BARCA PÃO DE AÇÚCAR E QUATRO TRENS CHINESES CHEGAM AO RIO

A primeira das sete novas embarcações de dois mil lugares compradas pelo Governo do Estado na China foi entregue, nesta segunda (22), no Porto do Rio, junto com mais quatro trens chineses. A barca Pão de Açúcar vai operar na linha Praça XV-Arariboia e os trens, nos ramais da SuperVia. O governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) acompanhou o desembarque dos veículos.

 

"A chegada da barca e dos trens é mais uma conquista para o Estado. Há mais de 50 anos, não era comprada uma nova embarcação. Estamos colhendo os frutos dos investimentos que fizemos nos últimos anos. A população ganha conforto e dignidade com as aquisições. Em 2015, o Governo do Estado vai entregar mais barcas, trens e carros para o metrô" afirmou o governador.

A embarcação Pão de Açúcar faz parte da grande renovação da frota da linha Praça XV-Arariboia. Os sete catamarãs, equipados com ar-condicionado, bicicletário, janelas panorâmicas, 100% de acessibilidade e dois andares, com possibilidade de embarque e desembarque simultâneos. As barcas contam ainda com dupla proa, o que elimina a necessidade de manobras para atracação, otimizando o tempo de viagem.

"A previsão é de que a barca Pão de Açúcar entre em funcionamento no fim de fevereiro. A embarcação apresenta alta tecnologia, e será necessário que façamos um treinamento para o início dos trabalhos" disse o presidente da CCR Barcas, Ponte e Via Lagos, Marcio Roberto de Morais.

Segundo a secretária de Transportes, Tatiana Carius, a nova barca deve transportar aproximadamente 30 mil passageiros por dia.

"As sete barcas vão possibilitar uma oferta de 24 mil lugares por hora no horário de rush, o dobro do número da média de passageiros transportados atualmente no trajeto Praça XV-Arariboia" explicou a secretária.

Investimentos nos sistemas aquaviário e ferroviário

Para renovar a frota de embarcações, além do investimento de R$ 273 milhões nas sete barcas chinesas e em outros dois catamarãs nacionais, de 500 lugares, para atender à linha Ilha Grande, o Governo do Estado já concluiu a licitação para a compra de mais quatro barcas, também de 500 lugares. As embarcações vão circular nos trechos Paquetá e Cocotá.

Ascom Gov RJ

Edição: Camilo Borges

CÂMARA DE NITERÓI ENCERRA ANO LEGISLATIVO

Um total de 46 projetos de lei aprovados durante o ano de 2014, sendo 22 deles de autoria do poder executivo e 24 dos vereadores. O balanço foi divulgado nesta sexta (19), pelo presidente da Casa, Paulo Bagueira que disse estar satisfeito com o desempenho legislativo desse ano. “A exemplo de 2013, fechamos o ano legislativo dentro do prazo e com os principais projetos analisados e votados pela Casa. Foi um desempenho dentro da média histórica dos últimos anos e conseguimos concluir na data certa o encerramento do ano legislativo, votando no último dia 11 de dezembro, o orçamento do município para 2014”, afirma Paulo Bagueira.

Pelo balanço os vereadores apresentaram, ainda, 1600 indicações legislativas, a maioria referente a solicitações para que a Prefeitura realizasse algum tipo de serviço em bairros onde é maior a participação do vereador junto à comunidade. Poda de árvores, troca de lâmpadas, reparo nas redes de drenagem e de esgotamento sanitário e asfaltamento foram as indicações mais apresentadas. Oitenta e seis decretos legislativos foram aprovados, em sua maioria, medalhas e títulos de cidadania a personalidades como o senador Aécio Neves e o acadêmico Marcus Lucchesi e o pastor Silas Malafaia, que gerou protestos de grupos contrários à iniciativa.

Também foram expedidas 418 moções a diferentes personalidades e autoridades do município que se destacaram durante o ano de 2014 e que mereceram o reconhecimento público ou repúdio por parte da Câmara, como recentemente o deputado federal Jair Bolsonaro, por citações homofóbicas. Os vereadores apresentaram, ainda, 190 requerimentos, a maior parte solicitando informações sobre contratos e licitações realizadas pelo poder executivo. “Importante instrumento de fiscalização que o vereador dispõe para ver como está sendo empregado o recurso público, os requerimentos foram votados e aprovados dentro do prazo”, explica Bagueira.

Bagueira lembra também que os 21 vereadores apresentaram 227 projetos de lei, muitos deles ainda tramitando na Casa, sendo que dos apresentados esse ano, nove deles já se transformaram em leis municipais em vigor. A Câmara também alterou a Lei Orgânica Municipal ampliando para 30 dias a licença paternidade, além de ter realizado 32 audiências públicas para discutir projetos apresentados pelo Executivo e temas polêmicos, como a recente audiência que discutiu o projeto federal de concessão da Ponte Rio – Niterói. 

Ascom CMN

Edição: Camilo Borges

PESTALOZZI DE NITERÓI FAZ FESTA PARA CHEGADA DE PAPAI NOEL

Centenas de crianças, adolescentes e seus familiares participaram na manhã desta quinta (18), da festa de chegada de Papai Noel na Pestalozzi de Niterói. O evento contou ainda com a participação do grupo Aquarela com recreações para crianças, apresentação do Grupo Arte de Dançar do professor Luciano Motta e de um grupo de pagode que colocou todos para dançar.

Representado pelo artista Sohail Saud, que há 30 anos encarna a figura do bom velhinho para as crianças da Pestalozzi, Papai Noel entrou no ginásio da instituição acompanhado da presidente Lizair Guarino e do vice-presidente, José Raymundo Martins Romeo para emoção das crianças e jovens que fazem tratamento e estudam na Pestalozzi. Também foram entregues presentes para cada uma das cerca de 600 crianças e adolescentes cadastradas nos programas sociais, de reabilitação e educacional mantidos pela instituição. Os presentes foram doados por voluntários sensíveis à causa.

Em nome da instituição, Lizair Guarino saudou os profissionais, pais, alunos e pacientes lembrando das dificuldades que ela vem enfrentando, já que está adoentada, e também da Pestalozzi. “Foi um esforço grande para estar aqui, mas consegui. Mais um ano está se encerrando e continuamos na nossa luta pela dignidade das pessoas com deficiência e seus familiares. Quero agradecer o apoio de todos e desejar um Feliz Natal”, disse. Em seguida, Papai Noel ressaltou a dupla alegria de novamente estar visitando a Pestalozzi e vibrando com a energia de cada um presente e ter a oportunidade de novamente dar um abraço de agradecimento à Lizair Guarino. “A professora Lizair merece o respeito de todos nós. É uma guerreira, responsável por uma obra social de tamanho inigualável. Fico feliz de revê-la e de estar aqui com todos vocês por mais um ano”, finalizou. 

Vinícius Martins - Colaborador

Edição: Camilo Borges

PREFEITURAS NOTIFICARÃO BOMBEIROS SOBRE ALTERAÇÃO DE ALVARÁS

As prefeituras terão que notificar o Corpo de Bombeiros quando estabelecimentos comerciais, que já possuam alvará de funcionamento, mudarem a natureza de suas atividades para qualquer uma que configure reunião de público. É o que determina a Lei, publicada no Diário Oficial do Executivo nesta quinta (18).

Autor da nova regra, o deputado Flávio Bolsonaro (PP) explica que a nova norma visa evitar ocorrências relacionadas à inadequação de instalações. “Não é raro, por exemplo, que um restaurante com alvará passe a funcionar como boate à noite. Por isso, em razão da dificuldade, senão impossibilidade, do conhecimento do Corpo de Bombeiros dessas mudanças, essa notificação torna-se necessária”, esclarece. Se descumprirem a lei, as prefeituras serão responsabilizadas no caso de ocorrência de sinistro.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

CADASTRO DE MENORES ABRIGADOS DEVERÁ SER MANTIDO ATUALIZADO

Entidades de acolhimento e conselhos tutelares deverão manter seus cadastros de informações, referentes à crianças e adolescentes afastados do convívio familiar, atualizados junto ao Poder Judiciário Estadual e ao Cadastro Estadual de Crianças e Adolescentes Acolhidos. É o que determina o texto da Lei, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) e publicada nesta quinta (18) no Diário Oficial do Executivo. Este cadastro deverá ser eletrônico e atualizado imediatamente, sempre que houver mudança envolvendo a situação da criança ou da sua família e ainda quando for adotada alguma providência pelos órgãos de proteção. Também deverão constar relatórios, fotos e outros documentos, referentes às crianças e adolescentes, que possam agilizar o processo de acolhimento. Autora da lei, junto ao ex-deputado Sabino (PSC), a deputada Claise Maria Zito (PSD) explica que a medida aumenta a integração entre os órgãos e entidades responsáveis pelo acolhimento de menores e viabiliza um diagnóstico mais preciso da situação social e jurídica desses abrigados. "A atualização das informações no cadastro referente à situação dos menores que permanecem em abrigo repercurte nas providências a serem tomadas para a sua reintegração familiar ou sua colocação em família substituta, reduzindo a permanência desses menores em um abrigo", definiu.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA SERÁ FOCO DO FÓRUM PERMANENTE

Em 2015, o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado irá incrementar ainda mais o seu caráter de centro de discussões do Rio de Janeiro. A meta é reunir as comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a Casa Fluminense, instituição dedicada à elaboração de políticas públicas para a promoção da igualdade e da sustentabilidade, para debater o crescimento da Região Metropolitana. “Neste ano, fizemos um primeiro contato e, no ano que vem, vamos promover debates trazendo os temas que estão mobilizando as instituições em torno da Casa, como a geração de emprego e renda para a juventude, segurança pública, saúde e mobilidade urbana, por exemplo”, explicou a secretária-geral do Fórum, Geiza Rocha, durante reunião nesta quinta (18), onde foi apresentado o balanço dos trabalhos de 2014.

Durante o encontro, o investimento na mobilidade e integração da Região Metropolitana através do transporte também foi defendido pelo conselheiro da Associação Comercial do Rio e da Federação do Transporte de Cargas do Estado, Sérgio Vianna. Ele sugeriu a realização de um grande evento na Alerj, para unir os 22 municípios que integram o Grande Rio. “Os secretários de Transporte não se conhecem. Cada um desenvolve sua metodologia individualmente e paralelamente, sem integração. Precisamos ouvir as demandas e soluções que cada um tem, pois as obras que acontecem na capital afetam outras cidades, como Niterói, São Gonçalo e até os municípios da Baixada”, disse, lembrando que o diálogo será mais fácil, já que os novos secretários de Estado e de Transporte do Rio são os deputados eleito Carlos Roberto Osório (PMDB) e reeleito Rafael Picciani (PMDB), respectivamente.

As questões ambientais também serão um dos destaques na pauta de discussões do próximo ano. “Todos os integrantes do Fórum apresentaram um olhar direcionado para o meio ambiente. Por isso, vimos a necessidade de discutirmos mais fortemente as mudanças climáticas, a questão hídrica, que também é um gargalo para o desenvolvimento econômico”, contou Geiza. Ela também defendeu a variação nas fontes de água, pois hoje 90% do abastecimento do estado vem do Rio Guandu. Para isso, a ideia é debater a dessalinização da água do mar. “Temos uma das maiores costas do país. Já que estamos de frente para o mar, podemos começar a pensar e avaliar o processo de dessalinização, por exemplo. Esse processo já é usado por vários países”, acrescentou.

Dentre as ações promovidas pelo Fórum em 2014, Geiza lembrou a criação da Câmara Setorial de Educação Profissional. “Temos uma série de investimentos garantidos para os próximos dois anos, mas precisamos ter mão de obra para trabalhar nesses empreendimentos. Com essa nova câmara, conseguimos olhar de forma mais integrada, colocando todas as instituições que têm algum pé na educação”, explicou. A formação do grupo de trabalho que discutiu o fomento ao mercado de jogos eletrônicos no estado também esteve entre os principais acontecimentos deste ano. “Unimos as Secretarias de Estado que já realizam projetos desta natureza. Em 2015, vamos retomar a discussão, abordando financiamento, formação de mão de obra, a situação do mercado de trabalho e outros temas”, completou.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

MOTORISTAS NÃO PRECISARÃO APRESENTAR NADA CONSTA PARA RETIRAR VEÍCULOS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (17), em primeira discussão, o projeto de lei do deputado André Ceciliano (PT), que veda a exigência de pagamento de multas que não estejam transitadas em julgado administrativamente para retirada de veículos rebocados. Isso vale para as multas cujos prazos de recursos expiraram ou foram indeferidos. O texto proíbe o Detran ou qualquer órgão estadual ou municipal de exigir do proprietário o nada consta para retirar o veículo do depósito. Não poderão ser relacionadas multas que estejam no prazo para a apresentação ou resposta de recurso. Para o autor da proposta, o projeto vem corrigir um equívoco cometido, principalmente, por administrações públicas municipais. “Está se exigindo o nada consta para liberar os veículos. Só que às vezes a multa está no sistema, mas o proprietário não foi notificado. O STF já julgou ser inconstitucional a exigência de multas ainda não transitadas e julgadas para a liberação de veículos. Não se pode pagar por algo que você ainda tem defesa. Na verdade, estamos procurando corrigir essa distorção”, explica o deputado.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

SISTEMA DE COTA PARA PÓS-GRADUAÇÃO PODERÁ SER AMPLIADO

A Lei criada para ampliar o sistema de política de cotas para os cursos de pós-graduação, poderá sofrer uma alteração. Através de proposição, o deputado Zaqueu Teixera (PT), autor da lei em vigor, quer corrigir para 30% o limite total do número de vagas existentes em cada uma das atividades oferecidas, o texto original garante uma reserva de 20%. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nesta quarta-feira (17), em discussão única.

A lei vale para os cursos de pós-graduação (mestrado e doutorado), cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros instituídos nas universidades públicas estaduais. Além de negros e índios e graduados da rede pública e privada, ela beneficia pessoas com deficiência, filhos de policiais civis e militares, bombeiros e inspetores de segurança e administração penitenciária. “Na verdade, a intenção é aprimorar o artigo 3º da lei, corrigindo um erro material apresentado quando aprovado aqui na Casa”, diz o deputado. O projeto segue para a apreciação do Executivo, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. 

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

VOLTA REDONDA PODERÁ AUMENTAR SUA EXTENSÃO TERRITORIAL

Município do Sul Fluminense do estado do Rio, Volta Redonda terá incorporados em seu território 11 bairros de Barra do Piraí, que compõem o chamado Complexo Califórnia. Isto é o que prevê o projeto de lei, do deputado Edson Albertassi (PMDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nesta quarta-feira (17), em discussão única. O texto altera o limite territorial da cidade, que passa a contar com os bairros de Boa Vista da Barra, Santa Teresinha, Cerâmica União, Recanto Feliz I e II, Morada do Vale, Califórnia, Bairro de Fátima, Estrela de Fátima, São Luís da Barra e São Francisco. Segundo o deputado, a maior parte da população que vive no complexo já tem suas vidas focadas em Volta Redonda. “O texto faz justiça aos moradores do complexo, que são cerca de 25 mil pessoas. Elas já são atendidas por Volta Redonda, mas de um forma incorreta, pois têm que omitir o endereço para ter os serviços de educação e saúde, por exemplo. Com esse projeto, esses bairros serão anexados ao município sem a necessidade de plebiscito”, explica o deputado. O projeto segue para o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

PROJETO CRIA NOVA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JURÍDICA NO ESTADO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (17), em discussão única, o projeto de lei, do Poder Judiciário, que dispõe sobre a organização e divisão da Justiça estadual. O texto observa os critérios quanto à natureza do conflito de interesse, à descentralização geográfica dos juízos da mesma Comarca e, ainda, às prerrogativas e qualidades da relação processual, em conformidade com a legislação federal. O projeto retornou à pauta depois receber 35 emendas, sendo que 14 foram incorporadas ao texto original durante reunião do Colégio de Líderes, pela manhã, na presença da presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Leila Mariano. Entre as propostas está a que determina que o tribunal envie à Alerj no mês de dezembro de cada ano as alterações de competência dos órgãos julgadores, determinadas pelo Tribunal Pleno e pelo Órgão Especial. A negociação também envolveu os juízes das Varas de Execuções Penais, que terão que checar se foi assegurado o contraditório, ampla defesa e presunção da inocência no caso de faltas disciplinares dos presos. Outra emenda definiu a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, vedando o expediente entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, e outra que diz que no prazo de um ano o Tribunal deflagará medidas para a elevação das Comarcas de Cabo Frio, Itaboraí, Magé e Barra Mansa. A nova proposta não mais detalha as competências dos órgãos julgadores de primeiro grau, reservando ao Tribunal a definição, por resolução, do campo de atuação de cada juízo ou juizado. Em dezembro de cada ano será publicada a consolidação das alterações feitas no período anterior. O texto agrega em única entrância, denominada Entrância Comum, as antigas primeira e segunda entrâncias, alegando que não havia fundamento prático para essa divisão. Não foi previsto supressão de comarca, e a carreira da magistratura ficará estruturada através dos seguintes cargos: juiz substituto, juiz de direito de entrância comum, juiz de direito de entrância especial e desembargador. Os juízes de direito da entrância comum podem ser titulares em juízos ou juizados nas comarcas de igual denominação ou regionais. Os juízes regionais atuarão em uma das regiões judiciárias no estado, explica o projeto. Ficam mantidas as denominações dos órgãos superiores da administração: presidente do Tribunal de Justiça, vice-presidentes, corregedor-geral da Justiça, Conselho da Magistratura, Escola da Magistratura e Escola de Administração Judiciária do Estado do Rio. Foram atualizadas as competências da 3ª Vice-Presidência, quanto ao juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, onde definiu-se que a competência é própria. Regulamentou-se o procedimento da execução penal quanto à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança. Na competência dos juízos de família, atualizou-se a denominação dos procedimentos, concedendo competência para processar e julgar os demais conflitos entre integrantes da entidade familiar. As Varas da Fazenda Pública ganharam procedimentos como habeas data, mandado de injunção e ação civil pública. Somaram-se às atribuições das Varas Empresariais as ações relativas ao meio ambiente, em que for parte sociedade empresarial. Também foram incluídas as ações diretamente relacionadas às sentenças arbitrais e à recuperação de ativos desviados de sociedades empresariais em razão de fraude e/ou lavagem de dinheiro. O projeto, por fim, manteve as regras relativas ao regime jurídico dos magistrados. Para a desembargadora Leila Mariano, já estava mais do que na hora de se atualizar o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. “O Código tem 40 anos. E sempre achei que tínhamos que trazer nossa carta política para a atualidade. Esse foi um dos projetos estratégicos, que foi muito difícil, pois tivemos que mobilizar todos os desembargadores. O que a Alerj fez foi aprimorá-lo”, disse a magistrada. O projeto segue para o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

COOPERATIVAS GANHARÃO PROGRAMA DE INCENTIVO

As cooperativas de catadores de material reciclável, artesãos, pescadores artesanais, agricultores e extrativistas de comunidades tradicionais poderão ganhar um programa de incentivo à criação e o fortalecimento dos empreendimento desses setores. A proposta consta do projeto de lei do deputado Carlos Minc (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (17), em primeira discussão.

O programa visa estimular a organização produtiva, contribuir para a formalização do empreendimento informal e ampliar a renda dos cooperados, entre outros objetivos. Entre as ações estão o financiamento de equipamentos, máquinas e veículos; construção de galpões e espaços de triagem; capacitação e assistência técnica por parte do poder público; desburocratização e isenção de taxas para constituição de cooperativas; e fomento ao desenvolvimento de atividade de educação ambiental.

Para o deputado, a organização dos trabalhadores em cooperativas cresce à medida em que se ampliam as possibilidades legais da sua contratação pelas administrações públicas. “Cabe às administrações públicas incentivar a ampliação da cobertura previdenciária desses trabalhadores. Um das dificuldades que eles enfrentam para a formalização é a burocracia, sem mencionar as altas taxas pagas em cartórios. O projeto simplifica isso”, alega o deputado, lembrando que o projeto isenta as cooperativas de taxas cartorárias. 

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

CEMITÉRIOS PODERÃO TER POSTOS DE ENFERMAGEM

Verificação de temperatura corporal, de pressão arterial, de pulso e orientação aos usuários. Estas serão as funções do serviço de enfermagem, que poderá ser instalado nos cemitérios localizados no estado. O projeto de lei, que trata do tema, foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nesta quarta-feira (17), em primeira discussão.

A sala para o atendimento de enfermagem deverá ter aparelho de pressão, termômetro e estetoscópio, sendo necessário criar um protocolo interno das principais ocorrências clínicas. Todo esse serviço, por sua vez, será de responsabilidade da administradora do cemitério, que fica autorizada a montar consórcios para supervisão e implementação do atendimento.

Segundo os deputados que assinam a proposta, Rosenverg Reis (PMDB) e Enfermeira Rejane (PCdoB), os cemitérios concentram pessoas de todas as idades e que normalmente estão fragilizadas e abaladas. “Não é difícil ver alguém ter uma queda de pressão ou uma alteração de glicose durante um sepultamento”, diz Rejane. Rosenverg completa: “Daí a necessidade de se criar um serviço que possa orientar e prestar socorro a alguém”. 

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

EVENTOS TERÃO QUE DISPOR BANHEIRO QUÍMICO PARA DEFICIENTES

A concessão de autorização para eventos com mais de mil pessoas em praias, parques, praças e vias públicas, por órgão estaduais, só ocorrerá se os organizadores comprovarem a disponibilização gratuita de banheiros químicos masculino e feminino para cada grupo de cem pessoas. A proposta, do deputado Ricardo Abrão (PDT), foi apresentada através do projeto de lei que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (17), em primeira discussão. A medida inclui também a instalação de sanitários para a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida. “Muitas vezes a pessoa com deficiência fica impedida de participar de um evento dessa natureza por conta da dificuldade de se encontrar um banheiro adaptado. O projeto quer apenas garantir a acessibilidade dessas pessoas e seus direitos básicos”, esclarece o deputado.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

PROJETO CRIA PROGRAMA ESTADUAL PARA TRANSTORNO MENTAL

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro votará nesta quinta-feira (18), em primeira discussão, o projeto de lei do deputado Luiz Martins (PDT) e do ex-deputado Jânio Mendes. O texto cria o Programa de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento dos Transtornos Mentais, cujo objetivo é promover o avanço científico-tecnológico da psiquiatria, da psicologia e da saúde mental.

Entre os serviços que o programa deverá prestar estão os grupos de estudo de álcool e drogas, de doenças afetivas e de transtorno obsessivo-compulsivo. O mesmo será composto por profissionais da área de neurologia, psicologia, psicoterapia, terapia ocupacional, nutrição, enfermagem, assistente social e apoio. “A ideia é criar espaços de qualidade e em quantidade suficiente para essa temática, que hoje não possuímos. É um tipo de tratamento que requer eficácia”, explica o deputado Luiz Martins.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

DETRAN TERÁ DEPÓSITO 24 HORAS PARA CARROS APREENDIDOS

O Detran poderá ser obrigado a manter um ou mais depósito com funcionamento por 24 horas para liberação de veículos apreendidos por infração de trânsito. Proposta nesse sentido foi apresentada pelo deputado Gerson Bergher (PSDB), através de projeto de lei, que foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nesta quarta-feira (17), em primeira discussão.

O texto ainda propõe que os carros apreendidos nos fins de semana e feriados sejam levados para esses depósitos. Caberá ao Detran disponibilizar mecanismos para que o motorista efetue, a qualquer momento, o pagamento das taxas de diária e reboque, do IPVA e das multas para que o veículo seja liberado. O Governo do estado terá 90 dias para implantar os depósitos. 

Segundo o deputado, muitos proprietários que têm seus veículos apreendidos nos fins de semana e feriados não conseguem retirá-los com facilidade e acabam pagando altas multas. “Isso não é aceitável. O poder público não pode ser eficiente na hora de punir e ineficiente na hora de devolver o bem. Não se trata de beneficiar o infrator, mas gerar um equilíbrio nessa situação”, alega o deputado. 

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

POSTOS NÃO PODERÃO ENCHER O TANQUE DE GASOLINA NO LIMITE MÁXIMO

Os postos de gasolina não poderão continuar enchendo o tanque de combustível dos veículos após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento. Isto é o que prevê o projeto de lei, do deputado Paulo Ramos (PSol), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nesta quarta-feira (17), em primeira discussão. “O tanque de combustível tem um filtro na entrada que serve para absorver os vapores que saem dali para reduzir a emissão de gases no meio ambiente. Quando há combustível em excesso, no entanto, esse filtro perde essa função”, explica o deputado. 

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

ALERJ APROVA RELATÓRIO DA CPI DAS CONSTRUTORAS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (17), em discussão única, o projeto de resolução, que aprova o relatório final e as conclusões da CPI que investigou as causas dos atrasos na entrega de imóveis por construtoras no estado. Em seu relatório, a comissão propõe ao Ministério Público do Estado a investigação criminal da construtora Roma Engenharia. À Defensoria Pública, o colegiado recomendou o encaminhamento das empresas AG Prima e Gafisa, e pediu a adoção das providências necessárias para a aceleração da assinatura de um termo de ajustamento de conduta com as construtoras. A CPI também vai apresentar projetos de lei para fornecer garantia e estrutura para que adquirentes de imóveis na planta possam fiscalizar periodicamente o andamento das obras e acompanhar a aplicação dos recursos financeiros. Os trabalhos foram presididos pelo deputado Gilberto Palmares (PT). 

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

BAIXADA PODERÁ GANHAR PROGRAMA HOSPITAL PARA IDOSOS

A Baixada fluminense poderá ganhar um programa hospitalar para idosos, considerado por lei aquele com idade igual ou superior a 60 anos. O programa visa, entre alguns pontos, assegurar a atenção, prevenção, promoção e recuperação da saúde do idosos, garantindo o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços. A proposta está no projeto de lei, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nesta quarta (17), em primeira discussão.

O Executivo também poderá estabelecer convênios com municípios para implantar o programa, que também quer contribuir para superar a carência no tratamento dos idosos na Baixada e dar atenção especial às doenças que afetam esse público. Assinam o texto os deputados André Ceciliano (PT), Iranildo Campos (PSD), Luiz Martins (PDT), Marcelo Simão (PMDB), Ricardo Abrão (PDT), Rosângela Gomes (PRB), Wagner Montes (PSD), Waguinho (PMDB), Xandrinho (PV), Marco Figueiredo (PROS), Dica (PMDB), Geraldo Moreira (PTN), Rosenverg Reis (PMDB) e o ex-parlamentar Bruno Correia (PDT). 

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

PRODUTOS LIGHTS E DIETS TERÃO LOCAIS ESPECÍFICOS EM MERCADOS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (17), em primeira discussão, o projeto de lei, do deputado Domingos Brazão (PMDB), que determina que supermercados, mercados e estabelecimentos em geral mantenham em locais distintos alimentos lights e diets. Tais espaços deverão ser específicos para cada produto, visando não confundir o consumidor. “Os produtos light e diet são diferentes. O primeiro contém baixo teor calórico e o segundo, serve mais ao diabético. Por isso é importante que eles estejam separados, com avisos em letras grandes e informações sobre suas diferenças”, explica o deputado.  

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

PRESÍDIOS PODERÃO GANHAR UNIDADES PROFISSIONALIZANTES

O Governo poderá ser autorizado a instalar unidades profissionalizantes nos presídios masculinos e femininos do estado. Caberá também ao Poder Executivo estabelecer os cursos a serem oferecidos, de modo a atender aos detentos e à demanda do mercado de trabalho. Este é o teor do projeto de lei, do deputado Dica (PMDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nesta quarta (17), em primeira discussão. “Mais do que oferecer uma ocupação e estímulo ao detento, a proposta visa prepará-lo para ressocialização”, justifica o deputado. 

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

SISTEMA DE CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS À CULTURA TERÁ QUE SER DIVULGADO

O estado poderá ter que demonstrar a forma de concessão de incentivos fiscais a empresas que realizam projetos culturais. O projeto de lei, do deputado Wagner Montes (PSD), altera a legislação vigente ao incluir a obrigatoriedade da divulgação da planilha de orçamento detalhada nos sites do projeto contemplado e no da Secretaria de Estado ou do órgão que conceder tal benefício. O texto foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nesta quarta (17), em primeira discussão. Para o deputado, o objetivo do projeto é levar ao conhecimento da população não apenas o valor global, mas a planilha de orçamento detalhada dos projetos subsidiados pelo Governo do estado. Para ele, as ações governamentais devem estar imbuídas de ampla divulgação, em atenção ao princípio da publicidade, cuja finalidade também sugere o acompanhamento dos atos públicos. “Não há motivo assim para que tais atos selam sigilosos, já que se trata de utilização do erário”, justifica o deputado.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

SETOR LÁCTEO TERÁ NOVO LIMITE DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS

A indústria láctea fluminense poderá receber uma ampliação da transferência de créditos de ICMS referentes a projetos e investimentos no setor, já determinado por Lei, e que hoje é da ordem de R$ 60 milhões. O projeto de lei, do deputado Christino Áureo (PSD), eleva esse montante para R$ 70 milhões. O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nesta quarta (17), em segunda discussão. “O projeto dá continuidade ao programa Rio Leite, criado por Lei. O teto de R$ 60 milhões não atendeu a todas as cooperativas. A ampliação desse valores para mais R$ 10 milhões beneficiará aquelas que não tinham sido contempladas. Vai incluir a base de produção de praticamente todo o estado”, diz o deputado. O projeto segue para o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. 

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

PODER JUDICIÁRIO QUER REESTRUTURAR CARGO DE PESSOAL

A Justiça estadual vai conseguir reestruturar seu quadro de pessoal. Para isso, todos os cargos efetivos e de comissão, bem como as funções gratificadas e comissionadas, serão regidos por legislação única. Proposta neste sentido, do Poder Judiciário, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro através de projeto de lei, nesta quarta (17), em discussão única. Além de definir o quantitativo de cargo e funções de confiança, o texto estabelece atribuições e as remunerações delas. Um de seus itens prevê a criação de 14 cargos de funções gratificadas símbolo CAI-6 (R$ 4.602,79). Outras funções, diz o projeto, foram transformadas com redução de despesa.

O projeto esclarece ainda que a remuneração em comissão de Diretor Geral e Chefe de Gabinete, símbolos DG e CG, respectivamente, quando ocupados por servidor efetivo do quadro único de pessoal, ou servidor requisitado de outro órgão, corresponderá a 75% do valor estabelecido pelo projeto, que gira em torno de R$ 25 mil. Ele assegura que os reajustes aplicados à remuneração dos cargos e funções de confiança não serão superiores aos aplicados aos cargos na revisão anual, que estabelece que 75% dos cargos em comissão do quadro serão ocupados por serventuários ativos, estando igualmente garantido que as funções gratificadas serão ocupadas pelo pessoal do quadro próprio.

A estimativa calculada pelo Judiciário é que o projeto gere uma aumento anual da despesa com pessoal da ordem de R$ 1,5 milhão para o ano de 2015, correspondendo a percentual inferior a 0,01% da receita corrente líquida projetada para o mesmo ano e para 2016 e 2017. A lei entraria em vigor a partir de 1ª janeiro de 2015. “Essa consolidação dos cargos só vem trazer uma organização, sem aumento de despesas. Os cargos já existem e os valores já são esses. É também uma forma de trazer esse quadro para a transparência. Houve alguns pequenos ajustes, que na hora de consolidar, vimos que eles ficariam faltando. São 16 cargos criados de chefia de serventia, CAI-6. É algo que o orçamento do Tribunal absorve”, explica a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Leila Mariano. O projeto segue para o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

COMISSÃO DO PORTO DO AÇU PEDE INVESTIMENTOS PARA O NORTE E NOROESTE

A Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro criada para analisar a situação do Complexo Logístico do Porto do Açu, no norte fluminense, aprovou, por unanimidade, seu relatório final, nesta quarta (17). O documento apresenta recomendações ao Governos do estado e da União, ao Ministério Público do Trabalho e à LLX, empresa responsável pelo empreendimento, para garantir o pleno respeito aos limites sociais e ambientais da população impactada pelo projeto e evitar o desenvolvimento desordenado da área. As sugestões dizem respeito à logística de transporte, energia, saneamento, urbanização, habitação, educação, segurança e capacitação profissional, nos municípios de São João da Barra, Campos dos Goytacazes e região circunvizinha.

Na visão da comissão, o Superporto e o Complexo Industrial do Açu, por sua concepção e posição estratégica privilegiada, têm o potencial de alavancar a economia das regiões Norte e Noroeste fluminense, com reflexos positivos para todo o estado e o país. “Nossa lógica foi de propor uma atenção especial do Estado, para que fizesse um plano diretor de desenvolvimento de toda a região. O Porto do Açu vai influenciar positiva ou negativamente em função de criar essa infraestrutura logística e de apoio básico, para não se repetir o que acontece em Macaé e que pode ocorrer em Itaguaí e Itaboraí”, afirmou o deputado Luiz Paulo (PSDB), relator da comissão.

Para o presidente da comissão, deputado Roberto Henriques (PSD), a duplicação da BR-101 e a implantação da uma rodovia interligando a Região dos Lagos são altamente necessárias. “Carecemos muito de obras estruturantes, de investimentos em políticas de saúde, na formação técnico profissional, entre outras medidas. Essas ações têm que ser realizadas para evitar os impactos negativos que um megainvestimento sempre pode produzir numa região”, avaliou o parlamentar. A deputada Rosângela Gomes (PRB) também estava presente na reunião de encerramento. O relatório será encaminhado ao Governo federal, ao Governo do estado, ao Ministério Público do Trabalho e às prefeituras locais. 

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

CÂMARA DE NITERÓI FAZ AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE

A Câmara de Vereadores de Niterói realiza nesta quinta-feira (18), às 20 horas a última audiência pública do ano que irá discutir a mensagem executiva do Prefeito Rodrigo Neves (PT) que prevê a criação da Fundação Estatal de Saúde, com o objetivo de gerir programas do setor como o Médico de Família. Estará a frente da audiência o vereador Paulo Eduardo Gomes (Psol) que também preside a Comissão Permanente de Saúde e Bem Estar Social do legislativo.

Aprovada em primeira discussão pela Câmara, antes de entrar em recesso, o projeto de lei deverá voltar à pauta de votação no ano que vem. A audiência deverá contar com a participação da secretária municipal de Saúde, Solange de Oliveira e sua equipe técnica e administrativa. A Câmara também convidou representantes de conselhos e sindicatos ligados à área de saúde, além de associações afetadas pela causa. 

Ascom CMN

Edição: Camilo Borges

FÓRUM PERMANENTE VAI APRESENTAR BALANÇO DE ATIVIDADES

O Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio realiza nesta quinta (18), às 10 horas, uma reunião para apresentar o balanço dos trabalhos realizados em 2014. “Conseguimos, apesar do calendário apertado, manter a regularidade das reuniões. Ao todo foram realizadas 44 reuniões de câmaras setoriais. Agora vamos apresentar um pouco dessas atividades aos membros das Câmaras Setoriais”, afirma a subdiretora-geral do Fórum, Geiza Rocha. O evento será realizado no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. 

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL SERÁ AMPLIADO PARA PEQUENA INDÚSTRIA

Os setores de couro, peles, calçados, malas e bolsas, além de fabricantes de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria poderão receber do estado mais cinco anos de concessão fiscal. O deputado André Corrêa (PSD), através de projeto de lei, quer ampliar o regime especial de benefícios fiscais desses setores, regidos por Lei, até o ano de 2020, já que a lei em vigor extingue o benefício em 2015. A proposta foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nesta quarta (17), em discussão única. 

A lei diz que o estabelecimento poderá recolher o ICMS equivalente a 2,5% sobre o faturamento realizado no mês de referência. Para o deputado, isso foi um grande incentivo à economia do estado. “Vários foram os setores estimulados pelo regime especial criado por Lei. Percebemos que ainda é prematura a extinção desses benefícios, pois isso colocará em risco não só a saúde financeira das empresas estimuladas como a própria arrecadação do Estado. Por isso, a ideia de prorrogá-lo por cinco anos”, avalia o deputado. O projeto segue para o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. 

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

PROJETO AUTORIZA GOVERNO A ALIENAR BENS PATRIMONIAIS

O Governo do estado foi autorizado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a alienar imóveis que hoje estão subutilizados e onerando os cofres públicos. Proposta neste sentido foi encaminha através do projeto de lei, de autoria do próprio Poder Executivo, que a Casa aprovou, nesta quarta (17), em discussão única. A maioria dos imóveis está concentrada no Centro da cidade do Rio de Janeiro e em Niterói.

O projeto voltou à pauta depois de receber oito emendas, sendo que duas foram incorporadas: uma que diz que a Procuradoria Geral do Estado promoverá previamente a verificação da legalidade documental de cada imóvel e a avaliação estimada dos mesmos, encaminhando à Alerj antes da alienação, e a que determina que após a venda de cada imóvel também seja encaminhado ao Parlamento, num prazo de 30 dias, o valor da comercialização.

O texto não fala no volume de recursos desses empreendimentos, mas esclarece que ele terá destinação orçamentária exclusive e integral aos órgãos e instituições públicas aos quais pertençam ou estejam vinculados. A ideia é reduzir custo de manutenção e funcionalidade. O projeto segue para o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. 

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

ESTADO PODERÁ RESTAURAR MIRANTE EM TERESÓPOLIS

O Governo do estado poderá ser autorizado a restaurar o Mirante da Granja Guarani, no município de Teresópolis. A proposta do deputado Nilton Salomão (PT), apresentada através do projeto de lei, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nesta quarta (17), em primeira discussão. O espaço, tombado pelo Inepac em 1982, foi construído em 1929 em estilo neocolonial e é todo revestido de azulejos pintados. “Esse mirante é um legado da família Guinle, e que conta um pouco da história do município. Só que está abandonado. A Justiça já determinou que Estado e prefeitura façam a reforma. O projeto é para destinar esse recurso, que seria de R$ 500 mil. O local está se deteriorando e sendo envolvido pelo matagal”, diz o deputado. 

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

COMÉRCIO TERÁ QUE DAR PUBLICIDADE A LINHA DE CRÉDITO FEDERAL

O comércio que trabalha com produtos de tecnologia assistiva, aquela que oferece recursos e serviços voltados para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais das pessoas com deficiência, terão, obrigatoriamente, que divulgar a linha de crédito de acessibilidade do Banco do Brasil que faz parte do Plano Viver sem Limite, do Governo federal. A proposta consta do projeto de lei, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (17), em segunda discussão. Segundo o autor da proposta, deputado Samuel Malafaia (PSD), o Plano Viver Sem Limites obteve junto ao Banco do Brasil uma modalidade de crédito para aquisição de produtos de Tecnologia Assistiva, com foco no público com renda de até dez salários mínimos. “Pelo menos 13% da população do estado é composta por pessoas com algum tipo de deficiência. É preciso dar publicidade a isso, para que essas pessoas ganhem mais acessibilidade. Fora isso, quase ninguém sabe da existência dessa possibilidade”, disse. O projeto segue para o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

ALERJ MATEM SALÁRIO DO GOVERNADOR PARA 2015

Projeto de lei da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, fixando os subsídios do primeiro escalão do Governo do estado para 2015, foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nesta quarta (17), em discussão única. A proposta estabelece os salários do governador (R$ 21.868,14), vice-governador e secretários de estado (R$ 18.421,99) e subsecretários de estado (R$ 16.579,79). A lei passa a valer a partir de janeiro de 2015 e não previu reajuste dos salários. O projeto segue para o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

GOVERNO RECEBERÁ COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DA CEG

O Estado do Rio poderá receber uma compensação financeira da CEG por meio de pagamento de contraprestação em três parcelas iguais e sucessivas. A proposta, do Poder Executivo, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, através do projeto de lei, nesta terça (16), em discussão única. O texto voltou à pauta depois de receber 12 emendas, sendo que cinco delas foram incorporadas ao projeto original. Entre elas está a que obriga o Governo a enviar à Alerj cópia dos contratos de cessão de direitos creditórios firmados, bem como o relatório com os valores recebidos a título de compensação financeira desde a assinatura do contrato, termos aditivos e a estimativa de arrecadação com a alienação.

O projeto votado autoriza o próprio Governo a realizar uma alienação decorrente de obrigações financeiras assumidas pelas concessionárias de distribuição de gás canalizado, em aditivo ao contrato de concessão, datado de 1997, e que não foram realizadas. Essa alteração é que levou à necessidade de compensação financeira. Os créditos são da ordem de R$ 260 milhões. A primeira parcela seria paga 30 dias após a assinatura do termo e as demais, respectivamente, no ano de 2016 e de 2017.

A alienação, diz o texto, será formalizada juridicamente (o processo deverá ser enviado à Alerj em até 60 dias), prevendo os ajustes do preço de venda dos direitos creditórios, os quais poderão ser feitos somente mediante a aceitação, pelo Estado, de contraprestações em moeda corrente nacional; autorizando a dedução do preço de aquisição dos direitos creditórios das verbas necessárias ao pagamento das despesas com a realização da operação; e indicando o caráter de transferência, de modo irrevogável e irretratável, da titularidade dos direitos creditórios do Estado para o adquirente. O projeto segue para o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá 15 dias úteis para vetar ou sancionar o texto.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

ALERJ APROVA PPA E ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2015

A Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual foram aprovados na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nesta terça (16), em regime de prioridade. O projeto de lei estabelece o Orçamento de 2105 do Estado, cuja previsão de valor líquido é da ordem de R$ 81,9 bilhões. Já o projeto de lei autoriza a revisão da PPA 2012/2015. Ambos os textos, de autoria do Poder Executivo, já haviam sido aprovados previamente pela Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Casa. No seu parecer, o colegiado reestimou a receita de ICMS, calculada em R$ 36,7 bilhões. Tomando como base dados da Secretaria de Estado de Fazenda, acrescidos da taxa de inflação (6,40% - IPCA 2015), da variação real do PIB (0,80%) e de um ganho de eficiência, chegou-se a um valor de 2,5% acima do estimado inicialmente, passando o montante para R$ 37,6 bilhões. Com isso, a previsão de receita corrente líquida aumentou de R$ 52,4 bilhões para R$ 52,9 bilhões, permitindo mais repasses para municípios, Fundeb e saúde, entre outros. Foram apresentadas 8.043 emendas ao projeto do Orçamento, sendo que foram rejeitadas 39. Entre os parlamentares, Bernardo Rossi (PMDB) foi quem mais apresentou propostas à LOA, com 1.525 propostas. A PPA, por sua vez, teve incorporadas as 101 emendas apresentadas. O autor do maior número de proposições foi o deputado Dica (PMDB), com 66 ao todo. Das emendas incorporadas ao Orçamento, cerca de cinco mil se referem a questões fiscais, duas mil dizem respeito à seguridade social, 89 são referentes a investimentos e 49, a textos. A Casa conseguiu, por exemplo, garantir 0,5% da receita líquida para as emendas individuais dos parlamentares, o que gera um recurso de aproximadamente R$ 260 milhões, sendo que metade dele diz respeito a gastos com saúde e educação. “É um avanço realizado por esta Casa em relação ao projeto do Orçamento”, diz o deputado André Ceciliano (PT), autor da emenda. Os parlamentares também conseguiram um aporte de R$ 60 milhões para ser investido na Defensoria Pública e uma rubrica a ser definida pelo Governo para a Controladoria Geral do Estado. “A vitória, neste caso, é da própria categoria dos defensores, que mostraram a necessidade de investimento”, revelou o deputado Luiz Martins (PDT), que apresentou a proposta. Para o próximo exercício, os setores que mais receberão recursos serão segurança, com R$ 10,1 bilhões; educação, com R$ 7,2 bilhões; saúde, com R$ 6,1 bilhões; e transporte, com R$ 4,9 bilhões. Os investimentos estratégicos foram estimados em R$ 10,9 bilhões e serão custeados pelo Tesouro Estadual, por parcerias com o Governo federal, através do PAC, e por contratação de financiamentos e empréstimos com organismos internacionais e instituições federais, em decorrência de abertura de espaço fiscal trabalhado pelo Governo no período 2007/2014. Estão previstas, ainda, ações de aquisição de novos equipamentos ferroviários, implantação de novas linhas de metrô, recuperação e implantação de rodovias, ações de saneamento, pavimentação de vias públicas na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, infraestrutura para o turismo, construção de habitações e modernização da gestão pública, incluída a área fazendária, entre diversos projetos. O texto segue para análise do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá 15 dias úteis para vetá-lo ou sancioná-lo. “Conseguimos votar entendendo que esse processo é representativo para a população. Cada deputado pode defender os interesses da sua região e, consequentemente, os da população. Nossa meta é fazer um orçamento participativo e, não por acaso, este ano realizamos duas audiências públicas com esse propósito. Procuramos sempre melhora a vida da população do estado”, analisou o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Coronel Jairo (PMDB).

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

INFRAÇÕES ANTES DA RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO NÃO SERÃO PONTUADAS

O Detran poderá ficar impedido de suspender ou cassar o direito de dirigir com base na soma de pontos perdidos por infrações cometidas em data anterior à da renovação da carteira de habilitação. Este é o teor do projeto de lei, do deputado Paulo Ramos (PSol), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, em discussão única, em sessão extraordinária, nesta terça (16). “Ao renovar a carteira a pessoa adquire o direito de dirigir pelos próximos anos até a próxima renovação. Portanto, não é razoável aplicar penalidade por procedimentos pretéritos. O Detran deve estar aparelhado para não proceder a renovação, quando houver infração acumulada cujos pontos somados imponha a perda do direito de dirigir”, alega o deputado. O projeto segue para o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. 

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

VEÍCULOS COM TRÊS ANOS DE USO FICARÃO ISENTOS DE VISTORIA

Os veículos com até três anos de fabricação, dentro do período de garantia, poderão ficar isentos da vistoria veicular anual do Detran. A proposta, apresentada pelo deputado Gilberto Palmares (PT) através do projeto de lei, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nesta terça (16), em primeira discussão. Os donos dos carros, no entanto, deverão efetuar as revisões anuais, conforme condição contratual de garantia.

Caberá às empresas responsáveis pela revisão anual emitir uma declaração, a ser enviada para o Detran, indicando que todos os itens de segurança foram aprovados na vistoria. Os veículos beneficiados pelo projeto terão o e-licenciamento, o licenciamento digital de veículos. O CRLV será enviado pelos Correios ou retirado nos postos do departamento de trânsito. O texto diz ainda que para receber a isenção é preciso ter recolhido impostos, taxas e multas.

“O Código de Trânsito não exige a vistoria anual dos veículos, o que legalmente é impeditivo para a edição de resoluções e portarias como forma de restringir direito. O Detran adota o sistema de vistoria anual dos veículos, o que se torna arbitrário. Acho que o cidadão vai conseguir exercer o seu direito. Isso toma tempo e dinheiro, e muita gente uso o automóvel como fonte de trabalho”, justifica o deputado.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

PROJETO QUER RECONHECE A PROFISSÃO DE MANICURE E PEDICURE

A profissão de manicure e pedicure poderá ser reconhecida no estado. Proposta nesse sentido foi apresentada pelo deputado Dionísio Lins (PP), através do projeto de lei, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (16), em primeira discussão. Ele assegura que esses profissionais sejam inseridos na categoria prevista na legislação em vigor, em relação ao piso salarial estabelecido em território fluminense. O texto ainda regulamenta a aplicação da Lei, que determina as condições básicas de higiene e proteção para o exercício da profissão, como efetuar a esterilização de materiais e utensílios utilizados no atendimento aos clientes. “A Lei exige obediência às normas de higiene, mas queremos que a categoria tenha um piso salarial e suas garantias. Muitas vezes o exercício e a prática do dia a dia acabam, por si só, a formar um profissional sem certificação por um curso ou um órgão”, diz o deputado.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

DISQUE-VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER TERÁ QUE SER DIVULGADO

A divulgação do serviço do Disque 180, destinado à denúncia de violência contra mulher e criado a partir da Lei Maria da Penha, poderá ganhar um caráter obrigatório no estado. Isto é o que determina o projeto de lei, do deputado Luiz Paulo (PSDB), que afeta o comércio em geral, setores de gastronomia, hospedagem e entretenimento, além de agências de viagens, locais de transporte de massa e de acesso a rodoviárias, postos de gasolina, entre outros. Ele foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nesta terça (16), em segunda discussão.

O texto diz que a divulgação será feita por meio de placas, que deverão ser afixadas em locais que permitam à população sua fácil visualização. Elas terão o formato A3 (297 mm de largura e 420 mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões das placas. Um emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a ser apreciada em plenário, quer ainda que o texto inclua o serviço do SOS Mulher da Alerj (08002820119).

“A violência contra a mulher é um fato comprovado na nossa sociedade. Se existe um disque denúncia para violência contra elas, é necessário que todas saibam qual é o número. A denúncia precisa ser estimulada”, diz Luiz Paulo. O projeto segue para o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. 

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

GOVERNO TERÁ QUE DIVULGAR MEDIÇÃO DO PARAÍBA DO SUL

Informações referentes ao rio Paraíba do Sul deverão ser divulgadas através de um site. O projeto, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (16), em primeira discussão, obriga o poder público, através de órgão competente, a informar, de forma clara e facilmente acessível, o resultado das medições do rio nos 16 pontos de coleta na calha principal e nos 21 pontos de seus afluentes, assim como as avaliações realizadas. “Na verdade, o Inea já faz esse trabalho, mas as informações não chegam à população. É preciso que esse sistema de controle sirva efetivamente de proteção para os fluminenses”, diz o autor do texto, deputado Comte Bittencourt (PPS), lembrando que essas informações deverão permanecer disponíveis através de link na página inicial do site do órgão competente.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

FERROS-VELHOS E BORRACHARIAS SERÃO ALVO DE CAMPANHA CONTRA A DENGUE

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (16), em primeira discussão, o projeto de lei, que obriga ferros-velhos, empresas de transporte de cargas, garagem das empresas de transporte coletivo, lojas de material de construção, borracharias, recauchutadoras e atividades afins a adotar medidas de controle que evitem a existência de criadouros dos mosquitos transmissores da dengue (Aedes aegypti e Aedes albopictus).

Para isso, o texto, assinado pelos deputados Chiquinho da Mangueira (PMN) e Luiz Martins (PDT), diz que tais estabelecimentos serão obrigados a cobrir e protege pneus, peças, sucatas, carcaças e garrafas, bem como qualquer outro material que se encontre em suas instalações, evitando exposição diretamente ao tempo. O projeto também prevê a realização de campanhas educativas nesses locais e diz que o Poder Executivo é que dará as orientações técnicas. 

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

GOVERNO PODERÁ CONCEDER ISENÇÃO DE ICMS PARA CELULAR EM ÁREA RURAL

O Poder Executivo poderá ser autorizado a conceder redução de ICMS sobre as tarifas de celular como medida compensatória pela implantação de antenas repetidoras de sinal na zona rural do estado. A proposição, do deputado Christino Aureo (PSD), foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nesta terça (16), em discussão única, através de projeto de lei. Caberá ainda ao Governo calcular o limite do crédito de ICMS para cada operadora e para o período estabelecido, além de participar da priorização da localização das novas antenas. “A comunicação na área rural é critica. Por isso, a busca pela adesão de um serviço de qualidade nesse sentido é fundamental. Hoje a Anatel diz que as concessionárias devem atender num raio de 30 quilômetros além da sede dos municípios, mas não é suficiente. Com isso não há a universalização”, explica o deputado. O projeto segue para o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

ELEITOS EM 2014 SÃO DIPLOMADOS NA ALERJ‏

O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro realizou nesta segunda-feira (15), na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a diplomação dos candidatos eleitos em outubro. Além do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) e do vice-governador, Francisco Dornelles (PP), foram declarados oficialmente habilitados para exercerem seus mandatos os deputados federais e estaduais que venceram o pleito. A solenidade, que também diplomou os primeiros e segundos suplentes, foi conduzida pelo presidente do TRE, desembargador Bernardo Garcez.

Em seu discurso, o magistrado enfatizou a importância do Poder Legislativo junto aos eleitores e explicou porque fez questão que a cerimônia fosse realizada no Palácio Tiradentes. “A primeira razão é a representatividade desta Casa, que é significativa. Além disso, meu avô foi deputado constituinte de 1946 neste Parlamento. Por isso, eu queria presidir uma sessão aqui, que um dia foi a Câmara dos Deputados”, disse o desembargador ao iniciar a diplomação, que começou com o governador e seu vice, seguido dos deputados federais e estaduais, além de seus suplentes.

Na solenidade, o governador Luiz Fernando Pezão afirmou que esse era o diploma mais importante que recebia, já que representava o desejo de mais de quatro milhões de eleitores. “Já tenho dois: um de economia e um de administração. Mas este é dado pelo povo do Rio de Janeiro”, disse o governador.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

DIRETOR DA IMPRENSA OFICIAL É HOMENAGEADO PELA CÂMARA DE NITERÓI

Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o jornalista Haroldo Zager recebe daqui a pouco às 18 horas o título de Cidadão Niteroiense durante sessão solene no Plenário Brígido Tinoco da Câmara de Vereadores de Niterói. A iniciativa é do vereador Waldeck Carneiro (PT). 

Ascom CMN
Edição: Camilo Borges ​