A ocupação dos
imóveis das Centrais de Abastecimento do Estado ganhará,
graças à mobilização da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,
nova regulamentação, que dará às permissões de ocupação,
que estavam por encerrar, prazo de 15 anos prorrogável por mais 15.
É o que define o projeto de lei, do Poder Executivo,
aprovado nesta quinta (27). Ele foi enviado pelo Governo em
atendimento a uma indicação legislativa do deputado Luiz Martins
(PDT), do presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), e dos
membros das comissões de Agricultura, Pecuária e Política Rural
Agrária e Pesqueira e de Defesa do Consumidor do Parlamento. Os
parlamentares criaram a indicação após audiência pública que
tratou do assunto. O projeto será enviado à sanção do governador
Sérgio Cabral.
A medida amplia o
prazo, hoje de quatro anos, fornecido por um Termo de Ajustamento de
Conduta do Ministério Público. O TAC, do ano passado, já foi
uma tentativa de regularizar a situação dos permissionários,
questionada desde que a lei nacional das licitações
obrigou a licitação para uso de espaços públicos. Para os
comerciantes e para os deputados, o prazo do TAC é insuficiente. “O
Governo do Estado imediatamente entendeu a angústia dos
trabalhadores do Ceasa, que haviam feito uma paralisação
democrática. Tem trabalhadores e empresários daquela casa que
investiram milhões. É inadmissível ficar cinco anos, como propunha
o TAC do Ministério Público”, salientou Luiz Martins, informando
que a indicação legislativa foi assinada por mais de 60 deputados.
“Esta é uma luta da Ceasa que foi patrocinada por esta Casa”,
concordou Melo. “Fui procurado por trabalhadores que acordam às 4h
para trabalhar e entendi a necessidade de trabalharmos pelo fim do
conflito”, relatou o presidente.
O projeto foi aprovado
na forma de um substitutivo, com duas emendas da Comissão de
Constituição e Justiça, como explicou seu presidente, e
líder do Governo na Casa, deputado André Corrêa (PSD). Uma define
que o valor da permissão será atualizado monetariamente anualmente
e revisto a cada cinco anos. A outra, anunciou, Corrêa, quer
garantir a segurança contra incêndio na Ceasa. “As áreas da
Ceasa-RJ serão objeto, após análise de risco, de seguro contra
incêndio, sendo sua apólice suportada pelos permissionários e
outorgados proporcionalmente às áreas de sua responsabilidade”,
anunciou.
O prazo se aplica à
permissão remunerada, que é formalizada por meio de termo
específico. Serão beneficiados pela ampliação do prazo os
permissionários recadastrados até 22 de outubro de 2012.
Conselheiro da Associação Comercial dos Produtores e Usuários da
Ceasa, Rogério Martins, TACs em estados como Espírito
Santo, Minas Gerais e Goiás deram prazos maiores e, segundo ele,
necessários para os empresários. “Não se pode mandar embora em
pouco tempo um empresário que utilizou a área por 20, 30 anos,
melhorando o espaço. Nos últimos anos, foram investidos R$ 100
milhões na Ceasa do Irajá”, informou, citando especificamente a
maior unidade, que, segundo ele, concentra 690 comerciantes. O
projeto abrange também a Ceasa de São Gonçalo e os cinco mercados
do interior.
Secretário de
Desenvolvimento Regional, pasta a qual a Ceasa é vinculada, o
deputado licenciado Felipe Peixoto (PDT) afirmou que a medida dá
tranquilidade à atividade, que engloba 1.200 permissionários.“Fui
à Espanha recentemente e pude conhecer o sistema local, onde foi
dada permissão de 50 anos. Ao regulamentarmos as permissões aqui,
contribuímos para a atividade, dando segurança a esses
trabalhadores”, afirma. Segundo ele, a partir da análise dos
contratos assinados com os recadastrados, será possível avaliar se
há espaços disponíveis para licitações imediatas. “Todos os
espaços serão licitados. Alguns agora. Outros daqui a 15 ou 30
anos”, afirmou.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
