acordo com o Plano Nacional de Recursos Hídricos, em 2030 o rio já vai correr com a sua vazão mínima. “São Paulo e Rio de Janeiro deveriam se unir pelo saneamento do rio e não pela transposição”, ponderou o petista. 
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

CONSUMIDORES PODERÃO ACOMPANHAR ANDAMENTO DE RECLAMAÇÕES‏

A Lei, que deu origem ao livro de reclamações do consumidor, ganhou novas regras. A derrubada, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do veto parcial do governador Sérgio Cabral (PMDB) ao texto, fez com que a norma volte a contar com dispositivos como o que dá mais transparência ao procedimento, ao encarregar o Procon de disponibilizar em seu site o andamento e encaminhamento de todas as reclamações. A lei, com este e outros três artigos revalidados pelo Parlamento, teve sua promulgação pelo presidente Paulo Melo (PMDB), publicada no Diário Oficial do Legislativo da última segunda-feira (24).
A norma, que teve origem em proposta do deputado Wagner Montes (PSD), voltará a contar com os artigos oito, que determina que a primeira via da folha de reclamação seja enviado ao Procon em 30 dias; nove, que diz que a primeira via da folha de reclamação pode ser acompanhada das alegações do fornecedor; o onze, que estabelece a providências que devem ser tomadas pelos órgãos de defesa do consumidor; e o doze, mencionado acima.
De acordo com o texto, o protesto será formulado através do preenchimento da folha de reclamação, que será composta por três vias: uma será encaminhada ao órgão fiscalizador competente, outra será entregue ao consumidor e a terceira fará parte do livro de reclamações, que deverá ser mantido por cinco anos em um arquivo. O autor explica que a medida, já adotada em outros países, auxilia na solução de conflitos entre os consumidores e os comerciantes ou prestadores de serviço. "Muitas pessoas que têm o seu direito de consumidor aviltado não vão ao Procon, não ligam para lá, não têm tempo para ir ao Procon levar o produto, ver o que está acontecendo e formalizar a sua queixa”, diz o deputado, alegando que onde o livro já é prática, a menção a ele já soluciona impasses. “Quando há um problema na loja, o consumidor pede o livro de reclamações. Ao pedir, aquele gerente ou o proprietário do estabelecimento já procura resolver o problema que pode ter sido causado por um erro de instrução do vendedor”, exemplifica. 
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

PROJETO ESTABELECE 2014 COMO O ANO DOS TRANSPLANTES‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (25), em discussão única, o projeto de lei, dos deputados Bebeto (SDD) e Bruno Correia (PDT), que altera a lei do ano dos Transplantes em seus artigos 1º e 8º. A norma mudada, instituiu o ano de 1990 como o Ano dos Transplantes, criou a cruzada de doação de órgãos passíveis de serem transplantados, fixou data para realização do encontro estadual sobre transplantes e determinou a promoção de concurso de reportagens e monografias sobre o tema. O novo texto aprovado estende ao ano de 2014 a denominação de Ano dos Transplantes.

O projeto também prevê que toda a correspondência oficial do estado, contracheques, extratos de conta, peças publicitárias, editais de licitação e outros documentos oficiais assemelhados conterão, impressos, carimbados ou mediante registro mecânico apropriado, os dizeres: “2014: Ano dos Transplantes Cirúrgicos”. “É importante manter a população sabedora das necessidades existentes e fazer campanhas informativas que podem salvar vidas, porque há pessoas dispostas a doar”, diz deputado Bruno Correia. O projeto segue agora para o governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

CRIANÇAS GANHARÃO PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO EM LOCAIS PÚBLICOS‏

Foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deputado Paulo Melo (PMDB), e publicada no Diário Oficial do Legislativo na última segunda-feira (24), a Lei de autoria do deputado Luiz Martins (PDT), determinando a criação do programa “Pulseira Legal”. A norma define que postos de salvamento da orla, shoppings, áreas de lazer e demais pontos de grande circulação de crianças devem distribuir pulseiras de identificação para os menores. "Teremos muitos eventos importantes no estado, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas. É importante que haja setores de identificação para que essas crianças sejam identificadas", explica o autor do projeto.
A medida será implementada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública em parceria com as prefeituras, com o objetivo de alcançar todo o estado. O adereço terá o nome do menor e de seu responsável, endereço e telefone de contato. Esta lei já esta em vigor. 
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

ESTADO TERÁ FUNDO PARA CALAMIDADES PÚBLICAS‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (25), em discussão única, o projeto de lei, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou as responsabilidades nas tragédias causadas pelas chuvas na Região Serrana em janeiro de 2011. O texto aprovado cria o Fundo Estadual para Calamidades Públicas, cuja finalidade será custear ações de reconstrução de cidades que tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade.

Pelo projeto, o patrimônio do fundo será constituído por cotas que serão integralizadas anualmente pelo estado e municípios. As cotas, por sua vez, serão voluntárias e em moeda corrente. Entretanto, para cada parte completada pelos municípios, o estado terá que integralizar três partes. Os integrantes do fundo devem informar ao Poder Executivo, até o dia 30 de junho de cada ano, o valor a ser disponibilizado, permitindo, assim, a inclusão do complemento do estado na lei orçamentário anual do exercício seguinte.

Caso não haja áreas atingidas por desastres, os municípios somente poderão fazer uso do Fecap depois de dois anos da integralização. O projeto permite, ainda, que qualquer pessoa física ou jurídica faça doações. Neste caso, o município beneficiado deverá ser especificado e o montante fará parte da sua cota, mas isso não contará para o que dispõe sobre a integralização do próprio município. Os recursos do Fecap, além de mantidos em instituição financeira oficial, preferencialmente a Caixa Econômica Federal, serão geridos por um Conselho Diretor, compostos por representantes do estado e municípios.

Em casos excepcionais, o Conselho Diretor poderá autorizar o saque para custear ações imediatas de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais em áreas afetadas por desastres. O projeto também autoriza o estado a antecipar cotas, de forma a fomentar adesão ao Fecap. Contudo, o limite de integralização de cotas, as condições para saque e utilização dos recursos, bem como outros procedimentos de ordem operacional relativos a ele, serão estabelecidos em regulamento. “Essa é uma forma de estimular os municípios a fazer o depósito no fundo”, disse o deputado Luiz Paulo (PSDB), que foi o presidente da CPI. O texto segue agora para o governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetá-lo.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

terça-feira, 25 de março de 2014

GERÊNCIA DE BANCO TERÁ TEMPO DE ATENDIMENTO LIMITADO‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (25), em segunda discussão, o projeto de lei do deputado Edino Fonseca (PEN), que modifica a redação dos artigos 1º e 5º-A da lei de atendimento bancário. A norma que foi alterada define as obrigações das agências bancárias em relação ao atendimento dos usuários. O texto do projeto aprovado determina que os bancos deverão colocar pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas e também na gerência, para que o atendimento seja efetivado em 20 minutos, em dias normais, e em 30 minutos, em véspera e depois de feriados, a lei original estabelecia tempo de atendimento somente para caixas.

O projeto diz, ainda, que agências deverão informar aos usuários, em cartaz fixado na sua entrada, a escala de trabalho do setor de caixas e gerentes colocados à disposição. Deverão também informar sobre o tempo máximo de espera nos dois setores, o direito à senha numérica e o direito a assentos especiais, em número proporcional ao tamanho da agência, para idosos, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com criança de colo. “Eu já esperei mais de uma hora para ser atendido por gerente para, no final, ele falar que eu tinha que ir a outro setor. Isso me chamou a atenção, pois só caixa tem tempo para atendimento. Mas o atendimento deve ser um só”, avalia. O projeto segue agora para a apreciação do governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

APROVADA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (25), em segunda discussão, o projeto de lei do deputado Dr. José Luiz Nanci (PPS), que estabelece o Programa Fluminense de Saúde do Pé Diabético. O projeto aprovado atribui ao programa a necessidade de prevenção, diagnóstico e tratamento dos diversos tipos de lesões que o paciente diabético pode apresentar nos pés. Caberá aos hospitais da rede estadual e clínicas conveniadas oferecer aos pacientes atividades educativas, esclarecendo e ensinando como prevenir complicações relacionadas às lesões.

As unidades ficam autorizadas, ainda, a promover campanhas de esclarecimento sobre a importância dos cuidados com pés do paciente diabético. “É fato conhecido que os diabéticos são propensos a doenças dos pés, áreas de muitas bactérias que facilmente provocam infecções difíceis de controlar. A intenção do projeto é estimular a prevenção, bem como de contribuir para a diminuição das amputações de membros inferiores de pacientes diabéticos”, justifica Nanci. O projeto segue agora para o governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

PM E BOMBEIRO TERÃO QUE TER GRAVADOS ATENDIMENTO A USUÁRIOS‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (25), em primeira discussão, o projeto de lei do deputado André Ceciliano (PT), que obriga a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros a fornecerem registro numérico de identificação dos atendimentos. Pelo texto aprovado, os servidores terão que ter gravadas as solicitações de auxílio, bem como informar aos usuários a data e horário das comunicações efetuadas aos seus serviços de emergência.

As gravações, por sua vez, deverão ser armazenadas pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias e, quando contestadas pelo usuário, deverão permanecer no banco de dados do sistema até que a controvérsia seja resolvida. “Várias notícias veiculadas na imprensa dão conta da incoerência entre o horário da comunicação de eventos emergenciais. Precisamos criar mecanismos de transparência no atendimento ao público que recorre aos seus serviços. O projeto tem esse objetivo”, alega o deputado.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

JORNAIS TERÃO QUE OFERECER EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA A PROFISSIONAIS‏

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (25), em primeira discussão, o projeto de lei da deputada Clarissa Garotinho (PR), que obriga as empresas de comunicação sediadas ou com sucursal no estado do Rio a adquirir equipamentos de segurança para coberturas jornalísticas em situações que representem risco à integridade física dos profissionais no exercício de sua atividade.

O texto aprovado define como profissionais da área de comunicação aqueles que exercem a atividade jornalística, por meio de periódicos impressos, radiofônicos, fotográficos, cinematográficos, eletrônicos, informatizados ou quaisquer outros, por veículos da comunicação social. O projeto também define como equipamento de segurança coletes à prova de balas, capacetes adequados para a atividade e máscaras de gás.

“A falta de equipamentos de segurança e de condições dignas de trabalho tem colocado em risco a vida de jornalistas. Nesse cenário de violência e ameaça ao estado de direito, bem como ao direito à informação e livre exercício da profissão afirmado na nossa Constituição Federal, o presente projeto de lei visa melhorar as condições de trabalho desses profissionais”, diz a deputada.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

COMISSÃO QUER AUMENTO DE EFETIVO DE GRUPAMENTO DA PM‏

A Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro vai solicitar ao governador Sérgio Cabral (PMDB) o aumento do contingente do Grupamento de Policiamento Transportado em Ônibus Urbanos, da Polícia Militar. O anúncio foi feito pelo presidente do grupo, deputado Iranildo Campos (PSD), na manhã desta terça (25), durante audiência pública. “O Grupamento faz um trabalho preventivo importante, mas que não atende Niterói, São Gonçalo e Baixada Fluminense, por exemplo. Temos que levar isso ao conhecimento do governador e da PM, para que se crie uma ação destinada aos transportes nas unidades operacionais dentro dos municípios”, opinou.
O Grupamento, criado em dezembro do último ano, visa coibir a crescente violência no interior e em pontos de ônibus. Os 90 policiais que compõe o Gptou recebem treinamento específico para situações de risco nos coletivos, como tomada de refém, por exemplo. “Nós paramos os coletivos em local viável, muitas vezes fora do ponto, para revistar pessoas e bolsas. Um policial fica do lado de fora para garantir a segurança, enquanto outros dois fazem a inspeção. Em três meses de atuação, apreendemos 36 pessoas e três armas”, afirmou a tenente Emanuelle Teixeira, que comanda o Gptou do 2º Comando de Policiamento de Área.
A tenente contou que existe um projeto para expandir a área de atuação do Grupamento, que atualmente atende apenas o Centro do Rio e a Zona Oeste. “Seria um batalhão destinado exclusivamente a crimes em coletivos, que seria composto pelo Gptou do 1º e 2º CPA, Centro e Zona Oeste, respectivamente, além do Grupamento de Policiamento em Ferrovias, que atua nas estações e interior de trens. Tendo em vista o aumento desses crimes, acredito que em um mês já ocorra o aumento do efetivo”, frisou.
Presidente do Sindicato dos Motoristas e Cobradores de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro, José Carlos Sacramento, que solicitou a realização da audiência, afirmou que a situação é “insustentável”: “Recebo reclamações diárias de rodoviários que sofrem violência enquanto estão no volante. A falta de educação dos passageiros também é um grande problema”. O vice-presidente da entidade, Sebastião José da Silva, garantiu que o uso das tecnologias deve ser adotado com mais rigor. “As gravações feitas nos interiores dos veículos têm que ser utilizadas para esclarecer situações de agressões aos motoristas ou para culpá-lo em casos de descumprimento”, acrescentou.
O uso de tecnologia também foi defendido pelo diretor de Marketing e Comunicação da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio, Paulo Fraga. “As câmeras e o GPS são elementos que ajudam a inibir a violência. Outro aspecto que merece destaque é a utilização crescente do meio de pagamento RioCard. Não podemos deixar perder de vista as grandes tendências que estão ocorrendo nos processos de transformação da mobilidade urbana. Precisamos ter opções de mobilidade, e esse processo de transformação passa pelo uso do RioCard, que tem uma função social de absoluta importância”, ponderou Fraga, que informou que em algumas regiões do Rio a utilização do cartão é de 70% do total de passageiros. Na média geral, o número passa para 60%.
Além de assaltos, o desrespeito por parte dos passageiros foi destacado pelo motorista André Luiz da Silva Oliveira, que estava no comando do ônibus da linha 328 que caiu de um viaduto na Avenida Brasil, em abril de 2013. “Se um indivíduo agride um funcionário público, ele é preso na hora. Se fizer o mesmo como um rodoviário que está trabalhando, nada acontece. Algo precisa ser mudado. Eu fui agredido e sequer me lembro do que aconteceu. Saí de casa como trabalhador e voltei como bandido”, declarou. 
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges